Manda cessar as autorizações dadas, quer para a emissão de selos comemorativos, especiais e de assistência, quer para a aplicação dos existentes nas correspondências e sua venda nas estações postais do continente e ilhas adjacentes - Determina que a Administração Geral dos Correios e Telégrafos concorra anualmente com a venda de 270000$00 para a conclusão do monumento ao Marquês de Pombal
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