Decreto n.º 16299, de 27 de dezembro

Fixa as taxas de licença diária para as viaturas de aluguer (taximetros ou quaisquer outras), como tais registadas na Câmara Municipal de Lisboa, poderem circular nas estradas dos concelhos de Loures, Sintra, Cascais, Oeiras e Mafra sem estarem munidas da respectiva licença de trânsito, nos termos da tabela B, anexa ao decreto n.º 10176