Decreto n.º 1569, publicado em suplemento ao Diário n.º 92, de 11 de Maio, determinando várias providências contra os membros das corporações administrativas dissolvidas, que tenham desviado ou ocultado bens pertencentes a essas corporações, e autorizando os governadores civis a nomear, quando o julguem conveniente, as comissões que hão-de substituir os corpos administrativos dissolvidos
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.