Determina que os agentes de fiscalização da Bôlsa Agrícola, tanto em Lisboa como nas suas delegações, passem a concentrar-se nas respectivas sedes, sendo daí deslocados, por escala, para as correspondentes áreas e concelhos limítrofes, por períodos de um ou mais meses, conforme as circunstâncias o aconselhem e fôr superiormente determinado
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.