Decreto n.º 15464, de 12 de maio

Determina que a substituïção dos documentos extraviados relativos a licenças ou à fiscalização dos estabelecimentos industriais, tais como boletins de registo de trabalho nacional, alvarás de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, certificados de provas de caldeiras e de exames de motores, se faça pela passagem de uma segunda via nos impressos respectivos