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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 1810
Decreto n.º 1810, de 10 de agosto
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SUMÁRIO
Decreto n.º 1810, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15140, em que era recorrente a firma «Viúva Manuel J. Moreira»
TEXTO