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Decreto n.º 18822
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Ato Original
Retificado por
Nova Publicação (Retificação)
Decreto n.º 18822, de 5 de setembro
Emitente:
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 206/1930, Série I de 1930-09-05
Data de Publicação:
1930-09-05
SUMÁRIO
Permite a exportação de aguardentes vínicas, preparadas ou não, desde que a sua graduação alcoólica não seja superior a 78,2 graus centesimais
TEXTO
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