Decreto n.º 15462, de 12 de maio

Determina que o decreto n.º 15396 e o Código de Processo Penal, pelo mesmo diploma aprovado, só entrem em vigor no dia 1 de Outubro de 1928 - Constitui uma comissão incumbida de dar o seu parecer sôbre quaisquer modificações a introduzir nos referidos diplomas antes da sua entrada em vigor