Decreto n.º 17711, de 5 de dezembro

Autoriza a permuta de uma parte do terreno anexo à propriedade do Estado denominada Sanatório dos Marmeleiros, do Funchal, por igual área de terreno de uma propriedade, particular confinante - Cede à Misericórdia do Funchal, para os fins consignados no decreto n.º 15402, o terreno que o Estado adquire por efeito desta permuta