Decreto n.º 15576, de 14 de junho

Determina que, sem prejuízo do disposto no decreto n.º 15498, possam conservar-se no exercício das suas funções até a remodelação dos quadros do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência os empregados cujos serviços sejam reputados indispensáveis