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Decreto n.º 17956
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Ato Original
Decreto n.º 17956, de 12 de fevereiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 35/1930, Série I de 1930-02-12
Data de Publicação:
1930-02-12
SUMÁRIO
Substitui as comissões permanentes de avaliação geral da propriedade urbana, nomeadas nos termos do artigo 158.º do Codigo da Contribuïção Predial
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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