Transfere do capítulo 4.º, artigo 30.º, do orçamento para o ano económico de 1929-1930, com aplicação a ajudas de custo aos juízes que constituem os tribunais colectivos, para a verba do artigo 32.º do mesmo capítulo e orçamento, destinada às despesas de transporte dos indicados juízes, a quantia de 10000$00
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.