Decreto n.º 16031, de 15 de outubro

Determina que os recursos de agravo de injusta pronúncia no processo-crime conhecido pelo de «Angola e Metrópole» sejam conclusos simultâneamente ao juiz relator e seus dois adjuntos, os quais os examinarão conjuntamente dentro do prazo de noventa dias - Torna aplicável as disposições dêste decreto aos mesmos recursos quando pendentes no Supremo Tribunal de Justiça