Decreto n.º 17365, de 23 de setembro

Determina que a rubrica orçamental do n.º 2.º do artigo 111.º do capítulo 10.º do orçamento do Ministério para 1929-1930 seja acrescida das palavras «e artigo 25.º do decreto n.º 17335, de 10 de Setembro de 1929»