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Decreto n.º 17070
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 17070, de 4 de julho
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 150/1929, 1º Suplemento, Série I de 1929-07-04
Data de Publicação:
1929-07-04
SUMÁRIO
Promulga o Código do Registo Predial
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