Decreto n.º 16/79, de 14 de fevereiro

Decreto n.º 16/79

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovada para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinada em Londres em 15 de Novembro de 1978, cujos textos em português e inglês vão anexos ao presente decreto, bem como os do Protocolo Relativo a Tratamento Médico, assinado em Londres na mesma data.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Assinado em 30 de Dezembro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DE PORTUGAL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE.

O Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:

Tendo resolvido cooperar no campo dos assuntos sociais e, particularmente, em matéria de segurança social;

Desejando promover o bem-estar das pessoas que se desloquem entre os dois países ou que trabalhem nos respectivos territórios;

Desejando garantir que as pessoas de ambos os países gozem de iguais direitos ao abrigo das respectivas legislações de segurança social;

Desejando estabelecer acordos para que os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação das duas Partes Contratantes possam ser totalizados em ordem a determinar o direito às prestações;

Desejando ainda estabelecer acordos que habilitem as pessoa que se desloquem do território de uma Parte para o território da outra tanto a conservar os direitos que adquiriram ao abrigo da legislação da primeira Parte como a beneficiar dos direitos correspondentes ao abrigo da legislação da última Parte;

acordaram no seguinte:

PARTE I

Disposições gerais

ARTIGO 1.º

1) Para efeito da presente Convenção:

i) «O Reino Unido» significa o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e «Portugal» significa a República Portuguesa;

ii) «Território» significa, em relação ao Reino Unido, a Inglaterra, Escócia, País de Gales, Irlanda do Norte e também a ilha de Man, a ilha de Jersey e as ilhas de Guernesey, Alderney, Herm e Jethou, e, em relação a Portugal, o território do continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira;

iii) «Legislação» significa a legislação especificada no artigo 2.º da presente Convenção em vigor no território de uma ou de outra Parte ou em qualquer parcela desse território;

iv) «Autoridade competente» significa a autoridade responsável pelos esquemas de segurança social no território de cada Parte ou em alguma das suas parcelas; em relação ao território do Reino Unido, a Secretaria de Estado dos Serviços Sociais, o Departamento de Saúde e Serviços Sociais para a Irlanda do Norte, o Instituto de Segurança Social da ilha de Man, a Comissão de Segurança Social dos Estados de Jersey ou o Organismo de Seguro dos Estados de Guernesey, conforme o caso, e, em relação a Portugal, o Ministro de que depende a aplicação da legislação portuguesa;

v) «Autoridade de seguro» significa a autoridade competente para decidir do direito à prestação em causa;

vi) «Instituição competente» significa a instituição da qual a pessoa em causa tem direito a receber uma prestação ou teria direito a receber uma prestação se residisse no território da Parte onde se situa a referida instituição;

vii) «Segurado» significa, em relação ao território do Reno Unido, que, quanto à pessoa em causa, foram pagas, são pagáveis ou foram creditadas contribuições e, para efeito do disposto na secção VI da parte III da presente Convenção, que a pessoa é empregada ou tratada como tal, e, em relação a Portugal, que, quanto à pessoa em causa, foram pagas, são pagáveis ou foram consideradas como tendo sido pagas contribuições;

viii) «Período de seguro» significa um período de contribuições ou um período equivalente;

ix) «Período de contribuição» significa um período em relação ao qual contribuições correspondentes à prestação em causa são pagáveis, foram pagas ou consideradas como pagas, ao abrigo da legislação de uma ou outra Parte;

x) «Período equivalente» significa, em relação ao território do Reino Unido, um período durante o qual foram creditadas contribuições correspondentes à prestação em causa ao abrigo da legislação desta Parte, e, em relação a Portugal, um período considerado como equivalente a um período de contribuição ao abrigo da legislação portuguesa;

xi) «Dependente» significa a pessoa que deva ser tratada como tal para efeito de requerer uma prestação respeitante a um dependente ao abrigo da legislação do território do Reino Unido ou de Portugal;

xii) «Pensão», «subsídio» ou «prestação» inclui qualquer melhoria ou qualquer montante adicional pagável com a pensão, subsídio ou prestação, respectivamente;

xiii) «Subsídio de doença» significa, em relação ao território do Reino Unido, o subsídio de doença pagável ao abrigo da legislação desta Parte, e, em relação a Portugal, o subsídio de doença conforme é definido na legislação portuguesa, incluindo o subsídio por tuberculose;

xiv) «Prestação de maternidade» significa, em relação ao território do Reino Unido, o subsídio de nascimento e o subsídio de maternidade pagável ao abrigo da legislação desta Parte, e, em relação a Portugal, o subsídio de maternidade pagável ao abrigo da legislação portuguesa;

xv) «Pensão de invalidez» significa, em relação ao território do Reino Unido, a prestação de invalidez pagável ao abrigo da legislação desta Parte e qualquer subsídio de doença que, nos termos da legislação do Reino Unido, deva ser pago por um período de interrupção de emprego, de acordo com o previsto na referida legislação, a uma pessoa que tenha recebido tal subsídio durante trezentos e doze dias daquele período, enquanto esteve no território de qualquer das Partes e que provavelmente continuará, na opinião da autoridade de seguro do território do Reino Unido, permanentemente incapaz de trabalhar, e, em relação a Portugal, uma pensão de invalidez conforme é definida na legislação portuguesa;

xvi) «Pensão de velhice» inclui, em relação ao território do Reino Unido, a pensão de reforma pagável ao abrigo da legislação desta Parte, e, em relação a Portugal, significa a pensão de velhice pagável ao abrigo da legislação portuguesa;

xvii) «Prestações de sobrevivência» significa, em relação ao território do Reino Unido, o subsídio de viúva, o subsídio de mãe viúva e a pensão de viúva pagáveis ao abrigo da legislação desta Parte, e, em relação a Portugal, a pensão de sobrevivência e o subsídio por morte pagáveis ao abrigo da legislação portuguesa;

xviii) «Prestações por riscos profissionais» incluem, em relação ao território do Reino Unido, a prestação de acidente pagável ao abrigo da legislação referida no artigo 2.º, 1), a), iii), da presente Convenção;

xix) «Prestação por morte» inclui, em relação à legislação de Portugal, o subsídio de funeral pagável ao abrigo desta legislação;

xx) «Prestações familiares» incluem, em relação ao território do Reino Unido, o abono de família pagável ao abrigo da legislação desta Parte;

xxi) «Navio ou embarcação» significa, em relação ao território do Reino Unido, qualquer navio ou embarcação cujo porto de registo se situa nesse território ou, tratando-se de um hovercraft, que o mesmo esteja registado naquele território desde que o proprietário (ou o sócio gerente, se houver mais do que um proprietário) tenha a sede da empresa nesse mesmo território, e, em relação a Portugal, qualquer navio ou embarcação registado num porto situado em território português ou que seja propriedade de uma empresa constituída em território português e que no mesmo território tenha a sua sede e administração principal e que arvore a bandeira portuguesa;

xxii) «Actividade profissional» significa tanto a actividade de um trabalhador por conta de outrem como a de um trabalhador independente;

xxiii) «Trabalhador por conta de outrem» significa uma pessoa abrangida na definição de empregado ou uma pessoa empregada por conta de outrem ou uma pessoa que é considerada como tal pela legislação aplicável, e a expressão «pessoa está empregada» deverá ser interpretada em conformidade;

xxiv) «Emprego» significa a actividade de uma pessoa empregada e os termos «empregar», «empregado» ou «entidade patronal» deverão ser interpretados em conformidade;

xxv) «Trabalhador independente» significa uma pessoa abrangida na definição de trabalhador independente ou uma pessoa que recebe uma remuneração como trabalhador independente ou uma pessoa que é considerada como tal pela legislação aplicável, e a expressão «pessoa é trabalhador independente» deverá ser interpretada em conformidade;

xxvi) «Trabalhador sazonal» significa uma pessoa sujeita à legislação de Portugal ou de Jersey que se desloca para o território de Portugal ou de Jersey (não sendo este território aquele onde ela habitualmente reside) a fim de desempenhar neste território, para um patrão ou empresa com estabelecimento no mesmo território, uma actividade de carácter sazonal, cuja duração não pode em nenhum caso exceder oito meses, e que permanece nesse território enquanto durar a sua actividade; a referência ao território ou legislação das ilhas de Guernesey, Alderney, Herm ou Jethou deve ser substituída nesta definição pela referência ao território ou legislação de Jersey, conforme o caso; «actividade de carácter sazonal» significa a actividade que depende do ciclo das estações e que se repete periodicamente cada ano.

2) Outros termos e expressões usadas na presente Convenção têm o significado que respectivamente lhes for dado pela legislação em causa.

ARTIGO 2.º

1) As disposições da presente Convenção aplicam-se:

a) Em relação ao território do Reino Unido:

i) Ao decreto de 1975 sobre segurança social e ao decreto de 1975 sobre segurança social (Irlanda do Norte); ao decreto de 1975 sobre pensões de segurança social e ao decreto de 1975 sobre pensões de segurança social (Irlanda do Norte);

ii) Ao decreto de 1975 sobre segurança social e ao decreto de 1975 sobre pensões de segurança social (decretos do Parlamento) tal como são aplicados à ilha de Man segundo decretos feitos ao abrigo das disposições do decreto de 1974 sobre legislação (aplicação) de segurança social (um decreto de Tynwald):

iii) À lei de 1974 sobre segurança social (Jersey):

iv) À lei de 1964 sobre seguro social (Guernesey);

v) Ao decreto de 1975 sobre abono de família, ao decreto de 1975 sobre abono de família (Irlanda do Norte) e ao decreto de 1975 sobre abono de família (um decreto do Parlamento), tal como é aplicado à ilha de Man pelo decreto de 1974 sobre legislação (aplicação) de segurança social (um decreto de Tynwald); à lei de 1972 sobre prestações familiares (Jersey) e à lei de 1950 sobre prestações familiares (Guernesey);

e à legislação que foi abrangida por esses decretos e leis ou à que substituiu a legislação por eles abrangida;

b) Em relação ao território de Portugal:

i) Ao regime geral de previdência e abono de família relativo à doença e maternidade (prestações pecuniárias), invalidez, velhice sobrevivência, abono de família e prestações complementares;

ii) Aos regimes especiais de previdência e abono de família

iii) Aos acidentes de trabalho e doenças profissionais;

iv) Às prestações de desemprego.

2) Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 4) e 5) deste artigo, a presente Convenção aplicar-se-á também a qualquer legislação que revogue, substitua, modifique, complete ou abranja a legislação especificada no parágrafo 1) deste artigo.

3) A presente Convenção aplicar-se-á, a não ser que ambas as Partes acordem de maneira diferente, somente às prestações enumeradas na legislação especificada no parágrafo 1) deste artigo à data da entrada em vigor da mesma Convenção e para as quais esteja prevista disposição específica nesta mesma Convenção.

4) A presente Convenção só se aplicará a uma legislação que se refira a um ramo de segurança social não coberto pela legislação especificada no parágrafo 1) deste artigo se as duas Partes concluírem um acordo nesse sentido.

5) A presente Convenção não se aplicará a qualquer acordo de segurança social que alguma das Partes tenha celebrado com uma terceira Parte nem a quaisquer leis ou regulamentos que modifiquem a legislação especificada no parágrafo 1) deste artigo com a finalidade de dar aplicação a tal acordo.

ARTIGO 3.º

Uma pessoa sujeita à legislação de uma Parte Contratante que passe a residir no território da outra Pane fica sujeita, bem como os seus familiares, às obrigações e terá direito aos benefícios da legislação da outra Parte nas mesmas condições que um nacional dessa Parte, sem prejuízo de qualquer disposição especial da presente Convenção.

ARTIGO 4.º

1) Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2) deste artigo e nos artigos 14.º a 22.º da presente Convenção, uma pessoa que tivesse direito a uma pensão de velhice, a uma prestação de sobrevivência, a uma pensão de invalidez, ou a qualquer pensão, subsídio ou subvenção pagável por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional ao abrigo da legislação de uma Parte Contratante, se estivesse no território dessa Parte, terá direito a receber essa pensão, prestação, subsídio ou subvenção enquanto estiver no território da outra Parte, como se estivesse no território da primeira Parte.

2) Uma pessoa que tenha direito a uma pensão de velhice ou a uma prestação de sobrevivência ao abrigo da legislação do território do Reino Unido e que tivesse direito a uma melhoria do montante dessa pensão ou prestação se estivesse nesse território, terá direito, se estiver no território de Portugal, após a data da entrada em vigor da presente Convenção, a receber uma tal melhoria estabelecida após essa data por aquela legislação; porém este parágrafo em nenhum caso conferirá direito a receber quaisquer melhorias estabelecidas antes dessa data por aquela legislação.

3) Sem prejuízo do disposto nos subsequentes artigos da presente Convenção, quando, ao abrigo da legislação de uma Parte, uma prestação ou uma melhoria da prestação fosse de pagar em relação a um familiar, se ele residisse no território dessa Parte, deverá ser paga enquanto estiver no território da outra Parte.

PARTE II

Disposições que determinam a legislação aplicável

ARTIGO 5.º

1) Sem prejuízo das subsequentes disposições deste artigo e das disposições dos artigos 6.º a 9.º da presente Convenção, quando uma pessoa exercer uma actividade profissional, a sua obrigação de estar segurada será determinada pela legislação da Parte Contratante em cujo território exerça essa actividade.

2) Quando uma pessoa estiver empregada no território de ambas as Partes durante o mesmo período, a sua obrigação de estar segurada será determinada somente pela legislação da Parte em cujo território resida habitualmente.

3) Quando uma pessoa for trabalhador independente no território de ambas as Partes durante o mesmo período, a sua obrigação de estar segurada será determinada pela legislação da Parte em cujo território resida habitualmente.

4) Quando uma pessoa estiver empregada no território de uma Parte e for trabalhador independente no território da outra Parte durante o mesmo período, a sua obrigação de estar segurada será determinada somente pela legislação da primeira Parte.

5) Para efeito do disposto nos parágrafos 3) e 4) deste artigo, «a obrigação de estar segurada» não incluirá a obrigação de pagar contribuições da classe 4 nos termos da legislação do território do Reino Unido.

6) Quando uma pessoa não exercer uma ocupação profissional, qualquer obrigação de estar segurada será determinada pela legislação da Parte em cujo território resida habitualmente.

7) Quando, salvo o disposto neste parágrafo, uma pessoa tivesse direito a pagar contribuições voluntariamente ao abrigo da legislação de ambas as Partes durante o mesmo período, somente terá direito a pagar contribuições ao abrigo da legislação de uma Parte à sua escolha.

ARTIGO 6.º

1) Quando uma pessoa, segurada ao abrigo da legislação de uma Parte Contratante e empregada por uma entidade patronal no território desta Parte, for enviada por essa entidade patronal a trabalhar no território da outra Parte, deverá continuar a ser-lhe aplicada a legislação da primeira Parte como se estivesse empregada no território dessa Parte, desde que não se presuma que o seu trabalho no território da última Parte venha a exceder um período de doze meses e se não foi enviada para substituir outro empregado que tenha completado o seu período de destacamento. Não deverão ser pagas contribuições em relação ao seu emprego ao abrigo da legislação da última Parte. Quando, por razões imprevistas, o seu emprego no território da última Parte continue para além do período de doze meses, a legislação da primeira Parte deverá continuar a ser-lhe aplicada por um novo período não superior a doze meses, desde que, antes de terminado o primeiro período de doze meses, a autoridade competente da última Parte dê o seu acordo.

2) As subsequentes disposições aplicam-se a qualquer pessoa empregada na qualidade de pessoal ambulante numa empresa de transportes de passageiros ou de mercadorias, ferroviários, rodoviários ou aéreos, quer por conta de outra empresa, quer por sua própria conta:

a) Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) deste parágrafo, quando uma pessoa estiver empregada numa empresa que tem a sua administração principal no território de uma Parte, a legislação desta Parte deverá ser-lhe aplicada, mesmo se estiver empregada no território da outra Parte;

b) Sem prejuízo do disposto na alínea c) deste parágrafo, quando a empresa tiver uma sucursal ou agência no território de uma Parte e a pessoa estiver empregada nessa sucursal ou agência, deverá ser-lhe aplicada a legislação desta Parte;

c) Quando uma pessoa residir habitualmente no território de uma Parte e exercer a sua actividade profissional total ou principalmente nesse território, deverá ser-lhe aplicada a legislação dessa Parte, mesmo se a empresa que a emprega não tiver a sua administração principal ou sucursal ou qualquer agência nesse território.

ARTIGO 7.º

1) Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 2), 3) e 4) deste artigo, quando uma pessoa estiver empregada a bordo de algum navio ou embarcação de uma Parte Contratante, deverá ser-lhe aplicada a legislação desta Parte como se todas as condições relacionadas com a residência estivessem satisfeitas no seu caso, desde que resida habitualmente no território de qualquer das Partes.

2) Quando uma pessoa, segurada ao abrigo da legislação de uma das Partes e exercendo a sua actividade profissional no território dessa Parte ou a bordo de um navio ou embarcação dessa mesma Parte, for enviada pela entidade patronal ao território dessa Parte para trabalhar a bordo de qualquer navio ou embarcação da outra Parte, a legislação da primeira Parte deverá continuar a ser-lhe aplicada, desde que não se presuma que a sua actividade a bordo do navio ou embarcação da última Parte verba a exceder um período de doze meses e se não foi enviada para substituir outro empregado que tenha completado o seu período de destacamento. Não deverão ser pagas contribuições em relação ao seu emprego ao abrigo da legislação da outra Parte. Quando por razões imprevistas o seu emprego a bordo do navio ou embarcação da última Parte continue para além do período de doze meses, a legislação da primeira Parte deverá continuar a ser-lhe aplicada por um novo período não superior a doze meses, desde que, antes de terminado o primeiro período de doze meses, a autoridade competente da última Parte dê o seu acordo.

3) Quando uma pessoa, que não está normalmente empregada no mar, esteja empregada, mas não como membro da tripulação, a bordo de um navio ou embarcação de uma Parte, nas águas territoriais ou num porto da outra Parte, deverá ser-lhe aplicada a legislação da última Parte como se, no seu caso, estivessem satisfeitas todas as condições de residência, desde que resida habitualmente no território de uma das Partes.

4) Quando a uma pessoa, que resida habitualmente no território de uma Parte e exerça a sua actividade a bordo de um navio ou embarcação da outra Parte, for paga remuneração relativamente a essa actividade por uma pessoa habitualmente residente no território da primeira Parte ou por uma empresa que aí tenha a sua administração principal, deverá ser-lhe aplicada a legislação da primeira Parte, como se o navio ou embarcação fosse um navio ou embarcação da primeira Parte e a pessoa ou a empresa que lhe paga a remuneração deverá ser considerada como entidade patronal para efeito da referida legislação.

ARTIGO 8.º

1) A presente Convenção não se aplicará aos membros do serviço diplomático de qualquer das Partes Contratantes.

2) Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1) deste artigo, quando uma pessoa, que esteja ao serviço do Governo de uma Parte ou ao serviço de qualquer entidade pública dessa Parte, exercer a sua actividade no território da outra Parte, deverá ser-lhe aplicada a legislação da primeira Parte como se estivesse a exercer a actividade no seu território.

3) Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 1) e 2) deste artigo, quando uma pessoa, habitualmente residente no território de qualquer das Partes, exercer a sua actividade numa missão diplomática ou num posto consular de uma Parte no território da outra Parte ou ao serviço particular de um funcionário de tal missão ou posto, devera ser-lhe aplicada a legislação da última Parte, a não ser que dentro de um período de três meses após a data de entrada em vigor da presente Convenção ou dentro de um período de três meses após o início da sua actividade no território da última Parte, conforme o que for a data posterior, opte pela legislação da primeira Parte desde que a ela estivesse sujeita imediatamente antes do início da sua actividade nessa missão ou posto.

ARTIGO 9.º

As autoridades competentes das Partes Contratantes podem, de comum acordo, alterar o disposto nos artigos 5.º a 8.º da presente Convenção em relação a determinadas pessoas ou categorias de pessoas, quando tal seja do interesse dessas pessoas.

PARTE III

Disposições especiais

SECÇÃO I

Disposições especiais relativas à aplicação da legislação do território do Reino Unido

ARTIGO 10.º

1) Para calcular um factor-salário em ordem à verificação do direito a qualquer das prestações referidas nas secções II a VII desta parte da presente Convenção e previstas pela legislação especificada no artigo 2.º, 1), a), i) e ii), da presente Convenção, por cada semana com início num ano fiscal relevante segundo a legislação do território do Reino Unido, sendo a totalidade dessa semana um período de contribuição cumprido como trabalhador por conta de outrem ao abrigo da legislação de Portugal, considera-se como tendo sido paga uma contribuição na qualidade de trabalhador por conta de outrem, com base em salários equivalentes a dois terços do salário máximo nacional desse ano.

2) Para calcular o apropriado factor-contribuição em ordem a estabelecer o direito a qualquer prestação referida nas secções II a VII desta parte da presente Convenção e prevista pela legislação especificada no artigo 2.º, 1), a), iii), da presente Convenção, considera-se que:

a) Por cada mês num período de contribuição cumprido ao abrigo da legislação de Portugal, tratando-se de um mês num trimestre relevante, como tendo sido pagas contribuições de que deriva um factor-contribuição trimestral de 0,334 para esse trimestre;

b) Por cada mês num período de contribuição cumprido ao abrigo da legislação de Portugal, tratando-se de um mês num ano relevante, como tendo sido pagas contribuições de que deriva um factor-contribuição anual de 0,0834 para esse ano;

c) Por cada mês, sendo a sua totalidade um período equivalente ao abrigo da legislação de Portugal, como se uma contribuição tivesse sido creditada ao abrigo da legislação do território do Reino Unido do mesmo modo que um período de contribuição é considerado nos termos do disposto nas alíneas a) e b) deste parágrafo.

3) Para converter num período de seguro qualquer factor-salário, obtido em qualquer ano fiscal ao abrigo da legislação especificada no artigo 2.º, 1), a), i) e ii), da presente Convenção, a autoridade competente do território do Reino Unido dividirá o factor-salário pelo limite mínimo de salários desse ano. O resultado será expresso num número total, não se considerando qualquer fracção remanescente. O valor assim calculado, subordinado a um máximo do número de semanas durante as quais a pessoa esteve abrangida por essa legislação nesse ano, será considerado como representando o número de semanas no período de seguro cumprido ao abrigo dessa legislação.

4) Para converter num período de seguro qualquer factor-contribuição, obtido ao abrigo da legislação do território do Reino Unido, especificada no artigo 2.º, 1), a), iii), da presente Convenção, a autoridade competente do território do Reino Unido deverá:

a) No caso de um factor-contribuição trimestral, multiplicar por três o factor obtido por uma pessoa num trimestre; e

b) No caso de um factor-contribuição anual, multiplicar por doze o factor obtido por uma pessoa num ano.

O resultado será expresso num número total, não se considerando qualquer fracção remanescente. O valor assim calculado, subordinado a um máximo do número de meses durante os quais a pessoa esteve abrangida por essa legislação num trimestre ou num ano, conforme o caso, será considerado como representando o número de meses no período de seguro cumprido ao abrigo dessa legislação.

5) Quando não for possível determinar com exactidão os períodos de tempo nos quais certos períodos de seguro foram cumpridos ao abrigo da legislação de uma Parte, tais períodos serão considerados como se não se sobrepusessem a períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação da outra Parte, embora devam ser considerados da maneira mais favorável ao beneficiário.

SECÇÃO II

Subsídio de doença e prestação de maternidade

ARTIGO 11.º

1) Quando uma pessoa tenha cumprido, desde a sua última entrada no território de uma Parte Contratante, um período de contribuição ao abrigo da legislação dessa Parte, para efeito de qualquer pedido de subsídio de doença ou de prestação de maternidade nos termos da legislação dessa mesma Parte, qualquer período de seguro cumprido ao abrigo da legislação da outra Parte deverá, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º da presente Convenção, ser considerado como se fosse um período de seguro cumprido ao abrigo da legislação da primeira Parte.

2) Sem prejuízo do disposto no parágrafo 3) deste artigo, quando uma pessoa tivesse direito a subsídio de doença ou de maternidade ao abrigo da legislação de uma Parte, se estivesse no território dessa Parte, terá direito a qualquer daqueles subsídios enquanto estiver no território da outra Parte se:

a) O seu estado de saúde necessitar de tratamento imediato durante uma estada no território da última Parte e apresentar à instituição competente da primeira Parte um certificado de incapacidade para o trabalho passado pelo seu médico assistente dentro do período de três dias após o início da incapacidade para o trabalho ou num período maior que seja autorizado pela instituição competente; ou

b) Tendo adquirido o direito ao subsídio de doença ou de maternidade ao abrigo da legislação da primeira Parte, estiver autorizada pela instituição competente a regressar ao território da Parte onde reside ou a transferir a sua residência para o território da outra Parte; ou

c) Estiver autorizada pela instituição competente da primeira Parte a deslocar-se para o território da última Parte a fim de aí receber o tratamento adequado ao seu estado de saúde.

A autorização exigida nos termos da alínea b) deste parágrafo somente poderá ser recusada se for determinado que a deslocação da pessoa em causa é prejudicial ao seu estado de saúde ou à aplicação do tratamento médico.

3) Quando um trabalhador sazonal tiver, no território de Portugal, direito a subsídio de doença, em virtude das disposições deste artigo, e se deslocar para Jersey ou para as ilhas de Guernesey, Alderney, Herm ou Jethou, ou quando um tal trabalhador estiver na ilha de Jersey ou nas ilhas de Guernesey, Alderney, Herm ou Jethou e se deslocar para o território de Portugal, manterá o direito a receber o referido subsídio durante um período não superior a treze semanas a contar da sua partida do território de Portugal ou da ilha de Jersey ou das ilhas de Guernesey, Alderney, Herm e Jethou, conforme o caso.

4) Quando, salvo o disposto neste parágrafo, uma pessoa tivesse direito a subsídio de doença ou de maternidade ao abrigo da legislação de ambas as Partes durante o mesmo período, quer em virtude da presente Convenção, quer a outro título, qualquer desses subsídios será concedido somente ao abrigo da legislação nos termos da qual a pessoa esteve segurada em último lugar antes da abertura do direito.

ARTIGO 12.º

1) Quando uma mulher estiver segurada ao abrigo da legislação de uma Parte Contratante ou for cônjuge de uma pessoa segurada ao abrigo dessa mesma legislação e tiver um parto no território da outra Parte, será tratada, para efeito de qualquer direito a subsídio de nascimento, ao abrigo da legislação da primeira Parte, como se tivesse tido o perto no território da primeira Parte.

2) Quando uma mulher tivesse direito a subsídio de nascimento ao abrigo da legislação de ambas as Partes por motivo do mesmo parto, quer em virtude da presente Convenção, quer a outro título:

a) O subsídio será pagável somente ao abrigo da legislação da Parte em cujo território ocorrer o parto; ou

b) Se o parto não ocorrer no território de qualquer das Partes, o subsídio será pagável somente ao abrigo da legislação da Parte nos termos da qual a mulher ou o seu marido, conforme o caso, esteve segurado em último lugar antes do parto.

SECÇÃO III

Subsídio de desemprego

ARTIGO 13.º

1) Quando uma pessoa cumpriu, desde a sua última entrada no território de uma Parte Contratante, um período de contribuição ao abrigo da legislação dessa Parte, será tratada, para efeito de um pedido de subsídio de desemprego ao abrigo da legislação dessa mesma Parte, como se qualquer período de seguro ou período de emprego cumprido ao abrigo da legislação da outra Parte fosse um período de seguro ou período de emprego, conforme o caso, cumprido ao abrigo da legislação da primeira Parte, tendo em conta que:

a) Os períodos de seguro ou períodos de emprego cumpridos ao abrigo da legislação de Jersey não serão tomados em conta para efeito de determinar o direito ao subsídio de desemprego ao abrigo da legislação de Portugal; e

b) Os períodos de seguro ou períodos de emprego cumpridos ao abrigo da legislação de Portugal serão tomados em conta para efeito de determinar o direito ao subsídio de desemprego somente ao abrigo da legislação especificada no artigo 2.º, 1), a), i), ii) e iv), da presente Convenção.

2) Quando uma pessoa pedir subsídio de desemprego ao abrigo da legislação de uma Parte com base no disposto no parágrafo 1) deste artigo, qualquer período durante o qual tenha recebido esse subsídio ao abrigo da legislação da outra Parte durante os últimos doze meses anteriores ao dia em relação a que for feito o pedido, será tomado em conta como se fosse um período durante o qual tivesse recebido o mesmo subsídio ao abrigo da legislação da primeira Parte.

SECÇÃO IV

Pensão de invalidez

ARTIGO 14.º

1) Quando uma pessoa esteve segurada ao abrigo da legislação de ambas as Partes Contratantes, a autoridade de seguro do território da Parte cuja legislação era aplicável na altura em que ocorreu a incapacidade para o trabalho seguida de invalidez determinará, de acordo com essa legislação, se a pessoa em causa satisfaz as condições para ter direito a pensão de invalidez, tomando em conta, se necessário, qualquer período de seguro que essa pessoa tenha cumprido ao abrigo da legislação da outra Parte como se fosse um período de seguro cumprido ao abrigo da legislação da primeira Parte.

2) Quando, de acordo com o disposto no parágrafo anterior, for uma instituição portuguesa a responsável pelo pagamento da pensão de invalidez, os períodos de seguro, cumpridos por um cidadão britânico ou português em conformidade com a legislação do Reino Unido, devem ser considerados, para efeito do cálculo da pensão, como períodos de contribuição portuguesa desde que se não sobreponham a estes últimos. O salário médio a tomar em conta determina-se de acordo com os salários verificados durante o período de seguro cumprido ao abrigo da legislação portuguesa. Esta disposição só se aplica se a duração do período de seguro português for pelo menos igual a doze meses.

3) Se a concessão de uma pensão de invalidez, estabelecida nos termos do parágrafo 1) deste artigo, tiver de ser retomada após suspensão ou cessação, a instituição responsável pelo pagamento da pensão de invalidez na altura da suspensão ou cessação, continuará a ser responsável pelo seu pagamento, desde que a doença seja a mesma que provocou a invalidez inicial e se manifeste dentro de um período de treze semanas a contar da data da suspensão ou cessação da pensão de invalidez.

4) Quando uma pessoa tivesse direito a receber, pela mesma incapacidade e durante o mesmo período, uma pensão de invalidez ao abrigo da legislação de uma Parte e subsídio de doença ao abrigo da legislação da outra Parte, quer em virtude da presente Convenção, quer a outro título, terá direito a receber somente a pensão de invalidez ou o subsídio de doença, conforme o caso, pagável ao abrigo da legislação da Parte em cujo território teve início a incapacidade, de acordo com o disposto no parágrafo 1) deste artigo.

5) Para efeito de determinar o direito a um componente adicional pagável ao abrigo da legislação do Reino Unido, não será tomado em conta qualquer período de contribuição cumprido ao abrigo da legislação de Portugal.

SECÇÃO V

Pensão de velhice e prestações de sobrevivência

ARTIGO 15.º

1) Quando uma pessoa, a outro título que não por virtude do disposto na presente Convenção, tiver direito a uma pensão de velhice ao abrigo da legislação de uma Parte Contratante, ou ao abrigo da legislação de qualquer parcela do território de uma Parte Contratante, essa pensão será pagável, não se aplicando, ao abrigo dessa legislação, as disposições do artigo 16.º da presente Convenção.

2) Para efeito de determinar o direito a um componente adicional pagável ao abrigo da legislação do Reino Unido, não será tomado em conta qualquer período de contribuição cumprido ao abrigo da legislação de Portugal; e, para efeito deste artigo e do artigo 16.º da presente Convenção, o componente adicional será considerado como uma prestação independente, à qual não se aplicará o disposto no mesmo artigo 16.º

ARTIGO 16.º

1) Para efeito de determinar o direito de uma pessoa a uma pensão de velhice ao abrigo da legislação de uma Parte Contratante, ou da legislação de qualquer parcela do território de uma Parte Contratante, ao abrigo da qual essa pessoa não tenha direito com base no disposto no artigo 15.º da presente Convenção, aplicam-se as disposições deste artigo.

2) A autoridade de seguro dessa Parte ou dessa parcela do território de uma Parte Contratante determinará:

a) Em primeiro lugar, o montante da pensão teórica que seria pagável se todos os períodos de seguro cumpridos por aquela pessoa ao abrigo da legislação de ambas as Partes tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua própria legislação; e, em seguida,

b) A proporção dessa pensão teórica que, relativamente ao montante total, corresponda à mesma relação que existe entre o total dos períodos de seguro cumpridos pela referida pessoa ao abrigo da legislação dessa Parte ou dessa parcela e o total de todos os períodos de seguro que tenta cumprido ao abrigo da legislação de ambas as Partes.

O montante proporcional assim calculado será a parte da pensão que de facto deve ser paga a essa pessoa pela instituição competente.

3) Para efeito do cálculo previsto no parágrafo 2) deste artigo, quando todos os períodos de seguro cumpridos por uma pessoa ao abrigo da legislação:

a) Ou do Reino Unido ou da ilha de Man forem inferiores a um ano reconhecido ou a um ano qualificado, conforme o caso, ou se refiram somente a períodos anteriores a 6 de Abril de 1975 e no seu conjunto sejam inferiores a cinquenta semanas;

b) De Jersey, Guernesey ou Portugal forem, em conjunto, inferiores a doze meses em qualquer destes territórios,

os referidos períodos devem ser considerados como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação de uma outra parcela do território da Parte ao abrigo da qual a pensão é pagável ou seria pagáveis se tais períodos fossem tomados em consideração, ou ao abrigo da legislação da parcela do território que seja mais favorável à referida pessoa, ou, quando não haja ou não seja pagável pensão ao abrigo da legislação de qualquer outra parcela daquele território, ao abrigo da legislação da outra Parte.

4) Para efeito de aplicar as disposições do parágrafo 2) deste artigo:

a) A autoridade de seguro do território do Reino Unido tomará em conta somente os períodos de seguro que, ao abrigo da legislação dessa Parte, são considerados para a determinação de pensões;

b) Quando uma pessoa satisfizer as condições requeridas pela legislação portuguesa para ter direito a uma pensão de velhice apenas com base no disposto nos parágrafos 1) a 3) deste artigo, a instituição portuguesa competente calculará o montante da prestação à qual o beneficiário tem direito, somente em função dos períodos de seguro ou períodos equivalentes cumpridos ao abrigo da legislação portuguesa aplicável;

c) Não serão tomadas em conta quaisquer contribuições graduadas pagas ao abrigo da legislação do território do Reino Unido e o montante de qualquer prestação graduada pagável com base em tais contribuições será adicionado ao montante de qualquer pensão pagável, nos termos do parágrafo 2) deste artigo, ao abrigo dessa legislação;

d) Sem prejuízo do disposto na alínea e) deste parágrafo, quando um período de seguro obrigatório cumprido ao abrigo da legislação de uma Parte coincida com um período de seguro voluntário cumprido ao abrigo da legislação da outra Parte, será tomado em conta apenas o período de seguro obrigatório; porém, o montante da pensão pagável ao abrigo da legislação do território do Reino Unido, com base no disposto no parágrafo 2) deste artigo, será melhorado no montante em que a pensão pagável ao abrigo da legislação dessa Parte teria sido melhorado se todas as contribuições voluntárias pagas ao abrigo dessa legislação tivessem sido tomadas em consideração;

e) Quando um período de contribuição voluntário cumprido ao abrigo da legislação de Portugal coincida com um período de seguro obrigatório cumprido ao abrigo da legislação do Reino Unido, a autoridade de seguro de Portugal tomará em conta apenas o período cumprido ao abrigo da sua própria legislação;

f) Quando um período de contribuição cumprido ao abrigo da legislação de uma Parte coincida com um período equivalente cumprido ao abrigo da legislação da outra Parte será tomado em conta apenas o período de contribuição;

g) Quando um período equivalente cumprido ao abrigo da legislação de uma Parte coincida com um período equivalente cumprido ao abrigo da legislação da outra Parte será tomado em conta apenas o período equivalente cumprido ao abrigo da legislação, nos termos da qual a pessoa esteve segurada em último lugar antes do dia em que se iniciaram os referidos períodos ou, se nunca esteve segurada antes desse dia, o período equivalente cumprido ao abrigo da legislação, nos termos da qual esteve segurada pela primeira vez após o dia em que terminaram os períodos em causa;

h) Quando não for possível determinar com exactidão o período de tempo em que determinados períodos de seguro foram cumpridos ao abrigo da legislação de uma Parte, tais períodos de seguro devem ser considerados como não se sobrepondo aos períodos de seguro cumprido ao abrigo da legislação da outra Parte e, quando vantajoso, devem ser tomados em consideração.

5) Quando o montante total das prestações, concedidas pela instituição competente de ambas as Partes a uma pessoa que tenha a sua residência em Portugal, for inferior ao montante mínimo fixado pela legislação portuguesa, a instituição portuguesa competente pagará à pessoa em causa a diferença entre os dois montantes.

ARTIGO 17.º

Quando uma pessoa não satisfizer simultaneamente as condições para ter direito a uma pensão de velhice ao abrigo da legislação de ambas as Partes Contratantes, o seu direito ao abrigo da legislação de uma Parte será determinado na medida em que e quando satisfizer as condições estabelecidas pela legislação dessa Parte. As disposições do artigo 16.º da presente Convenção devem aplicar-se quando não houver direito, segundo o disposto no artigo 15.º da presente Convenção, a uma pensão de velhice ao abrigo da legislação dessa Parte e o seu direito será novamente determinado segundo as referidas disposições quando estiverem satisfeitas as condições estabelecidas pela legislação da outra Parte.

ARTIGO 18.º

1) As disposições deste artigo aplicam-se a qualquer melhoria ou complemento de uma pensão de velhice ao abrigo da legislação especificada no parágrafo 1), a), i) e ii), do artigo 2.º da presente Convenção por motivo de uma criança ou crianças a cargo.

2) Quando uma pessoa tiver direito a uma pensão de velhice apenas ao abrigo da legislação especificada no parágrafo 1), a), i), ii) ou iv), do artigo 2.º da presente Convenção, a melhoria ou complemento será pagável apenas ao abrigo dessa legislação.

ARTIGO 19.º

As disposições dos artigos 15.º a 18.º da presente Convenção aplicam-se com as modificações exigidas pela natureza das prestações, às prestações de sobrevivência.

SECÇÃO VI

Prestações por acidente de trabalho e doenças profissionais

ARTIGO 20.º

1) Quando uma pessoa estiver empregada no território de uma Parte Contratante e lhe for aplicada a legislação da outra Parte, de acordo com alguma das disposições dos artigos 5.º a 9.º da presente Convenção, para efeito de qualquer pedido de prestação por acidente de trabalho ocorrido ou doença profissional contraída no decurso desse emprego, deve entender-se ao abrigo dessa legislação, que o acidente ocorreu ou a doença foi contraída no território da última Parte.

2) Quando uma pessoa sofrer um acidente depois de ter deixado o território de uma Parte para ir, no decurso do seu emprego, para o território da outra Parte, mas antes de ter chegado a este último território, nesse caso, para efeito de qualquer pedido de prestação por motivo desse acidente:

a) Considera-se que o acidente ocorreu no território da Parte cuja legislação lhe era aplicada no momento em que o acidente ocorreu; e

b) A sua ausência do território dessa Parte não será considerada para determinar se o seu emprego era desempenhado na qualidade de trabalhador por conta de outrem ao abrigo dessa legislação.

3) Quando uma pessoa tivesse direito a receber um subsídio por motivo de incapacidade para o trabalho resultante de um acidente de trabalho ou doença profissional ao abrigo da legislação de uma Parte se estivesse no território dessa Parte, terá direito a receber essa prestação enquanto estiver no território da outra Parte se:

a) Residir temporariamente no território da última Parte; ou

b) Tendo já adquirido direito a tal prestação, estiver autorizada pela instituição competente a regressar ao território da Parte onde reside ou a transferir a sua residência para o território da outra Parte; ou

c) Estiver autorizada, pela instituição competente da primeira Parte, a deslocar-se para o território da última Parte para aí receber o tratamento adequado ao seu estado de saúde.

A autorização exigida nos termos da alínea b) deste parágrafo somente poderá ser recusada se for determinado que a deslocação da pessoa em causa é prejudicial ao seu estado de saúde ou à aplicação do tratamento médico.

ARTIGO 21.º

1) Quando uma pessoa tiver sofrido um acidente de trabalho ou contraído uma doença profissional, a que se aplique a legislação de uma Parte Contratante, e, posteriormente, sofrer um acidente de trabalho ou contrair uma doença profissional, a que se aplique a legislação da outra Parte, nesse caso, para efeito de determinar o grau da sua incapacidade ao abrigo da legislação da última Parte, ter-se-á em conta o primeiro acidente ou doença como se a legislação da última Parte lhe fosse aplicável.

2) Quando uma pessoa contrair uma doença profissional, depois de ter estado empregada apenas no território de uma Parte, em actividades às quais ao abrigo da legislação dessa Parte a doença possa ser atribuída, a legislação dessa Parte será aplicada, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada em primeiro lugar no território da outra Parte. Esta disposição deverá aplicar-se também a qualquer agravamento da doença, desde que a pessoa não tenha estado entretanto exposta ao mesmo risco no território da última Parte.

3) Quando uma pessoa contrair uma doença profissional depois de ter estado empregada nos territórios de ambas as Partes, numa actividade à qual a doença possa ser atribuída, ao abrigo da legislação de ambas as Partes, e tivesse direito a receber uma prestação por motivo dessa doença ao abrigo da legislação de ambas as Partes, quer com base na presente Convenção quer a outro título, a prestação será pagável apenas ao abrigo da legislação da Parte em cujo território esteve empregada em último lugar nessa actividade antes de a doença ser diagnosticada.

4) Quando uma pessoa tiver sofrido um agravamento de uma doença profissional por motivo da qual tenha sido paga uma prestação de acordo com as disposições dos parágrafos 2) e 3) deste artigo, aplicam-se as seguintes disposições:

a) Se a pessoa não voltou a estar empregada em actividades às quais possa ser atribuída a doença ou o agravamento ou tenha tido tal emprego somente no território da Parte ao abrigo de cuja legislação foi paga a prestação, qualquer prestação adicional a que possa vir a ter direito por motivo de tal agravamento será pagável apenas ao abrigo dessa legislação;

b) Se a pessoa fizer um pedido ao abrigo da legislação da Parte em cujo território está empregada, com fundamento de que sofreu um agravamento da doença enquanto esteve empregada no território dessa Parte, em actividades às quais o agravamento pode ser atribuído ao abrigo da legislação dessa Parte, a instituição competente dessa Parte será apenas obrigada a pagar a prestação por motivo do agravamento tal como for determinado pela legislação dessa Parte.

ARTIGO 22.º

Quando, salvo o disposto neste artigo, e sem prejuízo do disposto no artigo 21.º, 4), b), da presente Convenção, uma pessoa tivesse direito a qualquer prestação pagável por motivo de um acidente de trabalho ou doença profissional ao abrigo da legislação de ambas as Partes Contratantes, tal prestação será concedida apenas ao abrigo da legislação do território no qual a pessoa esteve empregada em último lugar.

SECÇÃO VII

Subsídio por morte

ARTIGO 23.º

Para efeito de qualquer pedido de subsídio por morte ao abrigo da legislação de uma Parte Contratante, qualquer período de seguro cumprido ao abrigo da legislação da outra Parte será considerado como um período de seguro cumprido ao abrigo da legislação da primeira Parte.

ARTIGO 24.º

1) Quando uma pessoa falecer no território de uma Parte Contratante, o seu falecimento será considerado, para efeito de qualquer pedido de subsídio por morte ao abrigo da legislação da outra Parte, como se tivesse ocorrido no território da última Parte.

2) Quando houvesse direito a subsídio por morte ao abrigo da legislação de amibas as Partes por motivo do mesmo falecimento, quer com base na presente Convenção, quer a outro título:

a) O subsídio será pagável ao abrigo da legislação da Parte em cujo território ocorrer o falecimento; ou

b) Se o falecimento não ocorrer no território de qualquer das Partes, um subsídio será pago apenas, nos termos da legislação da Parte, ao abrigo de cuja legislação a pessoa cujo seguro determina o direito ao subsídio esteve segurada em último lugar antes do falecimento.

SECÇÃO VIII

Subsídio de tutela pagável ao abrigo da legislação do território do Reino Unido

ARTIGO 25.º

1) Para efeito de qualquer pedido de subsídio de tutela ao abrigo da legislação do território do Reino Unido, qualquer período de seguro ou período de presença cumprido ao abrigo da legislação de ou no território de Portugal, conforme o caso, será considerado como, respectivamente, um período de seguro ou um período de presença cumprido ao abrigo da legislação de ou no território do Reino Unido.

2) Quando uma pessoa tivesse direito a receber subsídio de tutela ao abrigo da legislação do território do Reino Unido, se essa pessoa ou o órfão por quem é requerida a prestação residisse no território dessa Parte, tal subsídio será pago enquanto essa pessoa ou o órfão residir no território de Portugal.

3) Quando, salvo o disposto neste parágrafo, uma pessoa tivesse direito a receber subsídio de tutela ao abrigo da legislação do território do Reino Unido e prestação de sobrevivência por uma criança pagável ao abrigo da legislação de Portugal, por motivo do mesmo órfão, quer com base na presente Convenção, quer a outro título, a referida pessoa terá direito a receber o subsídio ou prestação, conforme o caso, apenas ao abrigo da legislação da Parte em cujo território o órfão reside habitualmente.

SECÇÃO IX

Prestações familiares

ARTIGO 26.º

1) Quando uma pessoa residir no território de uma Parte Contratante e lhe for aplicada a legislação da outra Parte de acordo com alguma das disposições dos artigos 5.º a 9.º da presente Convenção, essa pessoa ou o seu cônjuge que com ela resida será considerada para efeito de qualquer pedido de prestações familiares ao abrigo da legislação da última Parte:

a) Como se estivesse ou residisse, conforme o caso, no território da última Parte; e

b) Como se qualquer criança da sua família ou qualquer criança pela qual seja responsável estivesse ou residisse, conforme o caso, no território da última Parte, contanto que a criança esteja ou resida, conforme o caso, no território da primeira Parte.

2) Quando uma pessoa residir no território de uma Parte conjuntamente com uma criança da sua família ou uma criança pela qual seja responsável e não lhe forem aplicáveis as disposições dos artigos 5.º a 9.º da presente Convenção, nesse caso, para efeito da abertura do direito a prestações familiares ao abrigo da legislação dessa Parte, por motivo dessa criança, qualquer período de seguro ou período de presença ou residência, conforme o caso, cumprido no território da outra Parte será considerado como um período de seguro ou um período de presença ou um período de residência, respectivamente, cumprido por essa pessoa no território da primeira Parte.

3) Quando uma pessoa residir no território de uma Parte e a sua família residir no território da outra Parte e não lhe forem aplicáveis as disposições dos artigos 5.º a 9.º da presente Convenção, o seu direito a prestações familiares será apenas determinado ao abrigo da legislação da última Parte. Para efeito de determinar tal direito, qualquer período de seguro ou período de presença ou residência, conforme o caso, cumprido no território da primeira Parte será considerado como um período de seguro ou período de presença ou de residência, respectivamente, cumprido no território da última Parte.

4) Quando, salvo as disposições deste parágrafo, fossem pagáveis prestações familiares ao abrigo da legislação de ambas as Partes, durante o mesmo período e por motivo da mesma criança, quer com base na presente Convenção, quer a outro título, as prestações familiares serão pagas apenas ao abrigo da legislação da Parte em cujo território essa criança reside habitualmente.

SECÇÃO X

Recuperação de prestações pagas adiantadamente ou em excesso

ARTIGO 27.º

Quando uma instituição competente de uma Parte Contratante tiver efectuado um pagamento adiantado de uma prestação em relação a qualquer período, qualquer quantia em dívida referente a uma prestação correspondente que seja pagável em relação ao mesmo período, ao abrigo da legislação da outra Parte, pode ser retida, desde que o montante retido não exceda o montante do pagamento adiantado. Quando uma instituição competente de uma Parte tiver pago uma prestação em excesso em relação a um período, pelo qual a instituição competente da outra Parte tenha posteriormente obrigação de pagar uma prestação correspondente, o pagamento em excesso será considerado, para efeito do disposto no primeiro período deste artigo, como um pagamento adiantado.

PARTE IV

Disposições diversas

ARTIGO 28.º

1) As autoridades competentes das duas Partes Contratantes estabelecerão as providências administrativas necessárias para a aplicação da presente Convenção.

2) As autoridades competentes das duas Partes comunicar-se-ão, logo que possível, quaisquer informações respeitantes às providências que tomarem para a aplicação da presente Convenção ou respeitantes a alterações na sua legislação nacional na medida em que estas alterações afectem a aplicação das disposições da presente Convenção.

3) As autoridades competentes, autoridades de seguro ou instituições competentes das duas Partes podem, para efeito de aplicar as disposições da presente Convenção, corresponder-se directamente entre si, ou com qualquer pessoa abrangida pela presente Convenção ou com um seu representante legal.

4) Para efeito de facilitar a execução das disposições da presente Convenção, serão estabelecidos organismos de ligação.

ARTIGO 29.º

1) As autoridades competentes, as autoridades de seguro e as instituições competentes das duas Partes Contratantes prestar-se-ão assistência em qualquer matéria relacionada com a aplicação da presente Convenção como se se tratasse de matéria respeitante à aplicação da sua própria legislação. Esta assistência será gratuita.

2) Quando qualquer prestação for pagável ao abrigo da legislação de uma Parte a uma pessoa no território da outra Parte, o pagamento pode ser feito pela instituição competente da última Parte a pedido da instituição competente da primeira Parte.

3) Quando uma pessoa que se encontra no território de uma Parte requerer uma prestação ao abrigo da legislação da outra Parte e for necessário um exame médico, a instituição competente da primeira Parte, a pedido da instituição competente da última Parte, diligenciará para que seja efectuado esse exame. O custo deste exame será suportado pela instituição competente da primeira Parte.

ARTIGO 30.º

1) Quando a legislação de uma Parte Contratante estabelecer que qualquer certificado ou outro documento apresentado ao abrigo da legislação dessa Parte seja isento, total ou parcialmente, de quaisquer taxas, impostos, emolumentos consulares ou encargos administrativos, esta isenção aplicar-se-á a qualquer certificado ou outro documento que for apresentado ao abrigo da legislação da outra Parte ou ao abrigo das disposições da presente Convenção.

2) Todos os atestados, documentos e certificados de qualquer espécie que sejam necessários para efeito desta Convenção serão isentos de autenticação pelas autoridades diplomáticas ou consulares.

ARTIGO 31.º

Quando qualquer certificado, documento ou atestado de qualquer espécie for apresentado a uma autoridade competente de uma Parte Contratante, não poderá ser rejeitado com o fundamento de que está escrito na língua oficial da outra Parte.

ARTIGO 32.º

1) Qualquer requerimento, declaração ou recurso que, para efeito da legislação de uma Parte, tenha sido apresentado à autoridade de seguro ou a um tribunal dessa Parte, dentro do prazo prescrito, será considerado como se tivesse sido apresentado a essa autoridade ou tribunal quando for apresentado dentro do mesmo prazo a uma autoridade de seguro ou tribunal da outra Parte.

2) Qualquer petição de uma prestação apresentada ao abrigo da legislação de uma Parte deverá ser considerada como se fosse uma petição de uma prestação correspondente ao abrigo da legislação da outra Parte na medida em que esta prestação correspondente seja pagável de acordo com as disposições da presente Convenção.

3) Qualquer documento apresentado ao abrigo da legislação de Portugal pode, quando for conveniente, ser considerado como uma declaração de reforma feita ao abrigo da legislação do território do Reino Unido.

4) Nos casos em que se apliquem as disposições dos parágrafos 1, 2 ou 3 deste artigo, a autoridade à qual foi apresentado o requerimento, declaração, recurso ou documento transmiti-lo-á, sem demora, à autoridade de seguro da outra Parte.

ARTIGO 33.º

1) O pagamento de qualquer prestação de acordo com o disposto na presente Convenção pode ser efectuado na moeda da Parte Contratante cuja instituição competente efectuar o pagamento e tal pagamento constituirá exoneração total da obrigação.

2) Quando a instituição competente de uma Parte tenha efectuado um pagamento de uma prestação em nome da instituição competente da outra Parte, de acordo com o disposto no parágrafo 2) do artigo 29.º da presente Convenção, qualquer reembolso de quantias pagas pela primeira instituição competente será efectuado na moeda da última Parte.

3) Qualquer transferência de valores que deva ser efectuada de acordo com o disposto na presente Convenção será efectuada nos termos dos acordos sobre a matéria que estejam em vigor entre as duas Partes na altura da transferência.

ARTIGO 34.º

Uma pessoa não terá direito, quer com base na presente Convenção, quer a outro título, a prestação de doença, pensão de invalidez ou subsídio de maternidade ao abrigo da legislação de uma Parte Contratante em relação a qualquer período durante o qual tenha direito a uma prestação, que não seja uma pensão ou subsídio, excepto a prestação por riscos profissionais ou complemento de incapacidade para o trabalho pagável ao abrigo da legislação do território do Reino Unido por motivo de um acidente de trabalho ocorrido ou doença profissional contraída ao abrigo da legislação da outra Parte.

ARTIGO 35.º

1) Qualquer diferendo sobre a interpretação ou aplicação da presente Convenção será resolvido através de acordo entre as autoridades competentes de cada Parte Contratante.

2) Se qualquer diferendo não puder ser resolvido deste modo, será submetido, a pedido de qualquer das Partes, a um tribunal arbitral, que será composto da seguinte maneira:

a) Cada Parte designará um árbitro dentro do prazo de um mês a contar da recepção do pedido de arbitragem. Os dois árbitros designarão, de entre os nacionais de um terceiro país, um terceiro árbitro dentro do prazo de dois meses a contar da data na qual a Parte que foi a última a designar o seu árbitro tenha notificado a outra Parte dessa designação;

b) Se, dentro do prazo prescrito, qualquer das Partes não designar um árbitro, a outra Parte pode requerer ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça para fazer a designação. Igual procedimento será adoptado a pedido de qualquer das Partes se os dois árbitros não chegarem a acordo quanto à designação do terceiro árbitro.

3) A decisão do tribunal arbitral será tomada por maioria. A sua decisão será vinculativa para ambas as Partes. Cada Parte suportará as despesas do árbitro por ela designado. Os custos remanescentes serão suportados em partes iguais pelas duas Partes. O tribunal arbitral determinará as suas próprias normas de processo.

PARTE V

Disposições transitórias e finais

ARTIGO 36.º

1) As prestações, que não as prestações de liquidação única, serão pagáveis de acordo com as disposições da presente Convenção relativamente a factos que aconteceram antes da data da sua entrada em vigor, excepto no caso de um acidente que ocorreu ou de uma doença profissional que se desenvolveu antes daquela data, que não deverá, apenas com base na presente Convenção, ser considerado um acidente de trabalho ou doença profissional se não tivesse sido considerado como tal ao abrigo de qualquer legislação ou Convenção em vigor no momento em que ocorreu ou se desenvolveu. Para efeito de tomar uma resolução sobre os pedidos de acordo com as disposições da presente Convenção deverão ser tomados em conta os períodos de seguro e os períodos de residência, emprego ou presença, cumpridos antes da data da sua entrada em vigor.

2) O parágrafo 1) deste artigo não conferirá qualquer direito a receber o pagamento de uma prestação em relação a qualquer período anterior à data de entrada em vigor da presente Convenção.

ARTIGO 37.º

Haverá negociações, na altura considerada oportuna por ambas as Partes Contratantes, com vista à conclusão de um acordo complementar que aditará à presente Convenção disposições relativas ao pagamento de abono de família.

ARTIGO 38.º

A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados em Lisboa o mais breve possível. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao mês em que os instrumentos de ratificação forem trocados.

ARTIGO 39.º

A presente Convenção permanecerá em vigor por um período indefinido. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciá-la através de pré-aviso de seis meses notificado por escrito à outra Parte.

ARTIGO 40.º

No caso de deixar de vigorar a presente Convenção, qualquer direito a uma prestação adquirido por uma pessoa de acordo com as suas disposições será mantido, e haverá negociações para determinar quaisquer outros direitos que, na altura, estejam em curso de aquisição por força de tais disposições.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente credenciados pelos respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.

Feita em duplicado, em Londres, a 15 de Novembro de 1978, em português e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pelo Governo de Portugal:

Carlos Jorge Mendes Corrêa Gago.

Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:

(Assinatura ilegível.)

Protocolo Relativo a Tratamento Médico

Ao assinarem a Convenção sobre Segurança Social, hoje concluída entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designada por «Convenção»), os abaixo assinados:

Desejando garantir aos nacionais das Partes Contratantes, durante a sua estada no território de cada Parte, o tratamento médico necessário:

Acordaram no seguinte:

ARTIGO 1.º

1) Para efeito do presente Protocolo, os termos:

a) «Tratamento médico» significa:

i) Em relação ao Reino Unido, os serviços garantidos de acordo com a legislação sobre o Serviço Nacional de Saúde em vigor durante o período de validade do presente Protocolo;

ii) Em relação às ilhas de Guernesey, Alderney, Herm e Jethou, o tratamento hospitalar nas mesmas condições que para um nacional residente naquelas ilhas;

iii) Em relação à ilha de Jersey, serviços hospitalares, médicos e de enfermagem, incluindo serviços estomatológicos, oftalmológicos e farmacêuticos garantidos por ou através dos serviços de hospital estabelecidos pela Comissão de Saúde Pública dos Estados;

iv) Em relação a Portugal, as modalidades de prestações garantidas pelos Serviços Médico-Sociais aos seus utentes.

b) «Nacionais» significa:

i) Em relação ao Reino Unido, todos os cidadãos britânicos e pessoas sob a protecção britânica que são reconhecidos pelo Governo no Reino Unido como seus nacionais, desde que, em cada caso, residam habitualmente no território do Reino Unido como foi definido no artigo 1.º, 1), ii), da Convenção ou em Portugal;

ii) Em relação a Portugal, uma pessoa habitualmente residente em Portugal ou no território do Reino Unido a quem foi passado um passaporte português válido para a entrada no Reino Unido.

2) Todos os outros termos e expressões têm o significado que lhes foi atribuído na Convenção.

ARTIGO 2.º

1) No caso de um nacional necessitar:

a) De tratamento médico imediato durante a sua estada no território da outra Parte Contratante, e

b) De qualquer tratamento médico durante a sua residência habitual no território da outra Parte,

a última Parte deverá, em face da apresentação de um passaporte válido, prestar o tratamento médico necessário nas mesmas condições, incluindo o pagamento de despesas normalmente suportadas pelos nacionais, que a uma pessoa habitualmente residente no território dessa Parte.

2) Para efeito da legislação portuguesa e protecção de certos grupos de nacionais portugueses, acordou-se que:

a) Aos nacionais portugueses empregados no território do Reino Unido e aos seus familiares, conforme são definidos na legislação portuguesa, que com eles residam naquele território será garantida, durante a sua estada em Portugal, a assistência médica e medicamentosa nas mesmas condições em que a referida assistência é garantida aos segurados ao abrigo da legislação portuguesa;

b) Aos familiares, residentes em Portugal, de trabalhadores ocupados no território do Reino Unido, será garantida a assistência médica e medicamentosa nas mesmas condições em que a referida assistência é garantida aos familiares de trabalhadores segurados em Portugal;

c) Aos nacionais portugueses, residentes em Portugal, titulares de uma pensão devida pelo regime de segurança social do Reino Unido, será garantida, assim como aos seus familiares, a assistência médica e medicamentosa nas mesmas condições em que a referida assistência é garantida aos pensionistas do regime de segurança social português e aos seus familiares.

3) As disposições deste artigo não se aplicam a um nacional de uma Parte que se desloque à outra Parte, com expressa intenção de obter tratamento médico ao abrigo do presente Protocolo.

ARTIGO 3.º

1) O Departamento de Saúde e Segurança Social do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e a Secretaria de Estado da Saúde de Portugal serão responsáveis pela adequada execução do presente Protocolo.

2) Estas autoridades remeterão uma à outra, logo que possível, informações pormenorizadas sobre quaisquer alterações nas leis ou regulamentos em vigor nos territórios dos seus respectivos países que possam afectar, substancialmente, a natureza e a finalidade dos serviços garantidos ao abrigo do presente Protocolo.

ARTIGO 4.º

Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Protocolo será resolvido por meio de consultas entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 5.º

1) O presente Protocolo permanecera em vigor em conformidade com o disposto no artigo 39.º da Convenção.

2) As alterações e aditamentos ao presente Protocolo requerem acordo por escrito entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 6.º

O presente Protocolo será ratificado e entrará em vigor em conformidade com o disposto no artigo 38.º da Convenção.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente credenciados pelos respectivos Governos, assinaram o presente Protocolo.

Feito em duplicado, em Londres, a 15 de Novembro de 1978, em português e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pelo Governo de Portugal:

Carlos Jorge Mendes Corrêa Gago.

Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:

(Assinatura ilegível.)

CONVENTION ON SOCIAL SECURITY BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND AND THE GOVERNMENT OF PORTUGAL.

The Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the Government of Portugal,

Being resolved to cooperate in the field of social affairs and, in particular in the matter of social security;

Desirous of promoting the welfare of persons moving between or working in the territories of their two countries;

Desirous of ensuring that persons from both countries shall enjoy equal rights under their respective social security legislation;

Desirous of making arrangements for insurance periods completed under the legislation of the Contracting Parties to be added together for the purpose of determining the right to receive benefit;

Desirous further of making arrangements enabling persons who go from the territory of one Party to the territory of the other either to keep the rights which they have acquired under the legislation of the former Party or to enjoy corresponding rights under the legislation of the latter;

have agreed as follows:

PART I

General provisions

ARTICLE 1

1) For the purpose of this Convention:

i) «The United Kingdom» means the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, and Portugal means the Portuguese Republic;

ii) «Territory» means, in relation to the United Kingdom, England, Scotland, Wales, Northern Ireland and also the Isle of Man, the Island of Jersey and the Islands of Guernsey, Alderney, Herm and Jethou and, in relation to Portugal, the territory of Portugal in the Continent and the Archipelagos of Azores and Madeira;

iii) «Legislation» means the legislation specified in article 2 of this Convention which is in force in the territory of one or the other Contracting Party or in any part of that territory;

iv) «Competent authority» means the authority responsible for the social security schemes in all or part of the territory of each Contracting Party; in relation to the territory of the United Kingdom, the Secretary of State for Social Services, the Department of Health and Social Services for Northern Ireland, the Isle of Man Board of Social Security, the Social Security Committee of the States of Jersey or the States of Guernsey Insurance Authority as the case may require, and in relation to Portugal, the Minister responsible for the implementation of the Portuguese legislation;

v) «Insurance authority» means the authority competent to decide entitlement to the benefit in question;

vi) «Competent institution» means the authority from which the person concerned is entitled to receive benefit or would be entitled to receive benefit if he were resident in the territory of the Party where that authority is situated;

vii) «Insured» means, in relation to the territory of the United Kingdom, that contributions have been paid or are payable by, or in respect of, or have been credited in respect of, the person concerned, and for the purposes of section VI of part III of this Convention, that the person is, or is treated as being, an employed person, and in relation to Portugal that contributions have been paid, or are payable by, or have been considered to have been paid in respect of, the person concerned;

viii) «Insurance period» means a contribution period or an equivalent period;

ix) «Contribution period» means a period in respect of which contributions appropriate to the benefit in question are payable, have been paid or treated as paid under the legislation of one or the other Party;

x) «Equivalent period» means, in relation to the territory of the United Kingdom, a period for which contributions appropriate to the benefit in question have been credited under the legislation of that Party and, in relation to Portugal, a period admitted as equivalent to a contribution under Portuguese legislation;

xi) «Dependant» means a person who would be treated as such for the purpose of any claim for benefit in respect of a dependant under the legislation of the territory of the United Kingdom or Portugal;

xii) «Pension», «allowance» or «benefit» includes any increase of, or any additional amount payable with a pension, allowance or benefit respectively;

xiii) «Sickness benefit» means, in relation to the territory of the United Kingdom, sickness benefit payable under the legislation of that Party and, in relation to Portugal, sickness benefit as defined in Portuguese legislation, including tuberculosis benefit;

xiv) «Maternity benefit» means, in relation to the territory of the United Kingdom, maternity grant and maternity allowance payable under the legislation of that Party; and in relation to Portugal, maternity allowance payable under Portuguese legislation;

xv) «Invalidity pension» means, in relation to the territory of the United Kingdom, invalidity benefit payable under the legislation of that Party, and any sickness benefit as defined in the legislation of the United Kingdom which becomes payable for a period of interruption of employment as defined in that legislation to a person who has received such benefit for three hundred twelve days of that period while he was in the territory of either Party and is, in the opinion of the insurance authority of the territory of the United Kingdom, likely to remain permanently incapable of work; and in relation to Portugal an invalidity pension as defined in Portuguese legislation;

xvi) «Old age pension» includes in relation to the territory of the United Kingdom, a retirement pension payable under the legislation of that Party and, in relation to Portugal, means a retirement pension payable under Portuguese legislation;

xvii) «Survivor's benefit» means, in relation to the territory of the United Kingdom, widow's allowance, widowed mother's allowance and widow's pension payable under the legislation of that Party and, in relation to Portugal, survivor's pension and death benefit payable under Portuguese legislation;

xviii) «Industrial injury benefit» includes in relation to the territory of the United Kingdom accident benefit payable under the legislation specified in article 2, 1), a), iii), of this Convention;

xix) «Death grant» includes in relation to the legislation of Portugal a funeral grant payable under that legislation;

xx) «Family alloance» includes, in relation to the territory of the United Kingdom, child benefit payable under the legislation of that Party;

xxi) «Ship or vessel» means, in relation to the territory of the United Kingdom, any ship or vessel, whose port of registry is a port in that territory, or, in the case of a hovercraft, witch is registered in that territory, provided that the owner (or managing owner if there is more than one owner) has a place of business in that territory, and, in relation to Portugal, any ship or boat registered in a port located in Portuguese territory or which may be owned by a company established in Portuguese territory and having its registered office and principal place of business in the same territory and flying the Portuguese flag;

xxii) «Gainfully occupied» means being an employed or self-employed person;

xxiii) «Employed person» means a person who comes within the definition of an employed person or an employed earner or a person who is treated as such in the applicable legislation and the words «person is employed» shall be construed accordingly;

xxiv) «Employment» means employment as an employed person and the words «employ», «employed» or «employer» shall be construed accordingly;

xxv) «Self-employed person» means a person who comes within the definition of a self-employed person or a self-employed earner or a person who is treated as such in the applicable legislation and the words «person is self-employed shall be construed accordingly;

xxvi) «Seasonal worker» means a person subject to the legislation of Portugal or Jersey who goes to the territory of Portugal or Jersey (not being the one in which he ordinarily resides) in order to carry out in that territory for an employer or undertaking with a place of business there employment of a seasonal character, the duration of which cannot in any case exceed eight months, and who remains in that territory for the duration of his employment; a reference to the territory or legislation of the Islands of Guernsey, Alderney, Herm or Jethou may be substituted in this definition for a reference to the territory or legislation of Jersey as the case may require; «employment of a seasonal character» means employment which depends on the cycle of the seasons and which recurs automatically each year.

2) Other words and expressions which are used in this Convention have the meanings respectively assigned to them in the legislation concerned.

ARTICLE 2

1) The provisions of this Convention shall apply:

a) In relation to the territory of the United Kingdom, to:

i) The Social Security Act 1975 and the Social Security (Northern Ireland) Act 1975; the Social Security Pensions Act 1975 and the Social Security Pensions (Northern Ireland) Order 1975;

ii) The Social Security Act 1975 and the Social Security Pensions Act 1975 (Acts of Parliament) as applied to the Isle of Man by orders made under the provisions of the Social Security Legislation (Application) Act 1974 (an Act of Tynwald);

iii) The Social Security (Jersey) Law 1974;

iv) The Social Insurance (Guernsey) Law 1964;

v) The Child Benefit Act 1975, the Child Benefit (Northern Ireland) Order 1975, and the Child Benefit Act 1975 (an Act of Parliament) as applied to the Isle of Man by the Social Security Legislation (Application) Act 1974 (an Act of Tynwald); the Family Allowances (Jersey) Law 1972 and the Family Allowances (Guernsey) Law 1950;

and the legislation which was consolidated by those Acts, Laws or Orders or repealed by legislation consolidated by them;

b) In relation to the territory of Portugal, to:

i) The Social Welfare and family allowance general scheme in reference to sickness, maternity (cash benefits), disablement, old age, survivors, family allowance and complementary benefits;

ii) The Social Welfare or family allowance special schemes;

iii) Work injury and occupational diseases;

iv) Unemployment benefits.

2) Subject to the provisions of paragraphs 4) and 5) of this article, this Convention shall apply also to any legislation which supersedes, replaces, amends, supplements or consolidates the legislation specified in paragraph 1) of this article.

3) This Convention shall apply, unless both Parties agree otherwise, only to benefits described in the legislation specified in paragraph 1) of this article at the date of coming into force of this Convention and for which specific provision is made in this Convention.

4) This Convention shall apply to any legislation which relates to a branch of social security not covered by the legislation specified in paragraph 1) of article, only if the two Parties make an agreement to that effect.

5) This Convention shall not apply to any agreement on social security which either Party has concluded with a third party or to any laws or regulations which amend the legislation specified in paragraph 1) of this article for the purpose of giving effect to such an agreement.

ARTICLE 3

A person subject to the legislation of one Contracting Party who becomes resident in the territory of the other Party shall, together whit his dependants, be subject to the obligations and shall enjoy the advantages of the legislation of the other Party under the same conditions as a national of that Party, subject to any special provision of this Convention.

ARTICLE 4

1) Subject to the provisions of paragraph 2) of this article and articles 14 to 22 of this Convention, a person who would be entitled to receive an old age pension, survivor's benefit, invalidity pension, or any pension, allowance or gratuity payable in respect of an industrial injury or industrial disease under the legislation of one Contracting Party if he were in the territory of that Party, shall be entitled to receive that pension, benefit, allowance or gratuity while he is in the territory of the other Party, as if he were in the territory of the former Party.

2) A person who is entitled to receive an old age pension or survivor's benefit under the legislation of the territory of the United Kingdom and who would be entitled to an increase in the rate of that pension or benefit if he were in that territory shall, if he is in the territory of Portugal, after the date of coming into force of this Convention, be entitled to receive any such increase prescribed after that date by that legislation; but nothing in this paragraph shall confer entitlement to receive any such increases prescribed before that date by that legislation.

3) Subject to the provisions of later articles of this Convention, where under the legislation of one Party, any benefit or any increase in benefit wold be payable for a dependant if he were in the territory of that Party, it shall be paid while he is in the territory of the other Party.

PART II

Provisions which determine the legislation applicable

ARTICLE 5

1) Subject to the following provisions of this article and the provisions of articles 6 to 9 of this Convention, where a person is gainfully occupied, his liability to be insured shall be determined under the legislation of the Contracting Party in whose territory he is so occupied.

2) Where a person is employed in the territory of both Parties for the same period, his liability to be insured shall be determined only under the legislation of the Party in whose territory he is ordinarily resident.

3) Where a person is sealf-employed in the territory of both Parties for the same period, his liability to be insured shall be determined under the legislation of the Party in whose territory he is ordinarily resident.

4) Where a person is employed in the territory of one Party and self-employed in the territory of the other Party for the same period, his liability to be insured shall be determined only under the legislation of the former Party.

5) For the purposes of the provisions of paragraphs 3) and 4) of this articles, «liability to be insured» shall not include liability to pay a class 4 contribution under the legislation of the territory of the United Kingdom.

6) Where a person is not gainfully occupied, any liability to be insured shall be determined under the legislation of the Party in whose territory he is ordinarily resident.

7) Where, but for the provisions of this paragraph, a person would be entitled to pay contributions voluntarily under the legislation of both Parties for the same period, he shall be entitled to pay contributions only under the legislation of one Party according to his choice.

ARTICLE 6

1) Where a person, who is insured under the legislation of one Contracting Party and is employed by an employer in the territory of that Party, is sent by that employer to work in the territory of the other Party, the legislation of the former Party shall continue to apply to him as if he were employed in the territory of that Party provided that the employment in the territory of the latter Party is not expected to last for more than twelve months and that he is not sent to replace another employee who has completed his period of posting. No contributions shall be payable in respect of his employment under the legislation of the latter Party. Where, for unforeseen reasons his employment in the territory of the latter Party continues after such period of twelve months, the legislation of the former Party shall continue to apply to him for any further period of not more than twelve months, provided that the competent authority of the latter Party agrees thereto before the end of the first period of twelve months.

2) The following provisions shall apply to any person employed as a member of the travelling personnel of an undertaking engaged in the transport of passengers or goods by railway, road or air, whether for another undertaking or on its own account:

a) Subject to the provisions of sub-paragraphs b) and c) of this paragraph, where a person is employed by an undertaking which has its principal place of business in the territory of one Party, the legislation of that Party shall apply to him, even if he is employed in the territory of the other Party;

b) Subject to the provisions of sub-paragraph c) of this paragraph, where the undertaking has a branch or agency in the territory of one Party and a person is employed by that branch or agency, the legislation of that Party shall apply to him;

c) Where a person is ordinarily resident in the territory of one Party and is employed wholly or mainly in that territory, the legislation of that Party shall apply to him, even if the undertaking which employs him does not have its principal place of business or branch or any agency in that territory.

ARTICLE 7

1) Subject to the provisions of paragraphs 2), 3) and 4) of this article, where a person is employed on board any ship or vessel of one Contracting Party, the legislation of that Party shall apply to him as if any conditions relating to residence were satisfied in his case, provided that he is ordinarily resident in the territory of either Party.

2) Where a person who is insured under the legislation of one Party and employed either in the territory of that Party or on board any ship or vessel of that Party, is sent by an employer in the territory of that Party to work on board a ship or vessel of the other Party, the legislation of the former Party shall continue to apply to him provided that his employment on board the ship or vessel of the latter Party is not expected to last for a period of more than twelve months and that he is not sent to replace another employee who has completed his period of posting. No contributions shall be payable in respect of his employment under the legislation of the other Party. Where for unforeseen reasons his employment en board the ship or vessel of the Latter Party continues after such period of twelve months, the legislation of the former Party shall continue to apply to him for any further period of not more than twelve months, provided that the competent authority of the latter Party agrees thereto before the end of the first period of twelve months.

3) Where a person, who is not normally employed at sea, is employed other than as a member of the crew, on board a ship or vessel of one Party, in the territorial waters of, or at a port of the other Party, the legislation of the latter Party shall apply to him as if any conditions relating to residence were satisfied in his case, provided that he is ordinarily resident in the territory of one of the Parties.

4) Where a person, who is ordinarily resident in the territory of one Party and employed on hoard any ship or vessel of the other Party, is paid remuneration in respect of that employment by a person who is ordinarily resident in, or by an undertaking having its principal place of business in, the territory of the former Party, the legislation of the former Party shall apply to him as if the ship or vessel were a ship or vessel of the former Party, and the person or undertaking by whom the remuneration is paid shall be treated as the employer for the purposes of such legislation.

ARTICLE 8

1) This Convention shall not apply to established members of the Diplomatic Service of either Contracting Party.

2) Subject to the provisions of paragraph 1) of this article, where any person, who is in the Government service of one Party or in the service of any public corporation of that Party, is employed in the territory of the other Party, the legislation of the former Party shall apply to him as if he were employed in its territory.

3) Subject to the provisions of paragraphs 1) and 2) of this article, where a person who is ordinarily resident in the territory of either Party is employed in a diplomatic mission or consular post of one Party in the territory of the other Party, or in the private service of an official of such a mission or post, the legislation of the latter Party shall apply to him, but within three months of the entry into force of this Convention or within three months of the beginning of the employment in the territory of the latter Party whichever is later, he may choose to be insured under the legislation of the former Party, provided that he was so insured immediately before the commencement of the employment at that mission or post.

ARTICLE 9

The competent authorities of the Contracting Parties may agree to modify the provisions of articles 5 to 8 of this Convention in respect of particular persons or categories of persons, where this is in the interest of such persons.

PART III

Special previsions

SECTION I

Special provisions relating to the application of the legislation of the territory of the United Kingdom

ARTICLE 10

1) For the purpose of calculating an earnings factor for entitlement to any benefit referred to in sections II to VII of this Part of this Convention and provided under the legislation specified in article 2, 1), a), i) and ii), of this Convention a person shall be treated for each week beginning in a relevant tax year under the legislation of the territory of the United Kingdom, the whole of which week is a contribution period completed as an employed person under the legislation of Portugal, as having paid a contribution as an employed earner on earnings equivalent to two-thirds of that year's weekly upper earnings limit.

2) For the purpose of calculating the appropriate contribution factor to establish entitlement to any benefit referred to in sections II to VII of this Part of this Convention and provided under the legislation specified in article 2, 1), a), iii), of this Convention a person shall be treated:

a) For each month in a contribution period completed under the legislation of Portugal, being a month in the relevant quarter, as having paid contributions which derive a quarterly contribution factor of 0.334 for that quarter;

b) For each month in a contribution period completed under the legislation of Portugal, being a month in the relevant year as having paid contributions which derive an annual contribution factor of 0.0834 for that year;

c) For each month, the whole of which is an equivalent period under the legislation of Portugal as if a contribution had been credited to him under the legislation of the territory of the United Kingdom in the same manner as a contribution period is treated under the provisions of sub-paragraphs a) and b) of this paragraph.

3) For the purpose of converting to an insurance period any earnings factor achieved in any tax year under the legislation specified in article 2, 1), a), i), and ii) of this Convention the competent authority of the territory of the United Kingdom shall divide the earnings factor by that years lower earnings limit. The result shall be expressed as a whole number, any remaining fraction being ignored. The figure so calculated, subject to a maximum of the number of weeks during which the person was subject to that legislation in that year, shall be treated as representing the number of weeks in the insurance period completed under that legislation.

4) For the purpose of converting to an insurance period any contribution factor achieved under the legislation of the territory of the United Kingdom, specified in article 2, 1), a), iii), of this Convention, the competent authority of the territory of the United Kingdom shall:

a) In the case of a quarterly contribution factor, multiply the factor achieved by a person in a quarter by three; and

b) In the case of an annual contribution factor, multiply the factor achieved by a person in a year by twelve.

The result shall be expressed as a whole number, any remaining fraction being ignored. The figure so calculated, subject to a maximum of the numbers of months during which the person was subject to that legislation in a quarter or in a year, as the case may be, shall be treated as representing the number of months in the insurance period completed under that legislation.

5) Where it is not possible to determine accurately the periods of time in which certain periods of insurance were completed under the legislation of one Party, such periods shall be treated as if they did not overlap with periods of insurance completed under the legislation of the other Party, but they shall be taken into account to the best advantage of the beneficiary.

SECTION II

Sickness benefit and maternity benefit

ARTICLE 11

1) Where a person has, since his last arrival in the territory of one Contracting Party, completed a contribution period under the legislation of that Party, then for the purpose of any claim for sickness benefit or maternity benefit made under the legislation of that Party, any insurance period, completed under the legislation of the other Party, shall, subject to the provisions of article 10 of this Convention, be treated as if it were an insurance period completed under the legislation of the former Party.

2) Subject to the provisions of paragraph 3) of this article, where a person would be entitled to sickness benefit or maternity allowance under the legislation of one Party if he were in the territory of that Party he shall be entitled to that benefit or allowance while he is in the territory of the other Party if:

a) His condition necessitates immediate treatment during a stay in the territory of the latter Party and he submits to the competent institution of the former Party a certificate of incapacity for work, issued by the doctor treating him, within three days of commencement of incapacity for work or such longer period as the competent institution may allow; or

b) Having become entitled to sickness benefit or maternity allowance under the legislation of the former Party, he is authorised by the competent institution to return to the territory of the Party where he resides or to transfer his residence to the territory of the other Party; or

c) He is authorised by the competent institution of the former Party, to go to the territory of the latter Party to receive there the treatment appropriate to his condition.

The authorisation required in accordance with subparagraph b) of this paragraph may be refused only if it is established that movement of the person concerned would be prejudicial to his state of health or the receipt of medical treatment.

3) Where a seasonal worker who is entitled to sickness benefit by virtue of the provisions of this article in the territory of Portugal goes to Jersey or the Islands of Guernesey, Alderney, Herm or Jethou or where such a person is in the Island of Jersey or the Islands of Guernesey, Alderney, Herm or Jethou and goes to the territory of Portugal, he shall be entitled to continue to receive such benefit for a period of not more than thirteen weeks from the date of his departure from the territory of Portugal or the Hand of Jersey or the Islands of Guernesey, Alderney, Herm or Jethou as the case may be.

4) Where, but for the provisions of this paragraph, a person would be entitled to sickness benefit or maternity allowance under the legislation of both Parties for the same period whether by virtue of this Convent on or otherwise, that benefit or allowance shall be granted only insured before entitlement arose.

ARTICLE 12

1) Where a woman who is insured under the legislation of one Contracting Party, or who is the wife of a person so insured, is confined in the territory of the other Party, she shall, for the purpose of any right to maternity grant under the legislation of the former Party, be treated as if she had been confined in the territory of the former Party.

2) Where a woman would be entitled to a maternity grant under the legislation of both Parties in respect of the same confinement whether by virtue of this Convention or otherwise:

a) The grant shall be payable only under the legislation of the Party in whose territory the confinement occurs; or

b) If the confinement does not occur in the territory of either Party, the grant shall be payable only under the legislation of the Party under which the woman, or her husband, as the case may be, was last insured before the confinement.

SECTION III

Unemployment benefit

ARTICLE 13

1) Where a person has, since his last arrival in the territory of one Contracting Party, completed a contribution period under the legislation of that Party, he shall be treated, for the purpose of a claim for unemployment benefit under the legislation of that Party, as if any insurance period or period of employment completed under the legislation of the other Party were an insurance period or period of employment, as the case may be, completed under the legislation of the former Party.

Provided that:

a) Periods of insurance or periods of employment completed under the legislation of Jersey shall not be taken into account for the purpose of determining entitlement to unemployment benefit under the legislation of Portugal, and

b) Periods of insurance or periods of employment completed under the legislation of Portugal shall be taken into account for the purpose of determining entitlement to unemployment benefit only under the legislation specified in article 2, 1), a), i), ii), and iv), of this Convention.

2) Where a person claims unemployment benefit under the legislation of one Party by virtue of paragraph 1) of this article, any period for which he received such benefit under the legislation of the other Party during the last twelve months before the day for which his claim is made shall be taken into account as if it were a period for which he had received such benefit under the legislation of the former Party.

SECTION IV

Invalidity pension

ARTICLE 14

1) Where a person has been insured under the legislation of both Contracting Parties, the insurance authority in the territory of the Party whose legislation was applicable at the time when incapacity for work followed by invalidity occurred shall determine, in accordance with that legislation, whether the person concerned satisfies the conditions for entitlement to invalidity pension taking account, where appropriate, of any insurance period or any period of sickness benefit or invalidity pension which that person has completed under the legislation of the other Party as if it were an insurance period completed under the legislation of the former Party.

2) When, according to the provisions of the preceding paragraph, a Portuguese institution is responsible for the payment of the invalidity pension, the insurance periods fulfilled by a British or a Portuguese subject according to the legislation of the United Kingdom shall be taken into account, for the purpose of determining the amount of the pension, as if they had been periods of Portuguese contribution, provided that they do not overlap the latter. The average salary to be considered is determined according to the salaries obtained during the insurance period fulfilled under Portuguese legislation. This provision shall only apply if the duration of the Portuguese insurance period is of at least twelve months.

3) If the provision of invalidity pension determined under paragraph 1) of this article is to be resumed following suspension or cessation, the competent institution responsible for the payment of invalidity pension at the time of suspension or cessation shall remain responsible for its payment, provided that the illness is the same as the one which caused the original invalidity and it occurs within a period of thirteen weeks from the date of the suspension or cessation of invalidity pension.

4) Where a person would be entitled to receive for the same incapacity and for the same period invalidity pension under the legislation of one Party and sickness benefit under the legislation of the other Party, whether by virtue of this Convention or otherwise, he shall be entitled to receive only the invalidity pension or sickness benefit, as the case may be, payable under the legislation of the Party in whose territory the incapacity began, in accordance with the provisions of paragraph 1) of this article.

5) For the purposes of determining entitlement to additional component payable under the legislation of the United Kingdom, no account shall be taken of any contribution period completed under the legislation of Portugal.

SECTION V

Old age pension and survivor's benefit

ARTICLE 15

1) Where a person is entitled to an old age pension under the legislation of a Contracting Party, or under the legislation of any one part of the territory of a Contracting Party, otherwise than by virtue of the provisions of this Convention, that pension shall be payable and the provisions of article 16 of this Convention shall not apply under that legislation.

2) For the purposes of determining entitlement to additional component payable under the legislation of the United Kingdom, no account shall be taken of any contribution period completed under the legislation of Portugal; and for the purposes of this article and article 16 of this Convention additional component shall be treated as a separate benefit to which the provisions of that article 16 do not apply.

ARTICLE 16

1) The provisions of this article shall apply for the purpose of determining entitlement to old age pension in respect of a person under the legislation of a Contracting Party or the legislation of any one part of the territory of a Contracting Party under which there is no entitlement in respect of that person in accordance with the provisions of article 15 of this Convention.

2) The insurance authority of the Party or of that one part of the territory of a Contracting Party shall determine:

a) First the amount of the theoretical pension which would be payable if all the insurance periods completed by that person under the legislation of both Parties had been completed under its own legislation; and then

b) The proportion of such theoretical pension which bears the same relation to the whole as the total of the insurance periods completed by him under the legislation of that Party or of that part bears to the total of all the insurance periods which he has completed under the legislation of both Parties.

The proportionate amount thus calculated shall be the rate of pension actually payable to that person by the competent institution.

3) For the purposes of the calculation in paragraph 2) of this article, where all the insurance periods completed by any person under the legislation of:

a) Either the United Kingdom or the Isle of Man amount to less than one reckonable or, as the case may be, qualifying year, or relate only to periods before 6 April 1975 and in aggregate amount to less than fifty weeks;

b) Jersey, Guernesey or Portugal in aggregate amount to less than twelve months in any one country,

those periods shall be treated as if they had been completed under the legislation of another part of the territory of that Party under which a pension is, or if such periods are taken into account would be, payable, or under the legislation of that part which would be most beneficial to that person or, where no pension is or would be payable under the legislation of any other part of that territory, under the legislation of the other Party.

4) For the purpose of applying the provisions of paragraph 2) of this article:

a) The insurance authority of the territory of the United Kingdom shall take account only of insurance periods which are taken into account for the determination of pensions under the legislation of that Party;

b) Where a person satisfies the conditions required by Portuguese legislation to be entitled to an old age pension solely by virtue of the provisions of paragraphs 1) to 3) of this article, the competent Portuguese institution shall calculate the amount of the benefit to which the beneficiary is entitled, only on the basis of insurance periods or equivalent periods completed in accordance with the applicable Portuguese legislation;

c) No account shall be taken of any graduated contributions paid under the legislation of the territory of the United Kingdom and the amount of any graduated benefit payable by virtue of such contributions hall be added to the amount of any pension payable in accordance with paragraph 2) of this article under that legislation;

d) Subject to sub-paragraph e) of this paragraph where a compulsory insurance period completed under the legislation of one Party coincides with a voluntary insurance period completed under the legislation of the other Party only the compulsory insurance period shall be taken into account; provided that the amount of pension payable under the legislation of the territory of the United Kingdom under the provisions of paragraph 2) of this article shall be increased by the amount by which the pension payable under the legislation of that Party would have been increased if all voluntary contributions paid under that legislation had been taken into account;

e) Where a voluntary insurance period completed under the legislation of Portugal coincides with a compulsory insurance period completed under the legislation of the territory of the United Kingdom, the insurance authority of Portugal shall only take into account the period completed under its own legislation;

f) Where a contribution period completed under the legislation of one Party coincides with an equivalent period completed under the legislation of the other Party, only the contribution period shall be taken into account;

g) Where an equivalent period completed under the legislation of one Party coincides with an equivalent period completed under the legislation of the other Party, account shall be taken only of the equivalent period completed under the legislation under which the insured person was last insured before the day when the periods in question began or, if he was never insured before that day, under the legislation under which he first became insured after the day when the periods in question ended;

h) Where it is not possible to determine accurately the period of time in which certains insurance periods were completed under the legislation of one Party, such insurance periods shall be treated as if they did not overlap with insurance periods completed under the legislation of the other Party and shall, where advantageous, be taken into account.

5) Where the total amount of the benefits granted by the competent institution of both Parties to a person who has his residence in Portugal, is less than the minimum amount fixed by the Portuguese legislation, the competent Portuguese institution shall pay the difference between the two amounts to the person concerned.

ARTICLE 17

Where a person does not simultaneously satisfy the conditions for entitlement to an old age pension under the legislation of both Contracting Parties, his entitlement under the legislation of one Party shall be established as and when he satisfies the conditions laid down by the legislation of that Party. The provisions of article 16 of this Convention shall be applied where there is no entitlement under the provisions of article 15 of this Convention to an old age pension under the legislation of that Party and his entitlement shall be determined afresh under those provisions when the conditions under the legislation of the other Party are satisfied.

ARTICLE 18

1) The provision of this article shall apply to any increase of, or supplement to, an old age pension under the legislation specified in paragraph 1), a), i), ii) or iv), of article 2 of this Convention in respect of a dependent child or children.

2) Where a person is entitled to an old age pension only under the legislation specified in paragraph 1), a), i), ii) or iv), of article 2 of this Convention the increase or supplement shall be payable only under that legislation.

ARTICLE 19

The provisions contained in articles 15 to 18 of this Convention shall apply, with such modifications as the differing nature of the benefits shall require, to survivors' benefits.

SECTION VI

Benefits for industrial injuries and diseases

ARTICLE 20

1) Where a person is employed in the territory of one Contracting Party and the legislation of the other Party applies to him in accordance with any of the provisions of articles 5 to 9 of this Convention he shall be treated under that legislation for the purpose of any claim for benefit in respect of an industrial accident or an industrial disease contracted during that employment, as if the accident had occurred or the disease had been contracted in the territory of the latter Party.

2) Where a person sustains an accident after lie leaves the territory of one Party to go in the course of his employment to the territory of the other Party, but before he arrives in the latter territory, then, for the purpose of any claim for benefit in respect of that accident:

a) The accident shall be treated as if it had occurred in the territory of the Party whose legislation applies to him at the time the accident occurred, and

b) His absence from the territory of that Party shall be disregarded in determining whether his employment was as an employed person under that legislation.

3) Where a person would be entitled to receive an allowance in respect of incapacity for work as the result of an industrial accident or disease under the legislation of one Party if he were in the territory of that Party, he shall be entitled to receive that benefit while he is in the territory of the other Party if:

a) He is temporarily resident in the territory of the latter Party; or

b) Having become entitled to such benefit he is authorised by the competent institution to return to the territory of the Party where he resides, or to transfer his residence to the territory of the other Party; or

c) He is authorised by the competent institution of the former Party to go to the territory of the latter Party to receive there the treatment appropriate to his condition.

The authorisation required in accordance with sub-paragraph b) of this paragraph may be refused only if it is established that movement of the person concerned would be prejudicial to his state of health or the receipt of medical treatment.

ARTICLE 21

1) Where a person has sustained an industrial injury or contracted an industrial disease, in respect of which the legislation of one Contracting Party applies, and later sustains an industrial injury or contracts an industrial disease in respect of which the legislation of the other Party applies, then for the purpose of determining the degree of his disablement under the legislation of the latter Party, account shall be taken of the former injury or disease as if the legislation of the latter Party applied to it.

2) Where a person contracts an industrial disease, after having been employed in the territory of only one Party in occupations to which, under the legislation of that Party, the disease may be attributed, the legislation of that Party shall apply in his case, even if the disease is first diagnosed in the territory of the other Party. This shall apply also in relation to any aggravation of the disease, provided that the person has not in the meantime been further exposed' to the same risk in the territory of the latter Party.

3) Where a person contracts an industrial disease, after having been employed in the territories of both Parties in an occupation to which the disease may be attributed, under the legislation of both Parties, and he would be entitled to receive benefit in respect of that disease under the legislation of both Parties, whether by virtue of this Convention or otherwise, the benefit shall be payable only under the legislation of the Party in whose territory he was last employed in that occupation before the disease was diagnosed.

4) Where a person has suffered an aggravation of an industrial disease for which benefit has been paid in accordance with the provisions of paragraphs 2) and 3) of this article, the following provisions shall apply:

a) If the person has not had further employment in occupations to which the disease or the aggravation may be attributed, or has had such employment only in the territory of the Party under whose legislation benefit has been paid, any additional benefit to which he may become entitled as a result of such aggravation shall be payable only under that legislation;

b) If the person makes a claim under the legislation of the Party in whose territory he is employed on the grounds that tie has suffered an aggravation of the disease while he was employed in the territory of that Party in occupations to which, under the legislation of that Party, the aggravation may be attributed, the competent institution of that Party shall be liable to pay benefit only in respect of the aggravation as determined under the legislation of that Party.

ARTICLE 22

Where, but for the provisions of this article, and subject to the provisions of article 21, 4), b), of this Convention, a person would have been entitled to any benefit payable in respect of an industrial injury or disease under the legislation of both Contracting Parties, that benefit shall be, granted exclusively under the legislation of the territory in which the person was last employed.

SECTION VII

Death grant

ARTICLE 23

For the purpose of any claim for death grant under the legislation of one Contracting Party any insurance period completed under the legislation of the other Party shall be treated as if it were an insurance period completed under the legislation of the former Party.

ARTICLE 24

1) Where a person dies in the territory of one Contracting Party, his death shall be treated, for the purpose of any claim for a death grant under the legislation of the other Party, as if it had occurred in the territory of the latter Party:

2) Where there would be entitlement to death grant under the legislation of both Parties in respect of the same death, whether by virtue of this Convention or otherwise:

a) The grant shall be payable only under the legislation of the Party in whose territory the death occurs; of

b) If the death does not occur in the territory of either Party, a grant shall be paid only under the legislation of the Party under whose legislation the person on whose insurance the right to the grant is determined, was last insured before the death.

SECTION VIII

Guardian's allowance payable under the legislation of the territory of the United Kingdom

ARTICLE 25

1) For the purpose of any claim for guardian's allowance under the legislation of the territory of the United Kingdom any insurance period or period of presence completed under the legislation of or in the territory of Portugal, as the case may be, shall be treated as if it were respectively an insurance period or period of presence completed under the legislation of, or in the territory of, the United Kingdom.

2) Where a person would be entitled to receive guardian's allowance under the legislation of the territory of the United Kingdom if that person or the orphan for whom the benefit is claimed was resident in the territory of that Party, it shall be paid while that person, or the orphan, is resident in the territory of Portugal.

3) Where, but for the provisions of this paragraph, a person would be entitled to receive guardian's allowance under the legislation of the territory of the United Kingdom and survivor's benefit for a child payable under the legislation of Portugal in respect of the same orphan, whether by virtue of this Convention or otherwise, he shall be entitled to receive the allowance or benefit, as the case may be, only under the legislation of the Party in whose territory the orphan is ordinarily resident.

SECTION IX

Family allowance

ARTICLE 26

1) Where a person is resident in the territory of one Contracting Party and the legislation of the other Party applies to him in accordance with any of the provisions of articles 5 to 9 of this Convention, he or his spouse residing with him shall be treated for the purpose of any claim for family allowance under the legislation of the latter Party:

a) As if he were present or resident, as the case may be, in the territory of the latter Party, and

b) As if any child of his family or any child for whom he is responsible were present or resident, as the case may be, in the territory of the latter Party, provided That the child is present or resident, as the case may be, in the territory of the former Party.

2) Where a person is resident in the territory of one Party together with any child of his family or any child for whom he is responsible and the provisions of articles 5 to 9 of this Convention do not apply to him, then for the purpose of entitlement to family allowance under the legislation of that Party in respect of that child, any insurance period or any period of presence or residence, as the case may be, completed in the territory of the other Party, shall be treated as if it were an insurance period or a period of presence or residence respectively completed by that person in the territory of the former Party.

3) Where a person is resident in the territory of one Party and his family is resident in the territory of the other Party and the provisions of articles 5 to 9 of this Convention do not apply to him, his entitlement to family allowance hall only be determined under the legislation of the latter Party. For the purpose of determining that entitlement, any insurance period or period of present or residence, as the case may be, completed in the territory of the former Party shall be treated as if it were an insurance period or period of presence or residence respectively completed in the territory of the latter Party.

4) Where, but for the provisions of This paragraph, family allowance would be payable under the legislation of both Parties for the same period in respect of the same child, whether by virtue of this Convention or otherwise, family allowance shall be paid only under the legislation of the Party in whose territory that child is ordinarily resident.

SECTION X

Recovery of advance payments and overpayments of benefit

ARTICLE 27

Where a competent institution of one Contracting Party has made an advance payment of any benefit for any period, any arrears of a corresponding benefit which become payable for the same period under the legislation of the other Party may be withheld, provided that the amount so withheld shall not exceed the amount of the advance payment. Where a competent institution of one Party has overpaid benefit for any period for which the competent institution of the other Party afterwards becomes liable to pay a corresponding benefit, the overpayment shall be regarded, for the purposes of the first sentence of this paragraph, as an advance payment.

PART IV

Miscellaneous provisions

ARTICLE 28

1) The competent authorities of the two Contracting Parties shall establish the administrative measures necessary for the application of this Convention.

2) The competent authorities of the two Parties shall communicate to each other, as soon as possible, all information about the measures taken by them for the application of this Convention or about changes in their national legislation in so far as these changes affect the application of the provisions of this Convention.

3) The competent authorities, insurance authorities or competent institutions of the two Parties may, for the purpose of applying the provisions of this Convention, correspond directly with one another, or with any person affected by this Convention, or with his legal representative.

4) For the purpose of facilitating the implementation of the provisions of this Convention, liaison offices shall be established.

ARTICLE 29

1) The competent authorities, insurance authorities and competent institutions of the two Contracting Parties shall assist one another on any matter relating to the application of this Convention as if the matter were one affecting the applications of their own legislation. This assistance shall be free of charge.

2) Where any benefit is payable under the legislation of one Party to a pension in the territory of the other Party, the payment may be made by the competent institution of the latter Party, at the request of the competent institution of the former Party.

3) Where a person who is in the territory of one Party has claimed benefit under the legislation of the other Party and a medical examination is necessary, the competent institution of the former Party, at the request of the competent institution of the latter Party, shall arrange for this examination. The cost of such examination shall be met the competent institution of the former Party.

ARTICLE 30

1) Where the legislation of one Contracting Party provides that any certificate or other document which is submitted under the legislation of that Party shall be exempt, wholly or partly, from any taxes, legal dues, consular fees or administrative charges, this exemption shall apply to any certificate or other document which is submitted under the legislation of the other Party or under the provisions of this Convention.

2) All statements, documents and certificates of any kind required to be produced for the purposes of this Convention shall be exempt from authentication by diplomatic or consular authorities.

ARTICLE 31

Where any certificate, document or written statement or any kind is submitted to a competent authority of one Contracting Party, it shall not be rejected on the ground that it is written in the official language of the other Party.

ARTICLE 32

1) Any claim, notice or appeal which should, for the purposes of the legislation of one Contracting Party, have been submitted within a prescribed period to the insurance authority or a Court of that Party, shall be treated as if it had been submitted to that authority or Court if it is submitted within the same period to an insurance authority or Court of the other Party.

2) Any claim for benefit submitted under the legislation of one Party shall be deemed to be a claim for the corresponding benefit under the legislation of the other Party in so far as this corresponding benefit is payable in accordance with the provisions of this Convention.

3) Any document submitted under the legislation of Portugal may, where appropriate, be treated as a notice of retirement given under the legislation of the territory of the United Kingdom.

4) In any case to which the provisions of paragraph 1), 2) or 3) or this article apply, the autority to which the claim, notice, appeal or document has been submitted shall transmit it without delay to the insurance authority of the other Party.

ARTICLE 33

1) Payment of any benefit in accordance with the provisions of this Convention may be made in the currency of the Contracting Party whose competent institution makes the payment and any such payment shall constitute a full discharge of the obligation.

2) Where the competent institution of one Party has made a payment of benefit on behalf of the competent institution of the other Party in accordance with the provisions of paragraph 2) of article 29 of this Convention any reimbursement of the amounts paid by the former competent institution shall be in the currency of the latter Party.

3) Any remittance to be made in accordance with the provisions of this Convention shall be made in accordance with any agreement binding the Parties at the time when such remittance is made.

ARTICLE 34

A person shall not be entitled, whether by virtue of this Convention or otherwise, to sickness benefit, invalidity pension or maternity allowance under the legislation of one Contracting Party for any period during which he is entitled to benefit, other than a pension or allowance except Injury Benefit or Unemployability supplement payable under the legislation of the territory of the United Kingdom in respect of an industrial accident or disease under the legislation of the other Party.

ARTICLE 35

1) Any dispute about the interpretation or application of this Convention shall be resolved through agreement between the competent authorities of each Contracting Party.

2) If any such dispute cannot be resolved in this manner, it shall be submitted, at the request of either Party, to an arbitration tribunal which shall be composed in the following manner:

a) Each Party shall appoint a referee within one month from receipt of the demand for arbitration. The two referees shall appoint, from the nationals of a third country, a third referee within two months from the date on which the Party which was the last to appoint its referee has notified the other Party of the appointment.

b) If within the prescribed period either Party should fail to appoint a referee, the other Party may request the President of the International Court of Justice to make the appointment. A similar procedure shall be adopted at the request of either Party if the two referees cannot agree on the appointment of the third referee.

3) The decision of the arbitration tribunal shall be by majority vote. Its decision shall be binding on both Parties. Each Party shall bear the expenses of the referee appointed by it. The remaining costs shall be borne equally by two Parties. The arbitration tribunal shall determine its own rules of procedure.

PART V

Transitional and final provisions

ARTICLE 36

1) Benefit, other than lump sum payments, shall be payable in accordance with the provisions of this Convention in respect of events which happened before the date of its entry into force, except that an accident which occurred or a disease which developed before that date shall not, solely by virtue of this convention, be treated as an industrial accident or disease if it would not have been 50 treated under any legislation or Convention having effect at the time of its occurrence or development. For the purpose of determining claims in accordance with the provisions of this Convention, account shall be taken of insurance periods and periods of residence, employment or presence, completed before the date of its entry into force.

2) Paragraph 1) of this article shall not confer any right to receive payment of benefit for any period before the date of the entry into force of this Convention.

ARTICLE 37

Negotiations shall take place at a time determined by both Contracting Parties to be appropriate for the purpose of concluding a supplementary agreement which shall add to this Convention arrangements for the payment of child benefit.

ARTICLE 38

This Convention shall be ratified and the instruments of ratification shall be exchanged at Lisbon as soon as possible. The Convention shall enter into force on the first day of the third month following the month in which the instruments of ratification are exchanged.

ARTICLE 39

This Convention shall remain in force for an indefinite period. Either Contracting Party may denounce it by giving six months notice in writing to the other Party.

ARTICLE 40

In the event of the termination of this Convention, any right to benefit acquired by a person in accordance with its provisions shall be maintained and negotiations shall Lake place for the settlement of any other rights then in course of acquisition by virtue of those provisions.

In witness whereof the undersigned, duly authorised by their respective Governments, have signed this Convention.

Done in duplicate at London this 15th day of November 1978, in the English and Portuguese languages, both texts being equally authoritative.

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

(Assinatura ilegível.)

For the Government of Portugal:

Carlos Jorge Mendes Corrêa Gago.

Protocol Concerning Medical Treatment

At the time of signing the Convention on Social Security concluded this day between the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the Government of Portugal (hereinafter referred to as «the Convention» the undersigned,

Desiring to provide the nationals of each of the two Contracting Parties during their stay in the territory of either Party with necessary medical treatment,

Have agreed as follows:

ARTICLE 1

1) For the purpose of this Protocol, the terms:

a) «Medical treatment» means:

i) In relation to the United Kingdom, services provided in accordance with the National Health Service legislation in force during the period of validity of this Protocol;

ii) In relation to the Islands of Guernesey, Alderney, Herm and Jethou, hospital treatment under the same conditions as a national who is resident in those islands;

iii) In relation to the Island of Jersey, hospital medical and nursing services, including dental, ophthalmic and pharmaceutical services provided by or through the Hospital Services provided by the Public Health Committee of the States;

iv) In relation to Portugal the various benefits guaranteed by the Serviços Médico-Sociais to their users.

b) «Nationals» means:

i) In relation to the United Kingdom, all British subjects and British protected persons who are recognised by the Government in the United Kingdom as their nationals, provided in each case they are ordinarily resident in the territory of the United Kingdom as defined in article 1, 1), ii), of the Convention or in Portugal;

ii) In relation to Portugal a person ordinarily resident in Portugal or in the territory of the United Kingdom for whom a Portuguese passport valid for entry into the United Kingdom has been issued.

2) All other terms and expressions have the meaning assigned to them in the Convention.

ARTICLE 2

1) In the case of a national needing:

a) Immediate medical treatment during his temporary stay in the territory of the other Contracting Party, and

b) Any medical treatment while he is ordinarily resident in the territory of the other Party, the latter Party shall, on production of a valid passport, afford the necessary medical treatment under the same conditions, including payment of charges normally met by nationals, as apply to a person ordinarily resident in the territory of that Party.

2) For the purposes of Portuguese legislation and the protection of certain groups of Portuguese nationals, it is agreed that:

a) Portuguese nationals who are employed in the territory of the United Kingdom and members of their family, as defined in Portuguese legislation, residing with them in that territory shall be afforded, during their temporary stay in Portugal, medical and pharmaceutical treatment under the same conditions as such treatment is afforded to persons insured under the Portuguese legislation;

b) Family members residing in Portugal of workers employed in the territory of the United Kingdom shall be afforded medical and pharmaceutical treatment under the same conditions in which such treatment is afforded to the family members of workers insured in Portugal;

c) Portuguese nationals residing in Portugal and benefiting from a pension payable under the social security legislation of the United Kingdom, and their families, shall be afforded medical and pharmaceutical treatment under the same conditions as it is afforded to pensioners of the Portuguese social security system and their families.

3) The provisions of this article shall not apply to a national of the one Party who goes to the other for the express purpose of obtaining medical treatment under this Protocol.

ARTICLE 3

1) The Department of Health and Social Security of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the Secretary of State for Health of Portugal shall be responsible for the proper execution of this Protocol.

2) These authorities shall send to each other as soon as possible details of any changes in laws or regulations operating in the territories of their respective States which may significantly affect the nature and scope of services provided under this Protocol.

ARTICLE 4

Any disagreement relating to the interpretation or application of this Protocol shall be resolved by consultations between the Contracting Parties.

ARTICLE 5

1) This Protocol shall remain in force subject to the provisions of article 39 of the Convention.

2) Amendments and additions to this Protocol shall require agreement in writing between the Contracting Parties.

ARTICLE 6

This Protocol shall be ratified and shall enter into force in accordance with the provisions of article 38 of the Convention.

In witness whereof the undersigned, duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Protocol.

Done in duplicate at London this 15th day of November 1978 in the English and Portuguese languages, both texts being equally authoritative.

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

(Assinatura ilegível.)

For the Government of Portugal:

Carlos Jorge Mendes Corrêa Gago.