Decreto n.º 15538

Decreto n.º 15538, de 1 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 124/1928, Série I de 1928-06-01

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Designa os Iugares ou cargos incompatíveis com determinadas funções públicas - Promulga várias disposições relativas a acumulação de lugares ou cargos - Revoga os decretos n.os 12527 e 12609

TEXTO

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