Determina que sejam também sujeitos a nova junta médica, nos termos do decreto n.º 16217, todos os empregados que, à data do mesmo decreto, contando menos de 60 anos de idade, se encontravam aguardando reforma pela Caixa Geral de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.