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Decreto n.º 16193
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 16193, de 5 de dezembro
Emitente:
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 280/1928, Série I de 1928-12-05
Data de Publicação:
1928-12-05
SUMÁRIO
Proíbe o emprêgo da baga de sabugueiro no fabrico, preparo e tratamento de vinhos - Permite a sua exportação para portos estrangeiros
TEXTO
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