Decreto n.º 16021

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Decreto n.º 16021, de 13 de outubro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 236/1928, Série I de 1928-10-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Promulga várias disposições sôbre competência e funcionamento dos tribunais de árbitros avindores

TEXTO

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