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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 1811
Decreto n.º 1811, de 10 de agosto
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SUMÁRIO
Decreto n.º 1811, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15355, em que era recorrente a firma «Montezinho & Irmão»
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