Determina que entre os institutos de assistência pública que, por virtude do determinado no artigo 1.º do decreto n.º 15778, passaram para a administração da Misericórdia de Lisboa, sejam incluídos aqueles que, tendo tido em tempo as denominações de Recolhimento de Nossa Senhora da Encarnação e Carmo, ou Religiosas do Recolhimento de Nossa Senhora da Encarnação e Carmo de RilhafoIes, e Recolhimento das Penitentes e Convertidas da Cidade de Lisboa, há muito se encontravam incluídos no número dos que eram administrados pela Provedoria Central de Assistência de Lisboa
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