Determina que na administração e liquidação final dos bens arrestados ao tesoureiro da Fazenda Pública do concelho de Pombal, sitos na comarca de Soure, sejam dispensadas pelo respectivo juiz formalidades legais que pela legislação vigente regulam os actos subseqüentes ao arresto ou penhora, se assim fôr considerado útil e requerido pelo agente do Ministério Público em caso concreto
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