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Decreto n.º 18895
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Ato Original
Decreto n.º 18895, de 4 de outubro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 231/1930, Série I de 1930-10-04
Data de Publicação:
1930-10-04
SUMÁRIO
Determina que o n.º 21.º do artigo 8.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894 passe a ter o n.º 22.º - Revoga o § 2.º do mesmo artigo e decreto
TEXTO
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