Decreto n.º 18996, de 3 de novembro

Regula o exercício do poder paternal quando haja anulação do casamento, divórcio ou separação judicial dos cônjuges, e ainda, em determinados casos, relativamente aos filhos ilegítimos - Estabelece a penalidade a aplicar aos que deixarem de prestar a menores os alimentos a que forem obrigados