Decreto n.º 17714, de 5 de dezembro

Determina que nos autos de notícia levantados nos termos do artigo 166.º e seus parágrafos do Código de Processo Penal, em virtude de qualquer infracção às leis e regulamentos sôbre polícia florestal, e bem assim nas participações escritas ou orais de processo sumário pelas mesmas infracções, seja dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias da verificação do delito o não permitam