Decreto n.º 1819, de 11 de agosto

Decreto n.º 1819, facultando aos indivíduos habilitados com o curso completo das escolas normais primárias o matricularem-se no curso de habilitação ao magistério primário superior, instituído nas Faculdades de Letras das Universidades de Lisboa e Coimbra, quando satisfaçam determinadas condições