Decreto n.º 18/2009, de 7 de agosto

Decreto n.º 18/2009

de 7 de Agosto

Tendo em consideração a importância do turismo e do seu contributo para a consolidação dos laços de amizade entre a República Portuguesa e a República da Moldova;

Consciente que o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Moldova no Domínio do Turismo permite desenvolver a cooperação no domínio do turismo, possibilitando um melhor entendimento da vida, história e património cultural dos dois Estados;

A sua entrada em vigor contribui para a promoção do intercâmbio de informações nos mais diversos domínios como, por exemplo, a troca de experiências na formação profissional e oportunidades de investimento.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Moldova no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, moldova e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Junho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Assinado em 28 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 30 de Julho de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA NO DOMÍNIO DO TURISMO

A República Portuguesa e a República da Moldova, doravante designadas por «Partes»:

Desejando contribuir para o desenvolvimento das relações turísticas entre a República Portuguesa e a República da Moldova, bem como para a cooperação no domínio do turismo entre as Partes;

Com a convicção da importância que o desenvolvimento das relações turísticas pode ter, não só a favor das respectivas economias, mas também para fomentar o conhecimento, o entendimento e as relações entre os dois povos;

Reconhecendo a necessidade de estabelecer uma base legal que permita a dinamização da cooperação no domínio do turismo entre os dois países;

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo estabelece a base jurídica para o desenvolvimento da cooperação institucional e empresarial entre as partes no domínio do turismo, ao nível:

a) Do intercâmbio de informação;

b) Da formação profissional;

c) Da promoção turística;

d) Da promoção de investimentos;

e) Da cooperação no âmbito empresarial.

Artigo 2.º

Intercâmbio de informação

As Partes promoverão o intercâmbio de informação sobre a actividade turística, incluindo legislação, dados estatísticos, programas de desenvolvimento turístico, bem como projectos e produtos turísticos, em especial os tecnologicamente inovadores.

Artigo 3.º

Formação profissional

As Partes comprometem-se a criar condições de cooperação no domínio de formação profissional, tendo em vista:

a) A formação de técnicos do sector turístico;

b) O intercâmbio de peritos e de técnicos especializados;

c) O desenvolvimento da cooperação entre as instituições dos dois países envolvidas na pesquisa no domínio do turismo.

Artigo 4.º

Promoção turística

As Partes promoverão, numa base regular, trocas de experiências em domínios relacionados com a comercialização de produtos turísticos.

Artigo 5.º

Promoção de investimentos

As Partes promoverão os investimentos de capitais portugueses, moldovos ou conjuntos no domínio do turismo.

Artigo 6.º

Cooperação empresarial

As Partes comprometem-se a criar as condições necessárias à cooperação entre as respectivas empresas, nomeadamente no que se refere à divulgação de oportunidades de investimento do seu país, com referência a:

a) Construção de novos equipamentos, bem como à recuperação dos existentes;

b) Desenvolvimento, gestão e protecção dos recursos turísticos naturais e culturais.

Artigo 7.º

Comissão mista

1 - As Partes instituirão uma comissão mista, com o objectivo de promover, desenvolver e implementar a cooperação prevista no presente Acordo.

2 - A comissão mista será constituída por representantes dos organismos responsáveis pelo sector do turismo de ambas as Partes e compete-lhe:

a) Discutir e propor soluções para os problemas existentes e elaborar recomendações que permitam estimular a cooperação turística;

b) Resolver as divergências resultantes da implementação ou aplicação do presente Acordo.

Artigo 8.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, não solucionada no âmbito da comissão mista, será resolvida através de consultas ou negociações por via diplomática.

Artigo 9.º

Revisão

1 - O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 13.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

Despesas

As despesas com a implementação do presente Acordo serão suportadas pelas Partes de acordo com o orçamento previsto para este assunto.

Artigo 11.º

Relação com outros instrumentos internacionais

As disposições do presente Acordo não afectam os direitos e obrigações decorrentes de outros instrumentos internacionais dos quais ambos são partes.

Artigo 12.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo vigorará por um período de cinco anos, sendo automaticamente renovado por iguais períodos.

2 - Cada Parte poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 - A denúncia deverá ser notificada, por escrito e por via diplomática, produzindo os seus efeitos seis meses após a data de recepção da respectiva notificação.

4 - Em caso de denúncia, qualquer programa ou projecto iniciado durante a vigência do presente Acordo permanecerá em execução até à sua conclusão, salvo se as Partes acordarem em contrário.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 14.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Lisboa, aos 11 dias do mês de Fevereiro de 2009, nas línguas portuguesa, moldova e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé.

Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.

Pela República Portuguesa:

Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus.

Pela República da Moldova:

Mihail Camerzan, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República da Moldova na República Portuguesa.

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF MOLDOVA ON COOPERATION IN THE FIELD OF TOURISM

The Portuguese Republic and the Republic of Moldova hereinafter referred to as «the Parties»:

Wishing to contribute to the development of the tourist relationship between the Portuguese Republic and the Republic of Moldova, as well as to the co-operation in the field of tourism between the two countries;

Conscious of the importance that the development of the tourist relationship may have, not only in favor of the respective economies, but also to increase the knowledge, the understanding and the relationship between the two peoples;

Recognizing the need to establish a legal framework in order to stimulate the cooperation in the field of tourism between the two countries;

have agreed as follows:

Article 1

Subject

The present Agreement establishes the legal framework for the development of the institutional and entrepreneurial cooperation between the Parties in the field of tourism, at the level of:

a) The exchange of information;

b) The professional training;

c) The tourism promotion;

d) The investment promotion;

e) The entrepreneurial cooperation.

Article 2

Exchange of information

The Parties shall promote the exchange of information on the tourist activity, including legislation, statistic data, programmes of tourist development, as well as projects and tourist products, specially those based on technological innovation.

Article 3

Professional training

The Parties shall endeavour to create the conditions to cooperate in the field of professional training, having in mind:

a) The professional training of experts of the tourism sector;

b) The exchange of experts and specialized personnel;

c) The development of cooperation between the institutions of both countries responsible for research in the field of tourism.

Article 4

Tourism promotion

The Parties shall promote, in a regular basis, the exchange of experiences in domains related with the commercialization of tourist products.

Article 5

Investment promotion

The Parties shall encourage Portuguese, Moldovan or joint ventures investments in the field of tourism.

Article 6

Entrepreneurial cooperation

The Parties shall create the favorable conditions for the cooperation between their enterprises, namely in what concerns the information on investment opportunities of each country, concerning:

a) The construction of new equipments, as well as to the recovering of the existent ones;

b) The development, management and protection of natural and cultural tourist resources.

Article 7

Joint commission

1 - The Parties shall create a joint commission in order to promote, develop and implement the cooperation foreseen in the present Agreement.

2 - The joint commission shall be composed by representatives of the institutions responsible for the tourism sector of both Parties, having the following competences:

a) Discuss and propose solutions for the existent problems and elaborate recommendations to estipulate the tourist cooperation;

b) Solve the disagreements resulting from the implementation or application of the present Agreement.

Article 8

Settlement of disputes

Any dispute concerning the interpretation or application of this Agreement, not solved in the context of the joint commission, shall be settled through consultation or negotiation by diplomatic channels.

Article 9

Amendments

1 - The present Agreement may be amended on request of one of the Parties.

2 - The amendments shall enter into force in accordance with article 13 of the present Agreement.

Article 10

Expenses

Expenses for the implementation of the present Agreement should be covered by the Parties according to the budget provided for this matter.

Article 11

Relation with other international instruments

The provisions of the present Agreement shall not affect the rights and obligations arising from other international instruments which both are Parties.

Article 12

Duration and termination

1 - The present Agreement shall remain in force for a period of five (5) years, automatically renewed for identical periods.

2 - Each Party may, at any time, terminate the present Agreement.

3 - The termination shall be notified, in writing, through diplomatic channels, producing its effects six (6) months after the date of reception of the respective notification.

4 - In case of termination, any program or project initiated while the present Agreement was in force shall be concluded, unless the Parties agree otherwise.

Article 13

Entry into force

The present Agreement shall enter into force thirty (30) days after the date of receipt of the last notification, in writing and through diplomatic channels, stating that all the internal procedures of both Parties necessary for its entry into force have been fulfilled.

Article 14

Registration

The Party in whose territory the present Agreement is to be signed, in the shortest possible time after its entry into force, shall submit it for registration to the United Nations Secretariat, in the terms of article 102 from the Chart of the United Nations, having also the duty to notify the other Party of the conclusion of this procedure, indicating its registration number.

Done at Lisbon, on the eleventh day of February 2009, in the Portuguese, Moldovan and English languages, each texts being equally authentic.

In case of any divergences of interpretation, the English shall prevail.

For The Portuguese Republic:

Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, Secretary of State for European Affairs.

For The Republic of Moldova:

Mihail Camerzan, Ambassador Extraordinary and Plenipotentiary of The Republic of Moldova to the Portuguese Republic.