Decreto n.º 16086, de 29 de outubro

Regula a admissão de professores provisórios nos liceus em que as necessidades o exijam por não estar totalmente provido o respectivo quadro efectivo - Torna incompatível o exercício do magistério liceal provisório com o estágio cumulativo do curso de habilitação para o magistério liceal das escolas normais superiores