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Decreto n.º 18122
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Ato Original
Decreto n.º 18122, de 22 de março
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 67/1930, Série I de 1930-03-22
Data de Publicação:
1930-03-22
SUMÁRIO
Torna extensiva às importâncias cobradas pela Alfândega da Horta nos termos do decreto n.º 10419 a doutrina do artigo 2.º do decreto n.º 17334
TEXTO
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