Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo relativo às emendas aos artigos 3.º, 5.º, 7.º, 15.º, 34.º, 37.º, 41.º e 42.º e às cláusulas finais da Convenção de Regulamentação de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919, que foi assinado em Paris em 15 de Junho de 1929
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