Decreto n.º 17/2008, de 26 de junho

Decreto n.º 17/2008

de 26 de Junho

Considerando a assinatura em Lisboa, no dia 10 de Dezembro de 2005, do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos;

Considerando que ambos os Estados são membros da Organização Mundial de Comércio;

Tendo em vista o fortalecimento das relações económicas existentes entre a República Portuguesa e a República Popular da China;

Reconhecendo a importância da cooperação económica para o desenvolvimento e diversificação das relações entre os dois países:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 2005, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Abril de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Assinado em 5 de Junho de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 6 de Junho de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS

A República Portuguesa e a República Popular da China (adiante designadas por «Partes»):

Desejando criar condições favoráveis para a realização de investimentos pelos investidores de uma Parte no território da outra Parte;

Reconhecendo que o encorajamento, a promoção e a protecção de tais investimentos contribuirão para estimular a iniciativa empresarial dos respectivos investidores e aumentará a prosperidade em ambos os Estados;

Desejando intensificar a cooperação económica em ambos os Estados;

acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Definições

Para os efeitos do presente Acordo:

1) O termo «investimento» designa toda a espécie de bens investidos, directa ou indirectamente, por investidores de uma das Partes no território da outra Parte, incluindo, em particular mas não exclusivamente:

a) Propriedade de bens móveis e imóveis, bem como outros direitos reais, tais como hipotecas e penhores;

b) Acções, obrigações, partes sociais ou outras espécies de interesses em sociedades;

c) Direitos de crédito relativos a numerário ou quaisquer outras prestações de valor económico;

d) Direitos de propriedade intelectual, em particular direitos de autor, patentes e desenhos industriais, marcas, nomes comerciais, processos técnicos, segredos comerciais, know-how e clientela;

e) Concessões atribuídas por lei, por contrato conferido por lei ou por acto administrativo de autoridade pública competente, incluindo concessões para prospecção, cultivo, extracção ou exploração de recursos naturais;

f) Bens que, em conformidade com um contrato de locação, sejam colocados à disposição de um locador no território de uma Parte, em conformidade com a sua legislação.

Qualquer alteração na forma de realização dos investimentos não afecta a sua qualificação como investimentos, desde que essa alteração seja feita de acordo com a legislação da Parte, no território da qual os investimentos tenham sido realizados;

2) O termo «investidor» designa:

a) No que respeita à República Portuguesa:

Pessoas singulares de nacionalidade portuguesa, nos termos da respectiva legislação;

Pessoas colectivas, incluindo sociedades comerciais, associações, parcerias e outras, incorporadas ou constituídas nos termos da legislação portuguesa e que tenham sede em Portugal;

b) No que respeita à República Popular da China:

Pessoas singulares com a nacionalidade da República Popular da China, nos termos da respectiva legislação;

Entidades económicas, incluindo sociedades comerciais, companhias, associações, parcerias e outras, incorporadas ou constituídas nos termos da legislação da República Popular da China e que tenham sede na República Popular da China, independentemente da sua natureza lucrativa ou da limitação da sua responsabilidade;

3) O termo «rendimento» designa as quantias geradas por investimentos, incluindo, em particular mas não exclusivamente, lucros, dividendos, juros, royalties, pagamentos e outros legítimos proventos.

Caso os rendimentos de investimentos na definição que acima lhes é dada venham a ser reinvestidos, os rendimentos resultantes desse reinvestimento serão havidos também como rendimentos do primeiro investimento;

4) O termo «território» designa o território em que as Partes exerçam direitos soberanos ou jurisdição, de acordo com o direito internacional e a respectiva legislação nacional, incluindo o território terrestre, o mar territorial e o espaço aéreo sobre estes, assim como as áreas marítimas adjacentes ao mar territorial, incluindo o leito do mar e o correspondente subsolo.

Artigo 2.º

Promoção e protecção dos investimentos

1 - Cada Parte encorajará a realização de investimentos, no seu território, por investidores da outra Parte, admitindo tais investimentos de acordo com a respectiva legislação.

2 - Os investimentos realizados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte gozarão de protecção e segurança constantes.

3 - As Partes não sujeitarão a gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição dos investimentos realizados por investidores de outra Parte a medidas injustificadas, arbitrárias ou de carácter discriminatório.

4 - As Partes considerarão de forma cuidada e de acordo com a respectiva legislação os pedidos de obtenção de vistos e de licenças de trabalho, feitos por nacionais da outra Parte, ligados a actividades relacionadas com os investimentos realizados no seu território.

Artigo 3.º

Tratamento dos investimentos

1 - Os investimentos realizados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte serão objecto, a todo o tempo, de tratamento justo e equitativo.

2 - Ambas as Partes concederão aos investimentos e às actividades associadas a tais investimentos, realizados por investidores da outra Parte, no seu território, um tratamento não menos favorável que o concedido aos investimentos e às actividades associadas realizados pelos seus próprios investidores.

3 - As Partes não sujeitarão os investimentos e as actividades associadas a tais investimentos, realizados por investidores da outra Parte, a um tratamento menos favorável que o concedido aos investimentos e às actividades associadas realizados por investidores de terceiros Estados.

4 - As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo não implicam a concessão de tratamento de preferência ou privilégio, por uma das Partes, aos investidores da outra Parte e aos respectivos investimentos, que possa ser outorgado em virtude de:

a) Participação em, ou associação com, uniões aduaneiras, zonas de comércio livre, uniões económicas, uniões monetárias e em quaisquer convenções internacionais constitutivas de tais uniões ou de instituições similares, existentes ou a criar;

b) Convenções de dupla tributação ou outras convenções internacionais relacionadas com matéria fiscal;

c) Quaisquer ajustes para facilitar o comércio transfronteiriço de pequena escala, em zonas de fronteira.

Artigo 4.º

Expropriação e compensação

1 - As Partes não poderão expropriar, nacionalizar ou sujeitar a outras medidas com efeitos equivalentes à expropriação ou nacionalização (adiante designadas «expropriação») os investimentos realizados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte, excepto se a expropriação for feita:

a) No interesse público;

b) Por força de procedimento legal interno;

c) Sem carácter discriminatório; e

d) Mediante compensação.

2 - A compensação referida no n.º 1 do presente artigo deve ser equivalente ao valor de mercado que os investimentos expropriados tinham à data imediatamente anterior ao momento em que a expropriação tenha ocorrido ou ao momento em que a futura expropriação seja do conhecimento público, contando, para o efeito, a primeira das datas. O valor de mercado será determinado de acordo com princípios comummente aceites de valoração. A compensação vence juros à taxa comercial usual, desde a data da expropriação até à data da sua liquidação. A compensação deverá ser pronta, efectiva e livremente transferível.

3 - O investidor cujos investimentos tenham sido expropriados terá o direito, de acordo com a legislação da Parte no território da qual os bens tiveram sido expropriados, à pronta revisão do seu caso, por autoridade judicial ou outra autoridade independente dessa Parte, incluindo a avaliação dos seus investimentos e o pagamento da compensação, de acordo com os princípios definidos no presente artigo.

Artigo 5.º

Compensações por perdas e danos

Os investidores de uma das Partes que venham a sofrer perdas nos investimentos realizados no território da outra Parte em virtude de guerra ou outros conflitos armados, revolução, estado de emergência nacional ou revolta receberão dessa Parte tratamento não menos favorável que o concedido por essa Parte aos seus próprios investidores ou a investidores de terceiros Estados, no que diz respeito à restituição, indemnização, compensação ou outros factores pertinentes.

Artigo 6.º

Repatriação dos investimentos e rendimentos

1 - Ambas as Partes garantem aos investidores da outra Parte a transferência das importâncias relacionadas com os respectivos investimentos e seus rendimentos, auferidas no seu território, incluindo:

a) Capital inicial e importâncias adicionais necessárias à manutenção ou ampliação dos investimentos;

b) Rendimentos;

c) Produto resultante da alienação ou da liquidação total ou parcial dos investimentos ou dos montantes obtidos pela redução do capital do investimento;

d) Importâncias resultantes de contratos de mútuo, celebrados em conexão com o investimento;

e) Pagamentos relacionados com projectos contratuais;

f) Compensações e outros pagamentos referidos nos artigos 4.º e 5.º do presente Acordo;

g) Salários de trabalhadores nacionais da outra Parte que trabalhem em conexão com um investimento no território da outra Parte.

2 - As transferências referidas neste artigo são efectuadas sem demora, em moeda livremente convertível e à taxa de câmbio usualmente praticada, na data de transferência, no mercado da Parte receptora do investimento. Caso não exista uma taxa de câmbio no mercado, a taxa a utilizar corresponderá à taxa média obtida das taxas aplicáveis, na data do pagamento, pelo Fundo Monetário Internacional para o câmbio das moedas em questão, em direitos de saque especiais.

Artigo 7.º

Sub-rogação

No caso de uma das Partes ou a agência por ela designada efectuar um pagamento a um dos seus investidores em virtude de uma garantia prestada a um investimento realizado no território da outra Parte, fica por esse facto sub-rogada nos direitos e acções desse investidor em relação a esta última ou à agência por ela designada, por virtude de lei ou de acto legal, sendo-lhe reconhecido o direito de, por força da sub-rogação, poder exercer tais direitos ou praticar tais acções nos mesmos termos e condições que o investidor. O artigo 6.º aplica-se mutatis mutandis à transferência de pagamentos realizada em virtude da atribuição daqueles direitos e acções.

Artigo 8.º

Resolução de diferendos entre as partes

1 - Os diferendos que surjam entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão, na medida do possível, resolvidos através de consultas, por via diplomática.

2 - Se o diferendo não for resolvido no prazo de seis meses, será submetido, a pedido de qualquer das Partes, a um tribunal arbitral ad hoc.

3 - O tribunal arbitral será composto por três árbitros. No prazo de dois meses a contar da recepção da notificação escrita solicitando a arbitragem, cada Parte nomeará um árbitro. Os dois árbitros assim nomeados indicarão, em conjunto e no prazo de dois meses, um nacional de um terceiro Estado com quem ambas as Partes mantenham relações diplomáticas, que será nomeado presidente do tribunal arbitral por ambas as Partes.

4 - Se o tribunal arbitral não for constituído no prazo de quatro meses a contar da recepção da notificação escrita solicitando a arbitragem, cada Parte pode, na ausência de qualquer outro acordo, convidar o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça para que proceda às necessárias nomeações. Se o Presidente for nacional de umas das Partes ou se estiver impedido, será convidado, para que proceda às necessárias nomeações, o membro do Tribunal que se siga na hierarquia, desde que esse membro não seja nacional de qualquer das Partes ou desde que não esteja impedido.

5 - O tribunal arbitral determinará as suas regras de procedimento. O tribunal arbitral emitirá decisões nos termos das disposições do presente Acordo e dos princípios aplicáveis de direito internacional.

6 - O tribunal arbitral decide por maioria de votos. As suas decisões serão definitivas e vinculativas para ambas as Partes. A pedido de qualquer uma das Partes, o tribunal arbitral explicará os fundamentos das decisões tomadas.

7 - A cada Parte cabe suportar as despesas com respectivo árbitro, bem como da respectiva representação no processo arbitral. As despesas relevantes relativas ao presidente e ao tribunal serão repartidas de forma igual pelas Partes.

Artigo 9.º

Resolução de diferendos entre uma Parte e um investidor da outra Parte

1 - Os diferendos entre um investidor de uma das Partes e a outra Parte relacionados com um investimento do primeiro serão, na medida do possível, resolvidos de forma amigável entre as partes em disputa.

2 - Se o diferendo não puder ser resolvido no prazo de seis meses contados da data em que uma das partes litigantes o tiver suscitado, o investidor poderá submetê-lo:

a) Aos tribunais competentes da Parte que é parte no diferendo;

b) À arbitragem nos termos da Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de Outros Estados (CIRDI);

c) A um tribunal arbitral ad hoc, estabelecido de acordo com as Regras de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional ou de outras regras de arbitragem.

3 - A decisão de submeter o litígio a um dos procedimentos referidos no número anterior é irreversível.

4 - As sentenças emitidas por um tribunal ad hoc serão definitivas e vinculativas. As sentenças emitidas ao abrigo dos procedimentos previstos na Convenção referida no n.º 2, alínea b), do presente artigo serão vinculativas e poderão ser objecto de recurso ou de outro procedimento apenas nos termos previstos na referida Convenção. As sentenças serão executadas nos termos da lei interna.

Artigo 10.º

Outras obrigações

1 - Se para além do presente Acordo as disposições da lei interna de uma das Partes ou as obrigações emergentes do direito internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as duas Partes estabelecerem um regime, geral ou especial, que confira aos investimentos efectuados por investidores da outra Parte um tratamento mais favorável que o previsto no presente Acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável.

2 - As Partes cumprirão qualquer outra obrigação assumida em relação aos investimentos realizados por investidores da outra Parte no seu território.

Artigo 11.º

Aplicação

O presente Acordo aplica-se a todos os investimentos realizados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte, antes e após a sua entrada em vigor, em conformidade com as respectivas disposições legais, com excepção dos diferendos relativos a investimentos emergentes antes da respectiva entrada em vigor.

Artigo 12.º

Relações entre as Partes

As disposições do presente Acordo aplicar-se-ão independentemente da existência de relações diplomáticas entre as Partes.

Artigo 13.º

Consultas

Cada Parte poderá propor a realização de consultas sobre qualquer matéria relacionada com a interpretação e aplicação deste Acordo. A outra Parte considerará cuidadosamente a proposta e aferirá da melhor oportunidade para a realização das consultas.

Artigo 14.º

Protocolo

O Protocolo anexo é parte integrante do presente Acordo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 - O presente Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a recepção da última notificação por escrito e por via diplomática de que foram cumpridos todos os procedimentos internos de ambas as Partes necessários para o efeito.

2 - Com a entrada em vigor do presente Acordo, o Acordo sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1992, cessa a sua vigência.

Artigo 16.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de 10 anos.

2 - Se nenhuma das Partes notificar a outra, por escrito e por via diplomática, da sua intenção de denunciar o presente Acordo, até 1 ano antes do termo do período inicial de 10 anos, o presente Acordo permanecerá em vigor por períodos indeterminados de 5 anos.

3 - Após o período inicial de 10 anos, qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo a qualquer momento, através de notificação escrita à outra Parte com a antecedência mínima de um ano. A notificação deverá ser enviada por via diplomática.

4 - As disposições dos artigos 1.º a 13.º continuarão em vigor por um período de 10 anos a contar da data de denúncia do presente Acordo relativamente aos investimentos realizados antes da data de denúncia.

Feito em duplicado, em Lisboa, no dia 10 do mês de Dezembro do ano de 2005, nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.

Pela República Portuguesa:

(ver documento original)

Pela República Popular da China:

(ver documento original)

PROTOCOLO AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS.

Por ocasião da assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, os plenipotenciários devidamente autorizados acordaram ainda nas seguintes disposições, que constituem parte integrante de referido Acordo:

Ad artigo 1.º

Os rendimentos dos investimentos e dos reinvestimentos gozarão da mesma protecção que os investimentos.

Ad artigos 2.º e 3.º

Com referência à República Popular da China, os n.os 3 do artigo 2.º e 2 do artigo 3.º, não se aplicam a:

a) Todas as medidas desconformes, existentes no respectivo território;

b) Continuação das referidas medidas desconformes;

c) Alterações a qualquer das medidas desconformes, desde que tal alteração não aumente o nível das desconformidade.

A República Popular da China tomará as providências necessárias à remoção progressiva das medidas desconformes.

Ad artigo 3.º

1 - Será considerado, em particular mas não exclusivamente, «actividade», nos termos do artigo 3.º, n.º 2, a gestão, manutenção, utilização, fruição e disposição de um investimento. Será considerado, em particular mas não exclusivamente, «tratamento menos favorável», nos termos do artigo 3.º, tratamento desigual em caso de restrições na compra de matéria-prima ou de bens secundários, de energia, combustível ou meios de produção ou de operação de qualquer tipo, assim como outras medidas de efeito equivalente. As medidas adoptadas por razões de segurança e ordem pública, saúde ou moral pública não serão consideradas «tratamento menos favorável» nos termos do artigo 3.º

2 - As disposições do artigo 3.º não prejudicam o direito de qualquer das Partes aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal que concedam privilégios fiscais, isenções fiscais e reduções fiscais apenas a investidores residentes no respectivo território.

Ad artigo 6.º

Com referência à República Popular da China:

1 - O artigo 6.º, n.º 1, alínea c), aplicar-se-á desde que a transferência cumpra as formalidades relevantes, estipuladas pela actual legislação chinesa aplicável ao controlo cambial.

2 - Considerar-se-á que uma transferência foi realizada «sem demora», nos termos do artigo 6.º, n.º 3, se efectuada no período normalmente necessário ao cumprimento das formalidades de transferência. O referido período terá início no dia em que o pedido em questão for submetido às autoridades cambiais competentes, acompanhado da documentação e informação completa e autêntica, não podendo, em caso algum, exceder dois meses.

3 - Neste âmbito, a República Popular da China concederá aos investidores da República Portuguesa tratamento não menos favorável que o concedido a investidores de terceiros Estados.

4 - As referidas formalidades não serão consideradas como meios para evitar os compromissos ou obrigações assumidas pela Parte ao abrigo do presente Acordo.

5 - As disposições do artigo 6.º do presente Acordo não afectarão os direitos e obrigações relativos a restrições cambiais que as Partes possam ter assumido como membros do Fundo Monetário Internacional.

6 - O n.º 1, alínea d), aplicar-se-á desde que um contrato de mútuo tenha sido registado junto das autoridades cambiais competentes.

7 - O artigo 6.º aplicar-se-á sem restrições assim que as formalidades supra-referidas deixem de ser necessárias, nos termos das disposições relevantes da legislação chinesa.

Ad artigo 9.º

Um investidor português apenas pode submeter um diferendo à arbitragem, com referência aos investimentos realizados na República Popular da China, quando se verifiquem as seguintes condições:

a) O investidor tenha submetido a questão a um procedimento de revisão administrativo, de acordo com a legislação chinesa;

b) O diferendo se mantiver três meses após ter sido submetido ao procedimento de revisão.

Pela República Portuguesa:

(ver documento original)

Pela República Popular da China:

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA ON THE ENCOURAGEMENT AND RECIPROCAL PROTECTION OF INVESTMENTS.

The Portuguese Republic and the People's Republic of China (hereinafter referred to as the «Parties»):

Intending to create favorable conditions for investment by investors of one Party in the territory of the other Party;

Recognizing that the encouragement, promotion and protection of such investment will be conducive to stimulating business initiative of the investors and will increase prosperity in both States;

Desiring to intensify the economic cooperation of both States;

have agreed as follows:

Article 1

Definitions

For the purpose of this Agreement:

1) The term «investment» means every kind of asset invested directly or indirectly by investors of one Party in the territory of the other Party, and in particular, though not exclusively, includes:

a) Movable and immovable property and other rights in rem such as mortgages and pledges;

b) Shares, debentures, stock and any other kind of interest in companies;

c) Claims to money or to any other performance having an economic value associated with an investment;

d) Intellectual property rights, in particular copyrights, patents and industrial designs, trade-marks, trade-names, technical processes, trade and business secrets, know-how and good-will;

e) Business concessions conferred by law, under contract permitted by law or by an administrative act of a competent state authority, including concessions to search for, cultivate, extract or exploit natural resources;

f) Goods that, under a leasing agreement, are placed at the disposal of a lessee in the territory of a Party in conformity with its laws and regulations.

Any change in the form in which assets are invested does not affect their character as investments, provided that such change is made in accordance with the laws and regulations of the Party in whose territory the investment has been made;

2) The term «investor» means:

a) In respect of the Portuguese Republic:

Natural persons having the nationality of Portugal, in accordance with its laws and regulations;

Legal entities, including companies, associations, partnerships and other organizations, incorporated or constituted under its laws and regulations and have their seats in Portugal;

b) In respect of the People's Republic of China:

Natural persons who have nationality of the People's Republic of China in accordance with its laws;

Economic entities, including companies, corporations, associations, partnerships and other organizations, incorporated and constituted under the laws and regulations of and with their seats in the People's Republic of China, irrespective of whether or not for profit and whether their liabilities are limited or not;

3) The term «return» means the amounts yielded from investments, including in particular, though not exclusively, profits, dividends, interests, capital gains, royalties, fees and other legitimate income.

In cases where the returns of investments, as defined above, are reinvested, the income resulting from the reinvestment shall also be considered as income related to the first investments;

4) The term «territory» means the territory in which the Parties have, in accordance with international law and their national laws, sovereign rights or jurisdiction, including land territory, territorial sea and air space above them, as well as those maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea, including seabed and subsoil thereof.

Article 2

Promotion and protection of investment

1 - Each Party shall encourage investors of the other Party to make investments in its territory and admit such investments in accordance with its laws and regulations.

2 - Investments of the investors of either Party shall enjoy constant protection and security in the territory of the other Party.

3 - Neither Party shall take any arbitrary or discriminatory measures against the management, maintenance, use, enjoyment and disposal of the investments by the investors of the other Party.

4 - Subject to its laws and regulations, either Party shall give sympathetic consideration to applications for obtaining visas and working permits to nationals of the other Party engaging in activities associated with investments made in the territory of that Party.

Article 3

Treatment of investment

1 - Investments of investors of each Party shall all the time be accorded fair and equitable treatment in the territory of the other Party.

2 - Each Party shall accord to investments and activities associated with such investments by the investors of the other Party treatment no less favourable than that which it accords to the investments and associated activities by its own investors.

3 - Neither Party shall subject investments and activities associated with such investments by investors of the other Party to treatment less favourable than that accorded to the investments and associated activities by the investors of any third State.

4 - The provisions of paragraphs 2 and 3 of this article shall not be construed so as to oblige one Party to extend to the investors of the other Party and their investments the benefit of any treatment, preference or privilege by virtue of:

a) Any membership of or association with any existing or future customs union, free trade zone, economic union, monetary union and any international agreement resulting in such unions or similar institutions;

b) Any double taxation agreement or other agreement regarding matters of taxation;

c) Any arrangements for facilitating small scale frontier trade in border areas.

Article 4

Expropriation and compensation

1 - Neither Party shall expropriate, nationalize or take other similar measures having equivalent effect to nationalization or expropriation (hereinafter referred to as «expropriation») against the investments of the investors of the other Party in its territory, unless the following conditions are met:

a) For the public interest;

b) Under domestic legal procedure;

c) Without discrimination; and

d) Against compensation.

2 - The compensation mentioned in paragraph 1 of this article shall be equivalent to the market value of the expropriated investments immediately before the expropriation is taken or the impending expropriation becomes public knowledge, whichever is earlier. The market value shall be determined in accordance with generally recognized principles of valuation. The compensation shall include interest at a normal commercial rate from the date of expropriation until the date of payment. The compensation shall be paid without delay, be effectively realizable and freely transferable.

3 - The investor affected shall have the right, under the law of the Party making the expropriation, to prompt review, by a judicial or other independent authority of that Party, of its case, including the valuation of its investment and the payment of compensation, in accordance with the principles set out in this article.

Article 5

Compensation for damages and losses

Investors of either Party whose investments suffer losses in the territory of the other Party owing to war or other armed conflict, revolution, a state of national emergency or revolt shall be accorded treatment by such other Party not less favourable than that which the latter Party accords to its own investors or to investors of any third State as regards restitution, indemnification, compensation or other valuable consideration.

Article 6

Repatriation of investments and returns

1 - Each Party shall guarantee to the investors of the other Party the transfer of their investments and returns held in its territory, including:

a) The initial capital and additional amounts to maintain or increase the investment;

b) Returns;

c) Proceeds obtained from the total or partial sale or liquidation of investments or amounts obtained from the reduction of investment capital;

d) Payments pursuant to a loan agreement in connection with investments;

e) Payments in connection with contracting projects;

f) The compensation or other payments referred to in articles 4 and 5 of this Agreement;

g) Earnings of nationals of the other Party who work in connection with an investment in the territory of the other Party.

2 - The transfer mentioned above shall be made without delay in a freely convertible currency and at the prevailing market rate of exchange applicable within the Party accepting the investments and on the date of transfer. In the event that the market rate of exchange does not exist, the rate of exchange shall correspond to the cross rate obtained from those rates, which would be applied by the International Monetary Fund on the date of payment for conversions of the currencies concerned into special drawing rights.

Article 7

Subrogation

If one Party or its designated agency makes a payment to its investor under a guarantee given in respect of an investment made in the territory of the other Party, the latter Party shall recognize the assignment of all the rights and claims of the indemnified investor to the former Party or its designated agency, by law or by legal transactions, and the right of the former Party or its designated agency to exercise by virtue of subrogation any such right to same extent as the investor. As regards the transfer of payments made by virtue of such assigned claims, article 6 shall apply mutatis mutandis.

Article 8

Settlement of disputes between Parties

1 - Any dispute between the Parties concerning the interpretation or application of this Agreement shall be settled, as far as possible, with consultation through diplomatic channel.

2 - If a dispute cannot thus be settled within six months, it shall, upon the request of either Party, be submitted to an ad hoc arbitral tribunal.

3 - Such tribunal comprises of three arbitrators. Within two months of the receipt of the written notice requesting arbitration, each Party shall appoint one arbitrator. Those two arbitrators shall, within further two months, together select a national of a third State having diplomatic relations with both Parties to be appointed as chairman of the arbitral tribunal by both Parties.

4 - If the arbitral tribunal has not been constituted within four months from the receipt of the written notice requesting arbitration, either Party may, in the absence of any other agreement, invite the President of the International Court of Justice to make any necessary appointments. If the President is a national of either Party or is otherwise prevented from discharging the said functions, the member of the International Court of Justice next in seniority who is not a national of either Party or is not otherwise prevented from discharging the said functions shall be invited to make such necessary appointments.

5 - The arbitral tribunal shall determine its own procedure. The arbitral tribunal shall reach its award in accordance with the provisions of this Agreement and the applicable principles of international law.

6 - The arbitral tribunal shall reach its award by a majority of votes. Such award shall be final and binding upon both Parties. The arbitral tribunal, upon the request of either Party, shall explain the reasons of its award.

7 - Each Party shall bear the costs of its appointed arbitrator and of its representation in arbitral proceedings. The relevant costs of the chairman and tribunal shall be borne in equal parts by the Parties.

Article 9

Settlement of disputes between investors and one Party

1 - Any dispute concerning investments between a Party and an investor of the other Party should as far as possible be settled amicably between the parties in dispute.

2 - If the dispute cannot be settled within six months of the date when it has been raised by one of the parties in dispute, it shall, at the request of the investor of the other State, be submitted at the choice of the investor to:

a) The competent court of the Party that is a party to the dispute;

b) Arbitration under the Convention of 18 March 1965 on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of Other States (ICSID);

c) An ad-hoc arbitral tribunal to be established under the Arbitration Rules of the United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL) or other arbitration rules.

3 - The decision to submit the dispute to one of the above mentioned procedures shall be final.

4 - Any award by an ad-hoc tribunal shall be final and binding. Any award under the procedures of the Convention mentioned in 2, b), above shall be binding and subject only to those appeals or remedies provided for in this Convention. The awards shall be enforced in accordance with domestic law.

Article 10

Other obligations

1 - If the legislation of either Parties or obligations under international law existing at present or established hereafter between the Parties in addition to this Agreement contain a regulation, whether general or specific, entitling investments by investors of the other Party to a treatment more favourable than is provided for by this Agreement, such regulation shall to the extent that it is more favourable prevail over this Agreement.

2 - Each Party shall observe any other obligation it has entered into with regard to investments in its territory by investors of the other Party.

Article 11

Application

This Agreement shall apply to investment, which are made prior to or after its entry into force by investors of either Party in accordance with the laws and regulations of the other Party in the territory of the latter, but shall not apply to any dispute concerning investments which has arisen before its entry into force.

Article 12

Relations between Parties

The provisions of the present Agreement shall apply irrespective of the existence of diplomatic or consular relations between the Parties.

Article 13

Consultations

Either Party may propose to the other Party that consultations be held on any matter concerning interpretation, application and implementation of the Agreement. The other Party shall accord sympathetic consideration to the proposal and shall afford adequate opportunity for such consultations.

Article 14

Protocol

The attached Protocol shall form an integral part of this Agreement.

Article 15

Entry into force

1 - The present Agreement shall enter into force on the thirtieth day following the receipt of the last notification in writing and through diplomatic channels, stating that all the internal procedures of both Parties have been fulfilled.

2 - Upon the entry into force of the present Agreement, the Agreement between the Portuguese Republic and the People's Republic of China on the Promotion and Reciprocal Protection of Investments, signed in Lisbon, on February 3rd, 1992 shall be terminated.

Article 16

Duration and termination

1 - The present Agreement shall remain in force for a period of ten years.

2 - Unless either Party notifies the other, in writing and through diplomatic channels, of its intention to terminate the present Agreement at least one year before the end of the initial period of ten years, the present Agreement shall remain in force for indeterminate periods of five years.

3 - After the initial period of ten years, either Party may terminate at any time the present Agreement by giving at least one year's written notice to the other Party. The notice shall be sent through diplomatic channels.

4 - In respect of investments made prior to the date of termination of present Agreement, the provisions of articles 1 to 13 shall remain in force for a further period of ten years from the date of termination.

Done at Lisbon on 10th December 2005 in duplicate in the Portuguese, Chinese and English languages, all texts being authentic. In case of divergent interpretation of texts, the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

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For the People's Republic of China:

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PROTOCOL TO THE AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA ON THE ENCOURAGEMENT AND RECIPROCAL PROTECTION OF INVESTMENTS.

On signing the Agreement between the Portuguese Republic and the People's Republic of China on the Encouragement and Reciprocal Protection of Investments, the plenipotentiaries, being duly authorized, have, in addition, agreed on the following provisions, which shall be regarded as an integral part of the said Agreement:

Ad Article 1

Returns from the investment and from reinvestments shall enjoy the same protection as the investment.

Ad Articles 2 and 3

With regard to the People's Republic of China, paragraph 3 of article 2 and paragraph 2 of article 3 do not apply to:

a) Any existing non-conforming measures maintained within its territory;

b) The continuation of any such non-conforming measure;

c) Any amendment to any such non-conforming measure to the extent that the amendment does not increase the non-conformity of these measures.

The People's Republic of China will take all appropriate steps in order to progressively remove the non-conforming measures.

Ad Article 3

1 - The following shall more particularly, though not exclusively, be deemed «activity» within the meaning of article 3, 2, the management, maintenance, use, enjoyment and disposal of an investment. The following shall, in particular, though not exclusively, be deemed «treatment less favourable» within the meaning of article 3 unequal treatment in the case of restrictions on the purchase of raw or auxiliary materials, of energy or fuel or of means of production or operation of any kind as well as any other measures having similar effects. Measures that have to be taken for reasons of public security and order, public health or morality shall not be deemed «treatment less favourable» within the meaning of article 3.

2 - The provisions of article 3 do not oblige a Party to extend to investors resident in the territory of the other Party tax privileges, tax exemptions and tax reductions which according to its tax laws are granted only to investors resident in its territory.

Ad Article 6

With regard to the People's Republic of China:

1 - Article 6, paragraph 1, c), will apply provided that the transfer shall comply with the relevant formalities stipulated by the present Chinese laws and regulations relating to exchange control.

2 - A transfer shall be deemed to have been made «without delay» within the meaning of article 6, 3, if effected within such period as is normally required for the completion of transfer formalities. The said period shall commence on the day on which the relevant request has been submitted to the relevant foreign exchange administration with full and authentic documentation and information and may on no account exceed two months.

3 - In this respect, the People's Republic of China shall accord to investors of the Portuguese Republic treatment not less favourable than that accorded to the investors of any third State.

4 - These formalities shall not be construed as a means of avoiding the Party's commitments or obligations under this Agreement.

5 - The provisions of article 6 of this Agreement shall not affect the rights and obligations with respect to exchange restrictions that either Party has or may have as a member to the International Monetary Fund.

6 - Paragraph 1, d), will apply provided that a loan-agreement has been registered with the relevant foreign exchange administration authority.

7 - To the extent that the formalities mentioned above are no longer required according to the relevant provisions of Chinese law, article 6 shall apply without restrictions.

Ad Article 9

With respect to investments in the People's Republic of China an investor of Portuguese Republic may submit a dispute for arbitration under the following conditions only:

a) The investor has referred the issue to an administrative review procedure according to Chinese law;,

b) The dispute still exists three months after he has brought the issue to the review procedure.

For the Portuguese Republic:

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For the People's Republic of China:

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