Anula os decretos de 27 de Janeiro de 1928 e o n.º 16343, de 11 de Janeiro de 1929, o primeiro dissolvendo a União do Professorado Primário Oficial Português e o segundo utilizando os seus haveres - Determina que as secções do Instituto do Professorado Primário Oficial Português e outras entidades que utilizaram fundos e outros haveres pertencentes à União do Professorado Primário Oficial Português os reponham pela forma que o Ministro da Instrução Pública determinar
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