Decreto n.º 17164, de 29 de julho

Determina que os vencimentos dos funcionários colocados, nos termos do artigo 1.º e seu § único do decreto n.º 16668, no quadro privativo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, sejam abonados de harmonia com as categorias a que ficam pertencendo, desde o comêço do ano económico