Decreto n.º 16142, de 15 de novembro

Determina que até a revisão completa da legislação referente a Misericórdias, a que alude o § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 15809, seja suspensa a execução dos artigos 6.º, 7.º, 9.º, 23.º, 24.º, 25.º e 26.º do citado diploma