Decreto n.º 16032, de 15 de outubro

Reduz o número de jurados de cada pauta do júri comercial e bem assim o daqueles que hão-de intervir na causa - Determina que, a contar de 1 de Janeiro de 1929, os jurados comerciais de Lisboa e Pôrto sejam intimados prèviamente para comparecerem nas audiências de julgamento e em quaisquer outras sessões