Decreto n.º 16051, de 19 de outubro

Constitui na Direcção Geral da Marinha um conselho administrativo - Extingue os conselhos administrativos da Comissão Central de Pescarias, da Direcção das Construções Civis e da Direcção da Marinha Mercante, passando as suas atribuïções para o novo conselho administrativo