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Decreto n.º 16601
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Ato Original
Decreto n.º 16601, de 14 de março
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 59/1929, Série I de 1929-03-14
Data de Publicação:
1929-03-14
SUMÁRIO
Proíbe o emprêgo na pesca de aparelhos conhecidos pelos nomes de «ancinho», «rasto» ou «rastro» e outros semelhantes, por serem considerados nocivos
TEXTO
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