Autoriza a Junta Central da Campanha do Trigo em 1929-1930 a requisitar às direcções gerais e estabelecimentos e serviços dependentes dos vários Ministérios o pessoal técnico, administrativo e menor de que carecer - Considera oficial a correspondência postal ou telegráfica dos organismos a que se refere a base II do decreto n.º 17252
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.