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Decreto n.º 1638
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Ato Original
Decreto n.º 1638, de 14 de junho
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 112/1915, Série I de 1915-06-14
Data de Publicação:
1915-06-14
SUMÁRIO
Decreto n.º 1638, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15327, em que era recorrente Joaquim Brandão
TEXTO
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