Determina que a Confraria do Bom Jesus do Monte, erecta no Monte de Espinho, subúrbios de Braga, só possa beneficiar dos direitos e privilégios de que gozam as Misericórdias e a que se refere o alvará de 29 de Julho de 1822 quando os seus estatutos sejam modificados no sentido de uma mais ampla e perfeita função de assistência
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