Decreto n.º 19/2001, de 29 de maio

Decreto n.º 19/2001

de 29 de Maio

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

É aprovada a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinada em Lisboa em 10 de Maio de 2000, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, francesa e árabe seguem em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Abril de 2001. - Jaime José Matos da Gama - Luís Filipe Marques Amado.

Assinado em 8 de Maio de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 10 de Maio de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

CONVENÇÃO CONSULAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA TUNISINA

A República Portuguesa e a República Tunisina:

Desejosas de desenvolver os laços de amizade e de cooperação existentes entre os povos português e tunisino;

Conscientes do interesse para as duas Partes em promover a cooperação no domínio consular, com vista a facilitar a protecção e a defesa dos interesses dos seus nacionais, no espírito da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963;

Persuadidos que esta forma de cooperação se insere no âmbito das excelentes relações de amizade existentes entre os dois países;

acordaram as disposições que se seguem:

TÍTULO I

Definições

Artigo 1.º

Na presente Convenção, as expressões abaixo mencionadas devem entender-se como a seguir se indica:

1) Por «Estado que envia», a Alta Parte Contratante que nomeia os funcionários consulares, tais como a seguir definidos;

2) Por «Estado receptor», a Alta Parte Contratante em cujo território os funcionários consulares exercem as suas funções;

3) Por «nacionais», os nacionais de um dos dois Estados e, quando tal for o caso, as pessoas colectivas que tenham a sua sede social no território de um dos Estados e constituídas de acordo com a legislação deste Estado;

4) Por «posto consular», todo o consulado-geral, consulado ou agência consular;

5) Por «área de jurisdição consular», o território do Estado receptor no qual o funcionário consular exerce as suas funções;

6) Por «chefe de posto consular», a pessoa encarregada de dirigir um posto consular;

7) Por «funcionário consular», toda a pessoa, incluindo o chefe do posto consular, devidamente nomeada pelo Estado que envia para exercer funções consulares no Estado receptor, na qualidade de cônsul-geral, cônsul, vice-cônsul ou de agente consular.

O funcionário consular pode ser:

a) Funcionário consular de carreira, quando possua apenas a nacionalidade do Estado que envia e não seja residente permanente no Estado receptor, nem exerça neste nenhuma actividade privada de carácter lucrativo;

b) Funcionário consular honorário, quando, qualquer que seja a sua nacionalidade, for escolhido no Estado receptor, podendo aí exercer, para além das suas funções consulares, uma actividade de carácter lucrativo;

8) Por «empregado consular», toda a pessoa empregada nos serviços administrativos ou técnicos de um posto consular;

9) Por «membro do pessoal de serviço», toda a pessoa empregada no serviço doméstico de um posto consular;

10) Por «membro do posto consular», os funcionários consulares, os empregados consulares e os membros do pessoal de serviço;

11) Por «membro do pessoal privativo», toda a pessoa empregada exclusivamente no serviço privado de um membro do posto consular;

12) Por «instalações consulares», os edifícios ou partes de edifícios e terrenos anexos que, qualquer que seja o seu proprietário, sejam utilizados exclusivamente para os fins do posto consular;

13) Por «arquivos consulares», todos os papéis, documentos, correspondência, livros, filmes, fitas magnéticas e registos do posto consular, bem como o material de cifra, os ficheiros e os móveis destinados a protegê-los e a conservá-los;

14) Por «navio do Estado que envia», toda a embarcação registada de acordo com a legislação do Estado que envia, incluindo aquelas que são propriedade do Estado que envia, com excepção dos navios de guerra;

15) Por «aeronave do Estado que envia», toda a aeronave registada de acordo com a legislação do Estado que envia, incluindo aquelas que são propriedade do Estado que envia, com excepção das aeronaves militares.

TÍTULO II

Do estabelecimento e da condução das relações consulares

Artigo 2.º

1 - Cada Alta Parte Contratante tem direito a estabelecer e manter postos consulares no território da outra Parte.

2 - A sede do posto consular, a sua categoria e a área de jurisdição consular são determinadas pelo Estado que envia e submetidas à aprovação do Estado receptor. A mesma disposição aplica-se em caso de alteração da sede, da categoria e da área de jurisdição consular.

Artigo 3.º

1 - O Estado que envia deverá informar o Estado receptor, por via diplomática, da nomeação ou da designação de qualquer pessoa na qualidade de funcionário consular e, no caso do chefe do posto consular, apresentar a respectiva carta patente ou documento similar. A carta patente ou documento similar indicará nomeadamente a sede e a área de jurisdição do posto consular.

2 - De acordo com as regras e formalidades em vigor no seu território, o Estado receptor emitirá, tão breve quanto possível, e sem emolumentos, um exequátur. O exequátur indicará nomeadamente a sede e a área de jurisdição do posto consular.

3 - A partir do momento em que é concedido o exequátur, o chefe de posto consular é admitido ao exercício das suas funções e ao benefício das disposições da presente Convenção. Enquanto aguarda a concessão do exequátur, o Estado receptor pode consentir que o mesmo seja admitido, a título provisório, ao exercício daquelas funções consulares e aquele benefício.

4 - Em caso de recusa ou de anulação do exequátur, o Estado receptor não é obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da sua recusa. Em tal eventualidade, o Estado que envia chamará a pessoa em causa ou porá termo às suas funções nesse posto consular, conforme o caso.

Artigo 4.º

Logo que o chefe de posto consular for admitido, ainda que a título provisório, ao exercício das suas funções, o Estado receptor deverá notificar as autoridades competentes da área de jurisdição consular; deverá igualmente providenciar para que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de que o chefe de posto consular possa cumprir os deveres do seu cargo e beneficiar do tratamento previsto pelas disposições da presente Convenção.

Artigo 5.º

1 - O Estado receptor deverá ser informado, por via diplomática, da nomeação de todo o membro do posto consular.

2 - O Estado receptor poderá, no momento da notificação ou posteriormente, recusar ou deixar de reconhecer qualquer pessoa como membro do posto consular. Em tal eventualidade, o Estado que envia chamará a pessoa visada ou porá termo às suas funções no posto consular, conforme o caso.

Artigo 6.º

1 - O chefe da missão diplomática acreditada junto do Estado receptor poderá designar um ou vários membros do seu pessoal diplomático para exercer, em seu nome, funções consulares no seio da Missão. Tal designação será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado receptor.

2 - O exercício de funções consulares pelos membros de uma missão diplomática, previstos no parágrafo 1 do presente artigo, não afecta os privilégios e imunidades de que beneficiam na qualidade de membros do pessoal diplomático desta Missão.

Artigo 7.º

1 - Se o chefe do posto consular for impedido de exercer as suas funções ou se o seu lugar for considerado vago, o Estado que envia poderá designar uma pessoa para dirigir temporariamente o posto consular. Tal designação será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado receptor. Esta pessoa beneficiará, durante a sua missão, do mesmo tratamento que é concedido ao chefe do posto consular que se encontra a substituir ou, caso lhe seja mais favorável, do tratamento de que beneficiava até esse momento.

2 - Entende-se, todavia, que o Estado receptor não estará obrigado, nos termos do parágrafo 1 do presente artigo, a conceder à pessoa designada para dirigir temporariamente o posto consular os direitos, privilégios e imunidades, cujo exercício ou benefício estejam subordinados a condições previstas na presente Convenção e as quais a pessoa em causa não satisfaça.

3 - Sempre que um membro do pessoal diplomático da missão diplomática do Estado que envia no Estado receptor for designado para dirigir temporariamente o posto consular, de acordo com o parágrafo 1 do presente artigo, continuará a beneficiar dos privilégios e imunidades diplomáticas, se o Estado receptor a tal não se opuser.

Artigo 8.º

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado receptor ou a autoridade por ele designada deverá ser notificada:

a) Da chegada dos membros do posto consular após a sua nomeação para o posto consular, de toda a alteração respeitante ao seu estatuto que possa ocorrer no decurso do seu serviço no posto consular, bem como da sua partida definitiva do Estado receptor ou do termo das suas funções no posto consular;

b) Da chegada ao Estado receptor e da partida definitiva deste Estado dos membros da família que residam com os membros do posto consular e dos membros do pessoal privativo de um funcionário consular de carreira e do chefe de chancelaria do posto consular, na medida em que os mesmos beneficiem dos privilégios e imunidades e, se for caso disso, do facto de uma pessoa se tornar ou deixar de ser membro da sua família;

c) Da chegada ao Estado receptor e da partida definitiva deste Estado dos membros do pessoal privativo que não sejam nacionais deste Estado e estejam ao serviço exclusivo de um funcionário consular de carreira do posto e, se for caso disso, do início ou termo do serviço nessa qualidade;

d) Do contrato e do termo de funções dos membros do posto consular, recrutados no Estado receptor.

TÍTULO III

Facilidades, privilégios e imunidades

Artigo 9.º

1 - O Estado que envia poderá, nas condições e modalidades previstas pela legislação do Estado receptor:

a) Adquirir em propriedade ou em usufruto, posse, deter ou ocupar terrenos, edifícios, partes de edifícios e dependências necessárias para o estabelecimento ou manutenção de um posto consular ou para a residência dos membros de um posto consular;

b) Construir, para os mesmos fins, edifícios, partes de edifícios ou dependências sobre os terrenos que adquiriu, possui ou ocupa;

c) Alienar os direitos ou os bens visados pelas alíneas a) e b) do presente parágrafo.

2 - O Estado receptor poderá ajudar o Estado que envia a obter em propriedade ou usufruto, posse, ocupação, construção ou desbravamento de terrenos, edifícios, partes de edifícios ou dependências para os fins visados no parágrafo anterior.

3 - Sem prejuízo das disposições do presente artigo, o Estado que envia deverá respeitar a legislação relativa à construção e urbanismo aplicável na zona onde os imóveis estão situados.

Artigo 10.º

1 - A bandeira nacional do Estado que envia poderá ser hasteada nos edifícios do posto consular, na residência do chefe do posto e nos meios de transporte quando forem utilizados no exercício das suas funções oficiais.

2 - O escudo com as armas do Estado que envia, com a designação do posto consular na ou nas línguas oficiais do Estado que envia e nas do Estado receptor, poderá ser colocado nos edifícios ocupados pelo posto consular e na residência do chefe de posto.

Artigo 11.º

1 - O Estado que envia estará isento de qualquer forma de requisição para fins de defesa nacional ou de utilidade pública no que respeita:

a) Às instalações consulares, incluindo os bens móveis e equipamentos que aí se encontrem;

b) Aos meios de transporte do posto consular.

2 - Os membros do posto consular beneficiam da mesma isenção no que respeita:

a) À sua residência privada, incluindo os bens móveis e as instalações que aí se encontrem;

b) Aos meios de transporte que detenham ou possuam.

3 - As disposições do parágrafo 2 do presente artigo são aplicáveis aos membros do posto consular e aos funcionários consulares honorários, desde que estes não sejam nacionais nem residentes permanentes do Estado receptor.

4 - Todavia, no caso em que uma expropriação seja necessária para estes fins, todas as disposições apropriadas serão tomadas com vista a evitar perturbações ao exercício das funções consulares e uma indemnização rápida, adequada e efectiva será paga ao Estado que envia.

Artigo 12.º

1 - As instalações consulares e a residência do chefe de posto consular de carreira de que for proprietário ou locatário o Estado que envia ou qualquer pessoa que actue por conta deste Estado, estarão isentas de todos os impostos e taxas de qualquer natureza nacional, regional ou municipal, excepto as taxas cobradas em pagamento de serviços particulares prestados.

2 - A isenção fiscal prevista no parágrafo 1 do presente artigo não se aplica aos impostos e taxas quando, segundo as leis e regulamentos do Estado receptor, devam ser pagos pela pessoa que contratou com o Estado que envia ou com a pessoa que actue em seu nome, por conta deste Estado.

3 - De acordo com as leis e regulamentos que adoptar, o Estado receptor permitirá a entrada, com isenção de todos os direitos aduaneiros, taxas e despesas conexas, com excepção das de depósito, transporte e serviços análogos, dos seguintes objectos, desde que se destinem exclusivamente ao uso oficial de um posto consular dirigido por um funcionário consular: escudos, bandeiras, letreiros, sinetes e selos, livros, impressos oficiais, mobiliário de escritório, material e equipamento de escritório e artigos similares fornecidos ao posto consular pelo Estado que envia ou por solicitação deste.

Artigo 13.º

As instalações consulares e a residência do chefe do posto consular de carreira são invioláveis. As autoridades do Estado receptor não poderão aí penetrar, excepto com o consentimento do chefe do posto consular, da pessoa designada por ele ou do chefe da missão diplomática do Estado que envia. Todavia, o consentimento é presumido em caso de incêndio ou outro sinistro que exija medidas de protecção imediatas.

Artigo 14.º

1 - De acordo com os princípios reconhecidos de direito internacional, os arquivos e todos os outros documentos e registos são invioláveis, em qualquer altura e onde quer que se encontrem, e as autoridades do Estado receptor não poderão, sob nenhum pretexto, examiná-los ou apreendê-los.

2 - Os funcionários consulares honorários deverão manter estes documentos separados dos outros papéis e documentos e, em particular, da correspondência privada do chefe de posto consular e de toda a pessoa que com ele trabalhe, bem como os bens, livros ou documentos respeitantes à sua profissão ou à sua actividade.

Artigo 15.º

1 - O Estado receptor concederá todas as facilidades necessárias ao cumprimento das funções do posto consular e tomará todas as medidas apropriadas para permitir aos membros do posto consular exercer a sua actividade e gozar dos seus direitos, privilégios e imunidades previstos pela presente Convenção.

2 - O Estado receptor tratará os funcionários consulares com o respeito que lhes é devido em virtude da sua categoria e assegurará a sua protecção.

3 - O Estado receptor tomará todas as medidas necessárias para assegurar a protecção do posto consular e da residência dos funcionários consulares.

Artigo 16.º

1 - Os funcionários consulares e os empregados consulares, bem como os membros das suas famílias que com eles residem, estão isentos de todas as obrigações previstas pelas leis e regulamentos do Estado receptor em matéria de registo de estrangeiros e de autorização de residência.

2 - Todavia, as disposições previstas no parágrafo 1 do presente artigo não se aplicam aos empregados consulares que não sejam empregados permanentes do Estado que envia ou que exerçam uma actividade com carácter lucrativo no Estado receptor nem a um membro da sua família.

3 - É facilitado aos funcionários consulares honorários e aos empregados consulares o cumprimento destas formalidades quando a elas sujeitos dada a sua qualidade de estrangeiros em relação ao Estado que envia.

Artigo 17.º

1 - Os membros de posto consular estão isentos, no que respeita aos serviços prestados ao Estado que envia, das obrigações impostas pelas leis e regulamentos do Estado receptor relativos ao emprego de mão-de-obra estrangeira, em matéria de autorização de trabalho.

2 - Os membros do pessoal privativo dos funcionários consulares e empregados consulares, se não exercerem nenhuma outra actividade privada com carácter lucrativo no Estado receptor, estão isentos das obrigações previstas no parágrafo 1 do presente artigo.

Artigo 18.º

1 - Os membros do posto consular, no que respeita aos serviços que prestam ao Estado que envia, bem como os membros da sua família que com eles residam, estão isentos das disposições de segurança social vigentes no Estado receptor, sem prejuízo das disposições do parágrafo 3 do presente artigo.

2 - A isenção prevista no parágrafo 1 do presente artigo aplica-se igualmente aos membros do pessoal privativo que estejam ao serviço exclusivo dos membros do posto consular, na condição:

a) De que não sejam nacionais nem residentes permanentes do Estado de residência; e

b) De que estejam protegidos pelas disposições de segurança social em vigor no Estado que envia ou num Estado terceiro.

3 - Os membros do posto consular, que empregam pessoas às quais não se aplique a isenção prevista no parágrafo 2 do presente artigo, deverão cumprir as obrigações que as disposições de segurança social do Estado de residência impõem ao empregador.

4 - A isenção prevista nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo não exclui a participação voluntária no regime de segurança social do Estado receptor, desde que tal seja permitido por este Estado.

Artigo 19.º

Sem prejuízo das leis e regulamentos do Estado receptor relativamente às zonas cujo acesso é interdito ou regulamentado por razões de segurança nacional, qualquer membro do posto consular está autorizado a circular livremente no território do Estado receptor para o exercício das suas funções.

Artigo 20.º

1 - O Estado receptor concederá e protegerá a liberdade de comunicação do posto consular para todos os fins oficiais. Nas suas comunicações com o Governo, com as missões diplomáticas e outros postos consulares do Estado que envia, onde quer que estes se encontrem, o posto consular poderá empregar todos os meios de comunicação apropriados, incluindo os correios diplomáticos ou consulares, a mala diplomática ou consular e as mensagens em código ou cifradas. Todavia, o posto consular não poderá instalar e utilizar um posto emissor de rádio sem o consentimento do Estado receptor.

2 - A correspondência oficial do posto consular é inviolável. Pela expressão «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa ao posto consular e às suas funções.

3 - A mala consular não poderá ser aberta nem retida. Todavia, se as autoridades do Estado receptor tiverem sérios motivos para crer que esta contém outros objectos que não a correspondência, os documentos e os objectos previstos no parágrafo 4 do presente artigo, poderão solicitar que a mala seja aberta na sua presença por um representante autorizado do Estado que envia. Se as autoridades do referido Estado se recusarem a fazê-lo, a mala será reenviada ao seu local de origem.

4 - Os volumes que constituem a mala consular deverão ter sinais exteriores indicadores da sua natureza e apenas poderão conter a correspondência oficial, bem como os documentos ou objectos destinados exclusivamente ao uso oficial.

5 - O correio consular deverá ser portador de um documento oficial que ateste a sua qualidade e precise o número de volumes que constituem a mala consular. A não ser que o Estado receptor o consinta, o correio consular não deverá ser um nacional do Estado receptor nem, a menos que seja nacional do Estado que envia, um residente permanente do Estado receptor. No exercício das suas funções, este correio será protegido pelo Estado receptor. Gozará de inviolabilidade pessoal e não poderá ser submetido a qualquer forma de prisão ou detenção.

6 - O Estado que envia as suas missões diplomáticas e os seus postos consulares poderão designar correios consulares especiais. Neste caso, aplicar-se-ão as disposições do parágrafo 5 do presente artigo, sob a reserva de que as imunidades aí mencionadas deixarão de ser aplicáveis a partir do momento em que o correio tiver entregue ao destinatário a mala consular pela qual é responsável.

7 - A mala consular poderá ser confiada ao comandante de um navio ou aeronave comercial, que deverá chegar a um ponto de entrada autorizado. Tal comandante deverá ser portador de um documento oficial do qual conste o número de volumes que constituem a mala, mas não será considerado correio consular. Mediante prévio acordo com as autoridades locais competentes, o posto consular poderá enviar um dos seus membros para tomar posse da mala, directa e livremente, das mãos do comandante do navio ou aeronave.

Artigo 21.º

1 - No exercício das suas funções oficiais, os funcionários consulares poderão cobrar os direitos e taxas previstos pela legislação do Estado que envia. Os direitos e taxas assim cobradas serão convertidos na moeda do Estado que envia e transferidos para este Estado num prazo razoável.

2 - O Estado que envia está isento de quaisquer impostos e taxas estabelecidos ou recebidos pelo Estado receptor sobre as cobranças visadas no parágrafo 1 do presente artigo e os recibos comprovativos.

Artigo 22.º

1 - Os funcionários consulares e os empregados consulares, assim como os membros das suas famílias que com eles vivam, estão isentos de quaisquer impostos ou taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com excepção dos:

a) Impostos indirectos normalmente incluídos no preço das mercadorias ou serviços;

b) Impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado receptor;

c) Impostos de sucessão e de transmissão exigíveis pelo Estado receptor, sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do artigo 24.º;

d) Impostos e taxas sobre rendimentos privados, inclusive rendimentos de capital, que tenham origem no Estado receptor e impostos sobre capitais investidos em empresas comerciais ou financeiras situadas no Estado receptor;

e) Impostos e taxas sobre remunerações por serviços particulares prestados;

f) Direitos de registo, de hipoteca e custas judiciais e imposto do selo.

2 - Os membros do pessoal de serviço estão isentos de impostos e taxas sobre salários que recebam como remuneração dos seus serviços.

3 - Os membros do posto consular que empregarem pessoas cujos ordenados ou salários não estejam isentos de imposto sobre o rendimento no Estado receptor deverão respeitar as obrigações que as leis e os regulamentos do referido Estado impuserem aos empregadores em matéria de cobrança do imposto de renda.

Artigo 23.º

1 - De acordo com as disposições legislativas e regulamentares que adoptar, o Estado receptor autorizará a entrada e concederá isenção de todos os direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não sejam despesas de depósito, de transporte e despesas referentes a serviços análogos, para:

a) Os objectos destinados ao uso oficial do posto consular;

b) Os objectos destinados ao uso pessoal do funcionário consular e dos membros da sua família que com ele vivam, incluindo os artigos destinados à sua instalação. Os artigos de consumo não deverão exceder as quantidades necessárias à sua utilização directa pelos interessados.

2 - Os empregados consulares beneficiarão dos privilégios e isenções previstos na alínea b) do parágrafo 1 do presente artigo relativamente aos objectos importados aquando da sua primeira instalação.

3 - As bagagens pessoais que acompanham os funcionários consulares e os membros das suas famílias que com eles vivam estarão isentas de inspecção alfandegária. Só poderão ser sujeitas à inspecção se houver sérias razões para se supor que contenham objectos diferentes dos mencionados na alínea b) do parágrafo 1 do presente artigo ou cuja importação ou exportação seja interdita pelas leis e regulamentos do Estado receptor, ou submetida às suas leis e regulamentos de quarentena. Esta inspecção só poderá ser feita na presença do funcionário consular ou do membro da sua família interessado.

Artigo 24.º

Em caso de falecimento de um membro do posto consular ou de um membro da sua família que com ele viva, o Estado receptor é obrigado a:

1) Permitir a exportação dos bens móveis do falecido, excepto dos que tenham sido adquiridos no Estado receptor e que sejam objecto de uma proibição de exportação na altura do falecimento;

2) Não cobrar impostos nacionais, regionais ou municipais de sucessão ou transmissão sobre os bens móveis que se encontrem no Estado receptor unicamente devido à presença neste Estado do falecido como membro do posto consular ou membro da família de um membro de posto consular.

Artigo 25.º

1 - Os funcionários consulares não poderão ser presos ou detidos, excepto em casos de crime grave ou em virtude de decisão da autoridade judicial competente.

2 - Excepto no caso previsto no parágrafo 1 do presente artigo, os funcionários consulares não poderão ser presos nem submetidos a qualquer outra forma de limitação à sua liberdade pessoal, salvo em execução de uma decisão judicial definitiva.

3 - Quando um processo penal for instaurado contra um funcionário consular, este será obrigado a comparecer perante as autoridades competentes. Todavia, o processo deverá ser conduzido com as deferências que são devidas ao funcionário consular em virtude da sua posição oficial e, com excepção do caso previsto no parágrafo 1 do presente artigo, de maneira a perturbar o menos possível o exercício das funções consulares. Quando, nas circunstâncias previstas no parágrafo 1 do presente artigo, for necessário deter preventivamente o funcionário consular, o processo contra ele instaurado deverá iniciar-se sem a menor demora.

4 - Em caso de prisão, de detenção preventiva de um funcionário consular ou de instauração contra o mesmo de processo penal, o Estado receptor deverá notificar imediatamente a missão diplomática ou o posto consular de que ele dependa.

Artigo 26.º

1 - Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos actos realizados no exercício das funções consulares.

2 - Todavia, as disposições do parágrafo 1 do presente artigo não se aplicarão em caso de acção civil:

a) Resultante da conclusão de um contrato feito por um funcionário consular ou um empregado consular que não o tenha cumprido expressa ou implicitamente como mandatário do Estado que envia; ou

b) Intentada por um terceiro como consequência de danos causados por acidente de veículo, navio ou aeronave ocorrido no Estado receptor.

Artigo 27.º

1 - Os membros do posto consular poderão ser chamados a depor como testemunhas no decorrer de processos judiciais ou administrativos. Os empregados consulares e os membros do pessoal de serviço não devem recusar-se a depor como testemunhas, excepto nos casos mencionados no parágrafo 3 do presente artigo. Se um funcionário consular se recusar a testemunhar, nenhuma medida coerciva ou qualquer outra sanção lhe poderá ser aplicada.

2 - A autoridade que requerer o testemunho deverá evitar que o funcionário consular seja perturbado no exercício das suas funções. Poderá tomar o depoimento do funcionário consular no seu domicílio ou no posto consular, ou aceitar as suas declarações por escrito, sempre que seja possível.

3 - Os membros de um posto consular não serão obrigados a depor sobre factos relacionados com o exercício das suas funções nem a exibir correspondência ou documentos oficiais que a elas se refiram. Poderão, igualmente, recusar-se a depor na qualidade de peritos sobre as leis do Estado que envia.

Artigo 28.º

1 - O Estado que envia poderá renunciar, com relação a um membro do posto consular, aos privilégios e imunidades previstos na presente Convenção.

2 - A renúncia será sempre expressa e deverá ser comunicada por escrito ao Estado receptor.

3 - Se um funcionário consular ou um empregado consular propuser uma acção judicial sobre matéria de que goze imunidade de jurisdição de acordo com o disposto no artigo 24.º, não poderá alegar esta imunidade quanto a qualquer pedido de reconvenção directamente ligado à demanda principal.

4 - A renúncia à imunidade de jurisdição quanto a acções civis ou administrativas não implicará a renúncia à imunidade quanto a medidas de execução de sentença, para as quais uma renúncia distinta se torna necessária.

Artigo 29.º

Sem prejuízo dos seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que beneficiarem desses privilégios e imunidades terão o dever de respeitar as leis e os regulamentos do Estado receptor, nomeadamente os regulamentos relativos à circulação. Terão igualmente o dever de não se imiscuir nos assuntos internos do referido Estado.

Artigo 30.º

Os membros do posto consular deverão cumprir todas as obrigações impostas pelas leis e regulamentos do Estado receptor relativas ao seguro de responsabilidade civil pela utilização de qualquer veículo, navio ou aeronave.

Artigo 31.º

1 - O funcionário consular honorário apenas beneficia da imunidade de jurisdição e da inviolabilidade pessoal para os actos oficiais cumpridos no exercício das suas funções, bem como dos privilégios previstos no parágrafo 3 do artigo 27.º O Estado receptor estará igualmente obrigado nos termos do parágrafo 4 do artigo 25.º, no que respeita ao funcionário consular honorário. Se uma acção penal for instaurada contra tal funcionário, o procedimento deverá ser conduzido de forma a não afectar o exercício das funções consulares, salvo se o interessado estiver preso ou detido.

2 - Os membros do posto consular que sejam nacionais do Estado receptor ou de um Estado terceiro, ou residentes permanentes no Estada receptor ou que aí exerçam uma actividade privada com um carácter lucrativo e os membros da sua família, assim como os membros da família do funcionário visados no parágrafo 1 do presente artigo, não beneficiam das facilidades, privilégios e imunidades previstas no presente título.

3 - Os membros da família de um membro do posto consular que sejam eles próprios nacionais do Estado receptor ou de um Estado terceiro, ou residentes permanentes no Estado receptor também não beneficiam das facilidades, privilégios e imunidades previstos no presente título.

Artigo 32.º

Em caso de falecimento de um membro do posto consular, os membros da sua família que com ele vivam continuarão a gozar os privilégios e imunidades de que beneficiem até à primeira das seguintes datas: aquela em que abandonarem o território do Estado receptor ou aquela em que expire um prazo razoável que lhes tenha sido concedido para esse fim.

Artigo 33.º

O Estado que envia os membros do posto consular e os membros da sua família deverão sujeitar-se às formalidades prescritas pelas autoridades administrativas do Estado receptor quanto à aplicação das disposições do título III.

TÍTULO IV

Das funções consulares

Artigo 34.º

Os funcionários consulares têm como atribuições:

1) Proteger no Estado receptor os direitos e interesses do Estado que envia e dos seus nacionais e favorecer o desenvolvimento, nos domínios comercial, económico, social, marítimo, aéreo, turístico, científico, cultural e técnico, das relações entre as Partes Contratantes;

2) Prestar assistência aos nacionais do Estado que envia nas suas diligências junto das autoridades do Estado receptor;

3) Adoptar, de acordo com as práticas e procedimentos que vigoram no Estado receptor, as medidas adequadas para assegurar a representação apropriada dos nacionais do Estado que envia perante os tribunais e outras autoridades do Estado receptor e para conseguir a adopção de medidas provisórias com vista à salvaguarda dos direitos e interesses destes nacionais quando, em virtude de estarem ausentes ou por qualquer outra causa, não possam os mesmos defender, em tempo útil, os seus direitos e interesses;

4) Informar-se, por todos os meios lícitos, das condições e da evolução da vida comercial, económica, social, turística, cultural, técnica e científica do Estado receptor, informar a esse respeito o Estado que envia e facultar informações às pessoas interessadas.

Artigo 35.º

Os funcionários consulares, na sua área de jurisdição consular, têm o direito a:

1) Proceder à inscrição, em conformidade com a legislação do Estado receptor, ao recenseamento dos seus nacionais. Para esse efeito, poderão solicitar a colaboração das autoridades competentes desse Estado;

2) Publicar, através da imprensa, avisos dirigidos aos seus nacionais ou de lhes transmitir instruções e documentos diversos provenientes das autoridades do Estado que envia, desde que esses avisos, ordens ou documentos digam respeito a um serviço nacional;

3) Emitir, renovar ou modificar:

a) Passaportes ou outros títulos de viagem a favor de nacionais do Estado que envia;

b) Vistos e documentos apropriados às pessoas que desejem deslocar-se ao Estado que envia;

4) Transmitir os actos judiciais e extrajudiciais e dar cumprimento a cartas rogatórias em conformidade com os acordos internacionais em vigor ou, na sua falta, de qualquer outra maneira compatível com as leis e regulamentos do Estado receptor;

5):

a) Traduzir e legalizar todos os documentos provenientes das autoridades ou funcionários do Estado que envia ou do Estado receptor, desde que as leis e regulamentos deste último a isso não se oponham. Tais traduções têm a mesma força e valor das traduções feitas pelos tradutores ajuramentados de um dos dois Estados;

b) Receber quaisquer declarações; realizar quaisquer actos; legalizar e certificar as assinaturas; visar, certificar ou traduzir documentos, quando tais actos ou formalidades sejam exigidos pelas leis ou regulamentos do Estado que envia;

6) Receber na forma notarial, desde que as leis e regulamentos do Estado receptor a tal não se oponham:

a) Actos e contratos que os seus nacionais desejem aprovar e concluir naquela forma, à excepção dos contratos ou instrumentos relativos ao estabelecimento ou transferência de direitos reais sobre os bens imóveis situados no Estado receptor;

b) Actos e contratos, independentemente da nacionalidade das partes, quando digam respeito a bens situados ou a negócios a tratar no território do Estado que envia ou quando se destinem a produzir efeitos jurídicos naquele território;

7) Receber em depósito, desde que tal não contrarie a legislação do Estado receptor, somas de dinheiro, documentos e objectos de natureza vária que lhe sejam remetidos pelos nacionais do Estado que envia ou em seu nome. Estes depósitos não beneficiam da imunidade prevista no artigo 14.º da presente Convenção e devem ser conservados separadamente dos arquivos, documentos e registos aos quais se aplicam as disposições do referido artigo. Estes depósitos apenas podem ser exportados do Estado receptor em conformidade com as leis e regulamentos deste Estado;

8) Agir na qualidade de notário e de conservador do registo civil e exercer funções similares, assim como certas funções de carácter administrativo, desde que tal não contrarie as leis e os regulamentos do Estado receptor;

9) Salvaguardar, dentro dos limites fixados pelas leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos menores e dos incapazes nacionais do Estado que envia, particularmente quando para eles for requerida a instituição da tutela ou curatela.

Artigo 36.º

1 - A não ser que o interessado a isso se oponha, as autoridades competentes do Estado receptor informarão sem tardar o posto consular do Estado que envia de qualquer medida privativa da liberdade tomada em relação a um dos seus nacionais, bem como da natureza dos factos que a motivaram.

Qualquer comunicação dirigida ao posto consular pela pessoa presa, detida ou de qualquer outra forma privada da sua liberdade, deverá ser transmitida sem tardar pelas autoridades do Estado receptor. Estas deverão informar o interessado dos seus direitos previstos no presente parágrafo.

2 - Os funcionários consulares poderão, salvo recusa expressa da sua parte, visitar um nacional do Estado que envia que se encontre preso, detido preventivamente ou sob qualquer outra forma de detenção, conversar e corresponder-se com ele.

Artigo 37.º

1 - Caso um nacional do Estado que envia venha a falecer no território do Estado receptor, a autoridade competente deste Estado informará de imediato o posto consular.

2 - a) Quando o posto consular, informado do falecimento de um dos seus nacionais, o solicitar, as autoridades eventualmente competentes do Estado receptor, na medida em que a legislação deste Estado o permita, transmitir-lhe-ão as informações que possam recolher, tendo em vista o inventário dos bens sucessórios e a lista dos sucessíveis.

b) O posto consular do Estado que envia poderá pedir à autoridade competente do Estado receptor para, sem demora, tomar as medidas necessárias para a salvaguarda e administração dos bens sucessórios deixados no território do Estado receptor.

c) O funcionário consular poderá prestar a sua colaboração, directamente ou por intermédio de um delegado, à execução das medidas previstas na alínea b) do presente parágrafo.

3 - Caso seja necessário tomar medidas cautelares e nenhum herdeiro estiver presente nem representado, um funcionário consular do Estado que envia será convidado pelas autoridades do Estado receptor a assistir eventualmente à operação de aposição e de retirada dos selos, bem como à elaboração do inventário.

4 - Se, após o cumprimento das formalidades relativas à sucessão no território do Estado receptor, os móveis da sucessão ou o produto da venda dos móveis ou imóveis que cabem a um herdeiro, procurador ou legatário, nacional do Estado que envia que não resida no território do Estado receptor e não tenha designado mandatário, os ditos bens ou o produto da sua venda serão enviados ao posto consular do Estado que envia, na condição de que:

a) Seja justificada a qualidade de herdeiro, procurador ou legatário;

b) Os órgãos competentes tenham, se for o caso, autorizado a remessa dos bens sucessórios ou do produto da sua venda;

c) Todas as dívidas hereditárias declaradas no prazo prescrito pela legislação do Estado receptor tenham sido pagas ou garantidas;

d) Os direitos de sucessão tenham sido pagos ou garantidos.

5 - No caso de um nacional do Estado que envia se encontrar provisoriamente no território do Estado receptor e vier a falecer no dito território, os bens pessoais e montantes em dinheiro deixados pelo de cujus e que não tiverem sido reclamados por um herdeiro presente, serão remetidos, sem outra formalidade, ao posto consular do Estado que envia, a título provisório e para assegurar a sua guarda, sob reserva do direito de as autoridades administrativas ou judiciais do Estado receptor se apoderarem dos mesmos no interesse da justiça. Qualquer medida conservadora ou disposição relativa a estes efeitos ou somas de dinheiro estará submetida às leis e regulamentos do Estado receptor.

Artigo 38.º

Quando um navio do Estado que envia se encontre num porto do Estado receptor, o capitão e os membros da tripulação do navio poderão comunicar com o chefe do posto consular da área de jurisdição na qual o porto está situado e aquele poderá exercer com toda a liberdade as funções visadas no artigo 39.º, sem ingerência por parte das autoridades do Estado receptor. Para o exercício das suas funções, o chefe do posto consular, acompanhado, se assim o desejar, de um ou vários membros do pessoal consular, poderá deslocar-se a bordo do navio, depois de este ter livre prática.

O capitão e qualquer membro da tripulação poderão igualmente, para os mesmos fins, dirigir-se ao posto consular em cuja área de jurisdição se encontra o navio, e serão, se for o caso, munidos para esse fim de um salvo conduto emitido pelas autoridades do Estado receptor. Se estas autoridades a tal se opuserem, deverão informar imediatamente o posto consular competente.

O chefe do posto consular poderá solicitar a assistência das autoridades do Estado receptor em todos os assuntos respeitantes ao exercício das funções previstas no presente artigo. Estas autoridades deverão prestar tal assistência, a menos que tenham razões válidas para, num caso particular, a recusarem.

Artigo 39.º

Os funcionários consulares poderão:

1) Receber quaisquer declarações e emitir quaisquer documentos prescritos pela legislação do Estado que envia respeitantes:

a) Ao registo de um navio no Estado que envia quando o referido navio não tenha sido construído nem registado no Estado receptor e, no caso contrário, após autorização concedida por este Estado;

b) Ao cancelamento do registo de um navio do Estado que envia;

c) À emissão e a prorrogação dos títulos de navegação dos navios do Estado que envia;

d) A qualquer modificação na propriedade de um navio deste Estado;

e) A qualquer inscrição de hipoteca ou outro encargo onerando um navio deste Estado;

2) Interrogar o capitão ou os membros da tripulação, examinar os papéis do navio, receber as declarações relativas ao seu itinerário e ao seu destino e, de uma maneira geral, facilitar a sua chegada e partida;

3) Acompanhar o capitão ou os membros da tripulação perante as autoridades do Estado receptor e prestar-lhes assistência, incluindo, se for o caso, proporcionar assistência judiciária;

4) Sob reserva das autoridades judiciais do Estado receptor se declararem competentes, por aplicação das disposições previstas no artigo 35.º da presente Convenção, regular os litígios de qualquer natureza entre o capitão, os oficiais e os membros da tripulação, incluídos os que se referem a salários e ao cumprimento do contrato de trabalho. Sob a mesma reserva, poderão exercer os poderes que lhes forem atribuídos pelo Estado que envia no que respeita à contratação, embarque, licenciamento e desembarque dos marinheiros e tomar as medidas para a manutenção da boa ordem e da disciplina a bordo;

5) Tomar medidas para fazer respeitar a legislação do Estado que envia em matéria de navegação relativamente aos navios deste Estado;

6) Proceder, se for necessário, à repatriação ou à hospitalização do capitão ou dos membros da tripulação do navio;

7) Efectuar os actos de inventário e outras operações necessárias à conservação de bens e objectos de qualquer natureza deixados pelos nacionais, marinheiros e passageiros que tenham falecido a bordo de um navio do Estado que envia antes da sua chegada ao porto.

Artigo 40.º

1 - As autoridades do Estado receptor não intervêm em qualquer assunto referente à condução, gestão e exploração do navio, a não ser que tal tenha sido solicitado ou com o consentimento do chefe do posto consular ou, em caso de impedimento deste último, a pedido ou com o consentimento do capitão.

2 - Salvo a pedido, ou com o consentimento do capitão ou do chefe de posto consular, as autoridades do Estado receptor não deverão imiscuir-se em qualquer caso ocorrido a bordo, a não ser para manter a tranquilidade e a ordem pública ou no interesse da saúde ou da segurança pública, em terra ou no porto ou para reprimir desordens em que se encontrem envolvidas pessoas estranhas à tripulação.

3 - As autoridades do Estado receptor não deverão proceder a qualquer perseguição referente às infracções cometidas a bordo, a menos que estas infracções respondam a uma das seguintes condições:

a) Terem ameaçado a tranquilidade ou a segurança do porto ou as leis territoriais respeitantes à saúde pública, ao tráfico ilícito de estupefacientes, à segurança da vida humana no mar, às alfândegas ou outras medidas de controlo;

b) Terem sido cometidas por ou contra pessoas estranhas à tripulação ou nacionais do Estado receptor;

c) Serem puníveis com uma pena privativa de liberdade de pelo menos 5 anos, de acordo com as legislações de uma e de outra das Partes Contratantes.

4 - Se, com o fim de exercer os direitos previstos no parágrafo 3 do presente artigo, for da intenção das autoridades do Estado receptor deter ou interrogar uma pessoa que se encontra a bordo ou de apreender os bens ou de proceder a uma investigação oficial a bordo, estas autoridades avisarão em tempo oportuno e por escrito o funcionário consular territorialmente competente para que este possa assistir a estas visitas, investigações ou detenções. O parecer dado para este efeito indicará uma hora precisa e, se o funcionário consular não estiver presente ou não se fizer representar, proceder-se-á na sua ausência. Proceder-se-á de forma análoga caso o capitão ou os membros da tripulação sejam chamados a fazer declarações perante as jurisdições ou as administrações locais.

5 - As disposições do presente artigo não são aplicáveis às investigações normais no que respeita às alfândegas, à saúde, à admissão de estrangeiros e ao controlo de navios, nem ao seu embargo ou de uma parte da carga em razão de procedimentos civis ou comerciais perante as jurisdições do Estado receptor.

Artigo 41.º

1 - Quando um navio do Estado que envia naufraga ou encalha ou é abandonado no litoral do Estado receptor, o posto consular em cuja área de jurisdição o naufrágio ou encalhe ou abandono teve lugar deverá ser informado logo que possível pelas autoridades competentes do Estado receptor.

Estas autoridades tomarão todas as medidas necessárias para o salvamento do navio, das pessoas, da carga e outros bens a bordo, bem como para prevenir ou reprimir qualquer pilhagem e qualquer desordem no navio.

Se o navio naufragar ou encalhar ou for abandonado num porto ou constituir um perigo para a navegação nas águas territoriais do Estado receptor, as autoridades competentes poderão igualmente fazer adoptar todas as medidas necessárias para evitar os prejuízos que possam ser causados pelo navio.

O chefe de posto consular estará autorizado a tomar, na qualidade de representante do armador, as disposições que este último pudesse tomar se estivesse presente, no que respeita ao destino do navio, em conformidade com as disposições da legislação territorial. Salvo se o capitão estiver munido de poderes especiais do armador que o habilitem para este efeito ou se os interessados, proprietários do navio e da carga, armadores, seguradoras, assegurando a representação de todos os interesses sem excepção, pagarem as despesas já efectuadas e derem caução para as que falte regularizar.

Nenhum direito ou taxa aplicável à importação de mercadorias no território será cobrado pelas autoridades do Estado receptor relativamente aos objectos transportados pelo navio naufragado ou encalhado ou abandonado ou que deste façam parte, a menos que estes objectos sejam desembarcados para uso ou consumo no território.

Nenhum direito ou taxa para além das que são referidas na alínea precedente será cobrado pelas autoridades do Estado receptor no que respeita ao navio naufragado ou encalhado ou à sua carga, fora dos direitos e taxas de natureza e de montantes similares que seriam cobrados em circunstâncias análogas relativamente a navios do Estado receptor.

2 - Quando um navio, hasteando qualquer outra bandeira que não seja a do Estado receptor, naufragar e os objectos que fazem parte deste navio ou da sua carga forem encontrados na costa do Estado receptor ou nas proximidades ou forem levados para um posto deste Estado, o chefe do posto consular em cuja área de jurisdição estes objectos foram encontrados ou levados está autorizado a tomar, na qualidade de representante do proprietário desses objectos e sob reserva de que as condições abaixo referidas estejam reunidas, as disposições relativas à conservação e ao destino desses objectos que o próprio proprietário tivesse podido tomar de acordo com a legislação sobre a matéria em vigor no Estado receptor:

a) Os objectos fazem parte de um navio do Estado que envia ou pertencem a nacionais deste Estado;

b) O proprietário dos objectos, o seu agente, o segurador ou o capitão, desde que a lei do pavilhão o autorize, não esteja em condições de tomar estas disposições.

Artigo 42.º

As disposições dos artigos 38.º, 39.º, 40.º e 41.º não são aplicáveis aos navios de guerra e às aeronaves militares.

Artigo 43.º

1 - Os funcionários consulares poderão exercer os direitos de controlo e de inspecção previstos pelas leis e regulamentos do Estado que envia sobre as aeronaves registadas neste Estado, bem como sobre as suas tripulações. Poderão igualmente prestar-lhes assistência.

2 - Quando uma aeronave matriculada no Estado que envia sofrer um acidente no território do Estado receptor, as autoridades competentes deste Estado informarão sem demora o posto consular mais próximo do local em que se der o acidente.

TÍTULO V

Disposições gerais

Artigo 44.º

Os funcionários consulares apenas poderão exercer as suas funções na respectiva área de jurisdição consular. Todavia, mediante o consentimento das autoridades do Estado receptor, poderão exercê-las fora da sua área de jurisdição consular.

Artigo 45.º

Para além das funções enumeradas na presente Convenção, os funcionários consulares estão autorizados a exercer quaisquer outras funções consulares reconhecidas pelo Estado receptor como compatíveis com a sua qualidade.

Artigo 46.º

Após notificação apropriada ao Estado receptor e a não ser que este a tal se oponha, um posto consular do Estado que envia poderá exercer funções consulares no Estado receptor por conta de um terceiro Estado.

Artigo 47.º

No exercício das suas funções oficiais, os funcionários consulares poderão dirigir-se a todas as autoridades competentes da sua área de jurisdição consular, incluindo os representantes das autoridades centrais. Não poderão ter acesso directo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a não ser na ausência de todo e qualquer agente diplomático do Estado que envia.

Artigo 48.º

O Estado que envia poderá, após notificação ao Estado receptor e a não ser que este a tal se oponha, encarregar um posto consular estabelecido neste Estado do exercício de funções consulares num outro Estado.

Artigo 49.º

1 - As Altas Partes Contratantes aplicarão as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Consulares relativamente às questões que não sejam tratadas na presente Convenção.

2 - Os diferendos entre os dois Estados relativos à aplicação ou à interpretação da presente Convenção serão solucionados pela via diplomática.

Artigo 50.º

A presente Convenção poderá ser alterada por consentimento mútuo, a pedido de uma das Altas Partes Contratantes. Qualquer alteração a esta Convenção apenas entrará em vigor quando tiver sido confirmada por troca de notas pela via diplomática.

Artigo 51.º

A presente Convenção entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento dos procedimentos constitucionais exigidos em cada uma das Altas Partes Contratantes.

A presente Convenção permanecerá em vigor por período ilimitado.

Cada uma das Altas Partes Contratantes poderá em qualquer momento denunciar a Convenção e esta denúncia terá efeito seis meses após a data da recepção da sua notificação pelo outro Estado.

Feito em Lisboa, a 10 de Maio de 2000, em dois exemplares, em língua portuguesa, árabe e francesa. Em caso de divergência prevalecerá o texto em língua francesa.

Pela República Portuguesa:

Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Pela República Tunisina:

Ben Yahia, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

CONVENTION CONSULAIRE ENTRE LA REPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA REPUBLIQUE TUNISIENNE

La République Portugaise et la République Tunisienne:

Désireuses de développer les rapports d'amitié et de coopération entre les peuples portugais et Tunisien;

Conscientes de l'intérêt pour les deux parties de promouvoir la coopération dans le domaine consulaire en vue de faciliter la protection et la défense des intérêts de leurs ressortissants respectifs et ce, dans l'esprit de la Convention de Vienne de 1963 sur les Relations Consulaires;

Persuadées que cette forme de coopération s'inscrit dans le cadre des excellents rapports d'amitié entre les deux pays;

ont convenu des dispositions qui suivent:

TITRE I

Definitions

Article 1

Dans la présente Convention il faut entendre:

1) Par «Etat d'envoi», la Haute Partie Contractante qui nomme les fonctionnaires consulaires tels que définis ci-après;

2) Par «Etat de résidence», la Haute Partie Contractante sur le territoire de laquelle les fonctionnaires consulaires exercent leurs fonctions;

3) Par «ressortissants», les nationaux de l'un des deux Etats et, lorsque le contexte l'admet, les personnes morales ayant leur siège social sur le territoire de l'un des deux Etats, et constituées conformément à la législation de cet Etat;

4) Par «poste consulaire», tout consulat général, consulat ou agence consulaire;

5) Par «circonscription consulaire», le territoire dans l'Etat de résidence dans la limite duquel un fonctionnaire consulaire exerce ses fonctions;

6) Par «chef de poste consulaire», la personne chargée de diriger un poste consulaire;

7) Par «fonctionnaire consulaire», toute personne y compris le chef de poste consulaire, dûment nommée par l'Etat d'envoi pour exercer des fonctions consulaires dans l'Etat de résidence en qualité de consul général, de Consul, de vice-consul ou d'agent consulaire.

Un fonctionnaire consulaire peut être:

a) Fonctionnaire consulaire de carrière, lorsqu'ayant seulement la nationalité de l'Etat d'envoi, il n'est pas résident permanent de l'Etat de résidence et n'y exerce aucune activité privée à caractère lucratif;

b) Fonctionnaire consulaire honoraire, lorsque, qu'elle que soit sa nationalité, il est choisi dans l'Etat de résidence et peut y exercer outre ses fonctions consulaires une activité à caractère lucratif;

8) Par «employé consulaire», toute personne employée dans les services administratifs ou techniques d'un poste consulaire;

9) Par «membre du personnel de service», toute personne affectée au service domestique d'un poste consulaire;

10) Par «membre du poste consulaire», les fonctionnaires consulaires, les employés consulaires et les membres du personnel de service;

11) Par «membre du personnel privé», une personne employée exclusivement au service privé d'un membre du poste consulaire;

12) Par «locaux consulaires», les bâtiments ou parties des bâtiments et terrains attenants qui, quelqu'en soit le propriétaire, sont utilisés exclusivement aux fins du poste consulaire;

13) Par «archives consulaires», tous les papiers, documents, correspondances, livres, films, rubans magnétiques et registres du poste consulaire, ainsi que le matériel du chiffre, les fichiers et les meubles destinés à les protéger et à les conserver;

14) Par «navire de l'Etat d'envoi», tout bâtiment de navigation maritime immatriculé ou enregistré conformément à la législation de l'Etat d'envoi, y compris ceux dont l'Etat d'envoi est propriétaire, à l'exception des bâtiments de guerre;

15) Par «aéronef de l'Etat d'envoi», tout aéronef immatriculé ou enregistré conformément à la législation de l'Etat d'envoi, y compris ceux dont l'Etat d'envoi est propriétaire, à l'exception des aéronefs militaires.

TITRE II

De l'Etablissement et de la conduite des relations consulaires

Article 2

1 - Chaque Haute Partie Contractante a le droit d'établir et de maintenir des postes consulaires sur le territoire de l'autre Partie.

2 - Le siège du poste consulaire, sa classe et la circonscription consulaire sont fixés par l'Etat d'envoi et soumis à l'approbation de l'Etat de résidence. Il en est de même en cas de modification de siège, de classe et de circonscription consulaire.

Article 3

1 - L'Etat d'envoi est tenu d'informer l'Etat de résidence, par la voie diplomatique, de la nomination ou de la désignation de toute personne en qualité de fonctionnaire consulaire et, s'il s'agit du chef de poste consulaire, de lui communiquer sa lettre de provision ou acte similaire. La lettre de provision ou l'acte similaire indique notamment le siège et la circonscription du poste consulaire.

2 - Selon les règles et formalités en vigueur sur son territoire, l'Etat de résidence délivre, aussitôt que possible et sans frais, une exequatur. L'exequatur indique notamment le siège et la circonscription du poste consulaire.

3 - Dès l'obtention de l'exequatur, le chef de poste consulaire est admis à l'exercice de ses fonctions et au bénéfice des dispositions de la présente Convention. En attendant la délivrance de l'exequatur, l'Etat de résidence peut consentir à ce qu'il soit admis à titre provisoire à cet exercice et à ce bénéfice.

4 - En cas de refus ou de retrait de l'exequatur, l'Etat de résidence n'est pas tenu d'en communiquer les raisons à l'Etat d'envoi. Dans une telle éventualité, l'Etat d'envoi, selon le cas, rappelle la personne visée ou met fin à ses fonctions au poste consulaire.

Article 4

Dès que le chef de poste consulaire est admis, même à titre provisoire, à l'exercice de ses fonctions, l'Etat de résidence est tenu d'en informer les autorités compétentes de la circonscription consulaire; il est également tenu de veiller à ce que les mesures nécessaires soient prises afin que le chef de poste consulaire puisse s'acquitter des devoirs de sa charge et bénéficier du traitement prévu par les dispositions de la présente Convention.

Article 5

1 - L'Etat de résidence doit être informé, par la voie diplomatique, de l'affectation de tout membre du poste consulaire.

2 - L'Etat de résidence peut, au moment de la notification ou ultérieurement, refuser ou cesser de reconnaître toute personne en qualité de membre du poste consulaire. Dans une telle éventualité, l'Etat d'envoi, selon le cas, rappelle la personne visée ou met fin à ses fonctions au poste consulaire.

Article 6

1 - Le chef de la mission diplomatique accréditée auprès de l'Etat de résidence peut désigner un ou plusieurs membres de son personnel diplomatique pour exercer pour lui au sein de la mission des fonctions consulaires. Une telle désignation est notifiée au ministère des Affaires étrangères de l'Etat de résidence.

2 - L'exercice des fonctions consulaires par les membres d'une mission diplomatique, visés au paragraphe 1 du présent article, n'affecte pas les privilèges et immunités dont ils jouissent en leur qualité de membre du personnel diplomatique de cette mission.

Article 7

1 - Si le chef de poste consulaire est empêché d'exercer ses fonctions ou si son poste est vacant, l'Etat d'envoi peut désigner une personne pour diriger temporairement le poste consulaire. Une telle désignation est notifiée au ministère des Affaires étrangères de l'Etat de résidence. Cette personne bénéficie, pendant sa mission, du même traitement que celui accordé au chef de poste consulaire qu'elle remplace ou, dans le cas où il lui serait plus favorable, du traitement qu'elle recevait jusqu'alors.

2 - Il est entendu toutefois que l'Etat de résidence n'est pas tenu, aux termes du paragraphe 1 du présent article, d'accorder à la personne désignée pour diriger temporairement le poste consulaire, les droits, privilèges ou immunités dont l'exercice ou la jouissance sont subordonnés à des conditions précisées dans la présente Convention et auxquels cette personne ne satisfait pas.

3 - Lorsqu'un membre du personnel diplomatique de la mission diplomatique de l'Etat d'envoi dans l'Etat de résidence est désigné pour diriger temporairement le poste consulaire, conformément au paragraphe 1 du présent article, il continue à bénéficier des privilèges et immunités diplomatiques si l'Etat de résidence ne s'y oppose pas.

Article 8

Le ministère des Affaires étrangères de l'Etat de résidence ou l'autorité désignée par ce dernier doit être avisé:

a) De l'arrivée des membres du poste consulaire après leur affectation au poste consulaire, de tout changement intéressant leur statut qui peut se produire au cours de leur service au poste consulaire, ainsi que de leur départ définitif de l'Etat de résidence ou de la fin de leur fonction au poste consulaire;

b) De l'arrivée dans l'Etat de résidence et du départ définitif de cet Etat des membres de la famille vivant au foyer des membres du poste consulaire et des membres du personnel privé d'un fonctionnaire consulaire de carrière et du chef de la chancellerie du poste consulaire, pour autant qu'ils aient droit aux privilèges et immunités et, le cas échéant, du fait qu'une telle personne entre dans leur foyer ou le quitte;

c) De l'arrivée dans l'Etat de résidence et du départ définitif de cet Etat des membres du personnel privé n'étant pas ressortissants de cet Etat et étant au service exclusif d'un fonctionnaire consulaire de carrière du poste et, le cas échéant, du fait qu'ils entrent à son service ou le quittent;

d) De l'engagement et de la fin des fonctions des membres du poste consulaire recrutés dans l'Etat de résidence.

TITRE III

Facilités, privilèges et immunités

Article 9

1 - L'Etat d'envoi peut, dans les conditions et sous toutes formes prévues par la législation de l'Etat de résidence:

a) Acquérir en propriété ou en jouissance, posséder, détenir ou occuper des terrains, bâtiments, parties de bâtiments et dépendances nécessaires pour l'établissement ou le maintien d'un poste consulaire ou pour la résidence de membres d'un poste consulaire;

b) Construire, pour les mêmes fins, des bâtiments, parties de bâtiments ou dépendánces sur les terrains qu'il a acquis, possède ou occupe;

c) Aliéner les droits ou les biens visés par les alinéas a) et b) du présent paragraphe.

2 - L'Etat d'envoi peut se faire assister par l'Etat de résidence pour l'acquisition en propriété ou en jouissance, la possession, l'occupation, la construction ou l'aménagement de terrains, bâtiments, parties de bâtiments ou dépendances aux fins visées par le paragraphe précédent.

3 - Les dispositions du présent article ne dispensent pas l'Etat d'envoi de se conformer à la législation sur la construction de l'urbanisme applicable dans la zone où les immeubles sont situés.

Article 10

1 - Le pavillon national de l'Etat d'envoi peut être arboré sur les bâtiments du poste consulaire, la résidence du chef de poste et sur ses moyens lorsqu'il les utilise dans l'exercice de ses fonctions officielles.

2 - Un écusson aux armes de l'Etat d'envoi, avec désignation du poste consulaire dans la ou les langues officielles de l'Etat d'envoi et dans celles de l'Etat de résidence, peut être apposé sur les bâtiments occupés par le poste consulaire et sur la résidence du chef de poste.

Article 11

1 - L'Etat d'envoi bénéficie de l'exemption de toute forme de réquisition à des fins de défense nationale ou d'utilité publique en ce qui concerne:

a) Les locaux consulaires, y compris les biens meubles et les installations qui s'y trouvent;

b) Les moyens de transport du poste consulaire.

2 - Les membres du poste consulaire bénéficient de la même exemption en ce qui concerne:

a) Leur résidence privée, y compris les biens meubles et les installations qui s'y trouvent;

b) Les moyens de transport qu'ils détiennent ou possèdent.

3 - Les dispositions du paragraphe 2 du présent article s'appliquent aux membres du poste consulaire et aux fonctionnaires consulaires honoraires, pourvu qu'ils ne soient ni ressortissants, ni résidents permanents de l'Etat de résidence.

4 - Toutefois, au cas où une expropriation serait nécessaire à ces mêmes fins, toutes dispositions appropriées seront prises afin d'éviter qu'il soit mis obstacle à l'exercice des fonctions consulaires, et une indemnité prompte, adéquate et effective sera versée à l'Etat d'envoi.

Article 12

1 - Les locaux consulaires et la résidence du chef de poste consulaire de carrière dont l'Etat d'envoi ou toute personne agissant pour le compte de cet Etat est propriétaire ou locataire sont exempts de tous impôts et taxes de toute nature, nationaux, régionaux ou communaux, pourvu qu'il ne s'agisse pas de taxes perçues en rémunération de services particuliers rendus.

2 - L'exemption fiscale prévue au paragraphe 1 du présent article ne s'applique pas à ces impôts et taxes lorsque, d'après les lois et règlements de l'Etat de résidence, ils sont à la charge de la personne qui a contracté avec l'Etat d'envoi ou avec la personne agissant pour le compte de cet Etat.

3 - Suivant les dispositions législatives et réglementaires qu'il peut adopter, l'Etat de résidence accorde l'entrée ainsi que l'exemption de tous droits de douane, taxes et autres redevances connexes autres que frais d'entrepôts, de transport et frais afférents à des services analogues, pour les objets suivants, à condition qu'ils soient destinés exclusivement à l'usage officiel d'un poste consulaire dirigé par un fonctionnaire consulaire honoraire: les écussons, pavillons, enseignes, sceaux et cachets, livres, imprimés officiels, le mobilier de bureau, le matériel et les fournitures de bureau, et les objets analogues fournis au poste consulaire par l'Etat d'envoi ou sur sa demande.

Article 13

Les locaux consulaires et la résidence du chef de poste consulaire de carrière sont inviolables. Il n'est pas permis aux agents de l'Etat de résidence d'y pénétrer, sauf avec le consentement du chef de poste consulaire, de la personne désignée par lui ou du chef de la mission diplomatique de l'Etat d'envoi. En tout état de cause, le consentement est présumé acquis en cas d'incendie ou autre sinistre exigeant des mesures de protection immédiates.

Article 14

1 - Conformément aux principes reconnus du droit international, les archives et tous les autres documents et registres sont, en tout temps et en tout lieu, inviolables et les autorités de l'Etat de résidence ne peuvent, sous aucun prétexte, les examiner ou les saisir.

2 - Les fonctionnaires consulaires honoraires doivent tenir ces documents séparés des autres papiers et documents et, en particulier, de la correspondance privée du chef de poste consulaire et de toute personne travaillant avec lui, ainsi que des biens, livres ou documents se rapportant à leur profession ou à leur commerce.

Article 15

1 - L'Etat de résidence accorde toutes les facilités nécessaires à l'accomplissement des fonctions du poste consulaire et prend toutes les mesures appropriées pour permettre aux membres du poste consulaire d'exercer leur activité et de jouir des droits, privilèges et immunités accordés par la présente Convention.

2 - L'Etat de résidence traite les fonctionnaires consulaires avec le respect qui leur est dû en raison de leur qualité et assure leur protection.

3 - L'Etat de résidence est tenu de prendre toutes les mesures nécessaires pour assurer la protection des postes consulaires et de la résidence des fonctionnaires consulaires.

Article 16

1 - Les fonctionnaires consulaires et les employés consulaires, ainsi que les membres de leur famille vivant à leur foyer, sont exempts de toutes les obligations prévues par les lois et règlements de l'Etat de résidence en matière d'immatriculation des étrangers et de permis de séjour.

2 - Toutefois, les dispositions du paragraphe 1 du présent article ne s'appliquent à l'employé consulaire qui n'est pas un employé permanent de l'état d'envoi ou qui exerce une activité à caractère lucratif dans l'Etat de résidence, ni à un membre de sa famille.

3 - L'accomplissement de ces formalités auxquelles peuvent être astreints les fonctionnaires consulaires honoraires et les employés consulaires en raison de leur qualité d'étrangers à l'Etat d'envoi leur est facilité.

Article 17

1 - Les membres du poste consulaire sont, en ce qui concerne les services rendus à l'Etat d'envoi, exempts des obligations que les lois et règlements de l'Etat de résidence relatifs à l'emploi de la main-d'oeuvre étrangère imposent en matière de permis de travail.

2 - Les membres du personnel privé des fonctionnaires consulaires et employés consulaires, s'ils n'exercent aucune autre occupation privée à caractère lucratif dans l'Etat de résidence, sont exempts des obligations visées au paragraphe 1 du présent article.

Article 18

1 - Les membres du poste consulaire, pour ce qui est des services qu'ils rendent à l'Etat d'envoi, ainsi que les membres de leur famille vivant à leur foyer, sont exemptés des dispositions de sécurité sociale en vigueur dans l'Etat de résidence, sous réserve des dispositions du paragraphe 3 du présent article.

2 - L'exemption prévue au paragraphe 1 du présent article s'applique également aux membres du personnel privé qui sont au service exclusif des membres du poste consulaire, à condition:

a) Qu'ils ne soient ni ressortissants, ni résidents permanents de l'Etat de résidence; et

b) Qu'ils soient soumis aux dispositions de sécurité sociale en vigueur dans l'Etat d'envoi ou dans un Etat tiers.

3 - Les membres du poste consulaire, qui ont à leur service des personnes auxquelles l'exemption prévue au paragraphe 2 du présent article ne s'applique pas, doivent observer les obligations que les dispositions de sécurité sociale de l'Etat de résidence imposent à l'employeur.

4 - L'exemption prévue aux paragraphes 1 et 2 du présent article n'exclut pas la participation volontaire au régime de sécurité sociale de l'Etat de résidence, pour autant qu'elle soit admise par cet Etat.

Article 19

Sous réserve des lois et règlements de l'Etat de résidence relatifs aux zones dont l'accès est interdit ou réglementé pour des raisons de sécurité nationale, tout membre du poste consulaire est autorisé à circuler librement dans l'Etat de résidence pour l'exercice de ses fonctions.

Article 20

1 - L'Etat de résidence accorde et protège la liberté de communication du poste consulaire pour toutes fins officielles. En communiquant avec le Gouvernement, les missions diplomatiques et les autres postes consulaires de l'Etat d'envoi, où qu'ils se trouvent, le poste consulaire peut employer tous les moyens de communication appropriés, y compris les courriers diplomatiques ou consulaires, la valise diplomatique ou consulaire et les messages en code ou en chiffre. Toutefois, le poste consulaire ne peut installer et utiliser un poste émetteur de radio qu'avec l'assentiment de l'Etat de résidence.

2 - La correspondance officielle du poste consulaire est inviolable. L'expression «correspondance officielle» s'entend de toute la correspondance relative au poste consulaire et à ses fonctions.

3 - La valise consulaire ne doit être ni ouverte, ni retenue. Toutefois, si les autorités compétentes de l'Etat de résidence ont de sérieux motifs de croire que la valise contient d'autres objets que la correspondance, les documents et les objets visés au paragraphe 4 du présent article, elles peuvent demander que la valise soit ouverte en leur présence par un représentant autorisé de l'Etat d'envoi. Si les autorités dudit Etat opposent un refus à la demande, la valise est renvoyée à son lieu d'origine.

4 - Les colis constituant la valise consulaire doivent porter des marques extérieures visibles de leur caractère et ne peuvent contenir que la correspondance officielle, ainsi que les documents ou objets destinés exclusivement à un usage officiel.

5 - Le courrier consulaire doit être porteur d'un document officiel attestant sa qualité et précisant le nombre de colis constituant la valise consulaire. A moins que l'Etat de résidence n'y consente, il ne doit être ni un ressortissant de l'Etat de résidence ni, sauf s'il est ressortissant de l'Etat d'envoi, un résident permanent de l'Etat de résidence. Dans l'exercice de ses fonctions, ce courrier est protégé par l'Etat de résidence. Il jouit de l'inviolabilité de sa personne et ne peut être soumis à aucune forme d'arrestation ou de détention.

6 - L'Etat d'envoi, ses missions diplomatiques et ses postes consulaires peuvent désigner des courriers consulaires ad hoc. Dans ce cas, les dispositions du paragraphe 5 du présent article sont également applicables, sous réserve que les immunités qui y sont mentionnées cesseront de s'appliquer dès que le courrier aura remis au destinataire la valise consulaire dont il a la charge.

7 - La valise consulaire peut être confiée au commandant d'un navire ou d'un aéronef commercial qui doit arriver à un point d'entrée autorisé. Ce commandant doit être porteur d'un document officiel indiquant le nombre de colis constituant la valise, mais il n'est pas considéré comme un courrier consulaire. A la suite d'un arrangement avec les autorités locales compétentes, le poste consulaire peu envoyer un de ses membres prendre, directement et librement, possession de la valise des mains du commandant du navire ou de l'aéronef.

Article 21

1 - A l'occasion de l'exercice de leurs fonctions officielles, les fonctionnaires consulaires peuvent percevoir les droits et taxes prévus par la législation de l'Etat d'envoi. Les droits et taxes ainsi perçus sont convertibles dans la monnaie de l'Etat d'envoi et transférables à destination de cet Etat dans un délai raisonnable.

2 - L'Etat d'envoi est exempté des impôts et taxes de toute nature établis ou perçus par l'Etat de résidence sur les perceptions visées au paragraphe 1 du présent article et les reçus les constatant.

Article 22

1 - Les fonctionnaires consulaires et les employés consulaires, ainsi que les membres de leur famille vivant à leur foyer, sont exempts de tous impôts et taxes, personnels ou réels nationaux, régionaux et communaux, à l'exception:

a) Des impôts indirects d'une nature telle qu'ils sont normalement incorporés dans le prix des marchandises ou des services;

b) Des impôts et taxes sur les biens immeubles privés situés sur le territoire de l'Etat de résidence;

c) Des droits de succession et de mutation perçus par l'Etat de résidence, sous réserve des dispositions du paragraphe 2 de l'article 24;

d) Des impôts et taxes sur les revenus privés, y compris les gains en capital, qui ont leur source dans l'Etat de résidence et des impôts sur le capital prélevé sur les investissements effectués dans les entreprises commerciales ou financières situées dans l'Etat de résidence;

e) Des impôts et taxes perçus en rémunération de services particuliers rendus;

f) Des droits d'enregistrement, de greffe, d'hypothèque et de timbre.

2 - Les membres du personnel de service sont exempts des impôts et taxes sur les salaires qu'ils reçoivent de l'Etat d'envoi du fait de leurs services.

3 - Les membres du poste consulaire qui emploient des personnes dont les traitements ou salaires ne sont pas exemptés de l'impôts sur le revenu dans l'Etat de résidence doivent respecter les obligations que les lois et règlements dudit Etat imposent aux employeurs en matière de perception de l'impôt sur le revenu.

Article 23

1 - Suivant les dispositions législatives et réglementaires qu'il peut adopter, l'Etat de résidence autorise l'entrée et accorde l'exemption de tous droits de douane, taxes et autres redevances connexes, autres que frais d'entrepôt, de transport et frais afférents à des services analogues, pour:

a) Les objets destinés à l'usage officiel du poste consulaire;

b) Les objets destinés à l'usage personnel du fonctionnaire consulaire et des membres de sa famille vivant à son foyer, y compris les effets destinés à son établissement. Les articles de consommation ne doivent pas dépasser les quantités nécessaires pour leur utilisation directe par les intéressés.

2 - Les employés consulaires bénéficient des privilèges et exemptions prévus à l'alinéa b) du paragraphe 1 du présent article pour ce qui est des objets importés lors de leur première installation.

3 - Les bagages personnels accompagnés des fonctionnaires consulaires et des membres de leur famille vivant à leur foyer sont exemptés de la visite douanière. Ils ne peuvent être soumis à la visite que s'il y a de sérieuses raisons de supposer qu'ils contiennent des objets autres que ceux mentionnés à l'alinéa b) du paragraphe 1 du présent article ou des objets dont l'importation ou l'exportation est interdite par les lois et règlements de l'Etat de résidence ou soumise à ses lois et règlements de quarantaine. Cette visite ne peut avoir lieu qu'en présence du fonctionnaire consulaire ou du membre de sa famille intéressé.

Article 24

En cas de décès d'un membre du poste consulaire ou d'un membre de sa famille qui vivait à son foyer, l'Etat de résidence est tenu:

1) De permettre l'exportation des biens meubles du défunt, à l'exception de ceux qui ont été acquis dans l'Etat de résidence et qui font l'objet d'une prohibition d'exportation au moment du décès;

2) De ne pas prélever de droits nationaux, régionaux, ou communaux de succession, ni de mutation sur des biens meubles dont la présence dans l'Etat de résidence était due uniquement à la présence dans cet Etat du défunt en tant que membre du poste consulaire ou membre de la famille d'un membre du poste consulaire.

Article 25

1 - Les fonctionnaires consulaires ne peuvent être mis en état d'arrestation ou de détention préventive qu'en cas de crime grave et à la suite d'une décision de l'autorité judiciaire compétente.

2 - A l'exception du cas prévu au paragraphe 1 du présent article, les fonctionnaires consulaires ne peuvent pas être incarcérés, ni soumis à aucune autre forme de limitation de leur liberté personnelle, sauf en exécution d'une décision judiciaire définitive.

3 - Lorsqu'une procédure pénale est engagée contre un fonctionnaire consulaire, celui-ci est tenu de se présenter devant les autorités compétentes. Toutefois, la procédure doit être conduite avec les égards qui sont dus au fonctionnaire consulaire en raison de sa position officielle et, à l'exception du cas prévu au paragraphe 1 du présent article, de manière à gêner le moins possible l'exercice des fonctions consulaires. Lorsque, dans les circonstances mentionnées au paragraphe 1 du présent article, il est devenu nécessaire de mettre un fonctionnaire consulaire en état de détention préventive, la procédure dirigée contre lui doit être ouverte dans le délai le plus bref.

4 - En cas d'arrestation ou de détention préventive d'un fonctionnaire consulaire ou de poursuites engagées contre lui, l'Etat de résidence en informe immédiatement la Mission diplomatique ou le poste consulaire dont il relève.

Article 26

1 - Les fonctionnaires consulaires et les employés consulaires ne sont pas justiciables des autorités judiciaires et administratives de l'Etat de résidence pour les actes accomplis dans l'exercice des fonctions consulaires.

2 - Toutefois, les dispositions du paragraphe 1 du présent article ne s'appliquent pas en cas d'action civile:

a) Résultant de la conclusion d'un contrat, passé par un fonctionnaire consulaire ou un employé consulaire, qu'il n'a pas conclu expressément ou implicitement en tant que mandataire de l'Etat d'envoi;

b) Intentée par un tiers pour un dommage résultant d'un accident causé dans l'Etat de résidence par un véhicule, un navire ou un aéronef.

Article 27

1 - Les membres d'un poste consulaire peuvent être appelés à répondre comme témoins au cours de procédures judiciaires et administratives. Les employés consulaires et les membres du personnel de service ne doivent pas refuser de répondre comme témoins, si ce n'est, dans les cas mentionnés au paragraphe 3 du présent article. Si un fonctionnaire consulaire refuse de témoigner, aucune mesure coercitive ou autre sanction ne peut lui être appliquée.

2 - L'autorité qui requiert le témoignage doit éviter de gêner un fonctionnaire consulaire dans l'accomplissement de ses fonctions. Elle peut recueillir son témoignage à sa résidence ou au poste consulaire, ou accepter une déclaration écrite de sa part, toutes les fois que cela est possible.

3 - Les membres d'un poste consulaire ne sont pas tenus de déposer sur des faits ayant trait à l'exercice de leurs fonctions et de produire la correspondance et les documents officiels y relatifs. Ils ont également le droit de refuser de témoigner en tant qu'experts sur le droit national de l'Etat d'envoi.

Article 28

1 - L'Etat d'envoi peut renoncer à l'égard d'un membre du poste consulaire aux privilèges et immunités prévus à la présente Convention.

2 - La renonciation doit toujours être expresse et communiquée par écrit à l'Etat de résidence.

3 - Si un fonctionnaire consulaire ou un employé consulaire, dans une matière où il bénéficierait de l'immunité de juridiction en vertu de l'article 24, engage une procédure, il n'est pas recevable à invoquer l'immunité de juridiction à l'égard de toute demande reconventionnelle directement liée à la demande principale.

4 - La renonciation à l'immunité de juridiction pour une action civile ou administrative n'est pas censée impliquer la renonciation à l'immunité quant aux mesures d'exécution du jugement, pour lesquelles une renonciation distincte est nécessaire.

Article 29

Sans préjudice de leurs privilèges et immunités, toutes les personnes qui bénéficient de ces privilèges et immunités ont le devoir de respecter les lois et règlements de l'Etat de résidence, notamment les règlements relatifs à la circulation. Elles ont également le devoir de ne pas s'immiscer dans les affaires intérieures de cet Etat.

Article 30

Les membres du poste consulaire doivent se conformer à toutes les obligations imposées par les lois et règlements de l'Etat de résidence en matière d'assurance de responsabilité civile pour l'utilisation de tout véhicule, bateau ou aéronef.

Article 31

1 - Le fonctionnaire consulaire honoraire ne bénéficie que de l'immunité de juridiction et de l'inviolabilité personnelle pour les actes officiels accomplis dans l'exercice de ses fonctions ainsi que du privilège prévu au paragraphe 3 de l'article 27. L'Etat de résidence est également tenu par l'obligation prévue à l'article 25, paragraphe 4, en ce qui concerne ce fonctionnaire consulaire honoraire. Lorsqu'une action pénale est engagée contre un tel fonctionnaire, la procédure doit être conduite de manière à ne pas entraver l'exercice des fonctions consulaires, sauf si l'intéressé est en état d'arrestation ou de détention.

2 - Les membres du poste consulaire qui sont ressortissants de l'Etat de résidence ou d'un Etat tiers, ou résidents permanents de l'Etat de résidence ou y exercent une activité privée à caractère lucratif et les membres de leur famille, ainsi que les membres de la famille du fonctionnaire visé au paragraphe 1 du présent article, ne bénéficient pas de facilités, privilèges et immunités prévus au présent titre.

3 - Les membres de la famille d'un membre du poste consulaire qui sont eux-mêmes ressortissants de l'Etat de résidence ou d'un Etat tiers, ou résidents permanents de l'Etat de résidence, ne bénéficient pas non plus des facilités, privilèges et immunités prévus au présent titre.

Article 32

En cas de décès d'un membre du poste consulaire, les membres de sa famille vivant à son foyer continuent de jouir des privilèges et immunités dont ils bénéficient, jusqu'à la première des dates suivantes: celle où ils quittent l'Etat de résidence, ou à l'expiration d'un délai raisonnable qui leur aura été accordé à cette fin.

Article 33

L'Etat d'envoi, les membres du poste consulaire et les membres de leur famille doivent se conformer aux formalités prescrites par les autorités administratives de l'Etat de résidence quant à l'application des dispositions du titre III.

TITRE IV

Des fonctions consulaires

Article 34

Les fonctionnaires consulaires sont habilités à:

1) Protéger dans l'Etat de résidence les droits et intérêts de l'Etat d'envoi et de ses ressortissants et favoriser le développement des relations dans les domaines commercial, économique, social, maritime, aérien, touristique, scientifique, culturel et technique entre les Hautes Parties Contractantes;

2) Assister les ressortissants de l'Etat d'envoi dans leurs démarches devant les autorités de l'Etat de résidence;

3) Prendre, sous réserve des pratiques et procédures en vigueur dans l'Etat de résidence, des dispositions afin d'assurer la représentation appropriée des ressortissants de l'Etat d'envoi devant les tribunaux ou les autres autorités de l'Etat de résidence et l'adoption de mesures provisoires en vue de la sauvegarde des droits et intérêts de ces ressortissants lorsque, en raison de leur absence ou pour toute autre cause, ils ne peuvent défendre, en temps utile, leurs droits et intérêts;

4) S'informer par tous les moyens licites des conditions et de l'évolution de la vie commerciale, économique, sociale, touristique, scientifique, culturelle et technique de l'Etat de résidence, faire rapport à ce sujet à l'Etat d'envoi et donner des renseignements aux personnes intéressées.

Article 35

Les fonctionnaires consulaires ont le droit dans leur circonscription consulaire:

1) De procéder à l'immatriculation et, dans la mesure compatible avec la législation de l'Etat de résidence au recensement de leurs ressortissants. Ils peuvent demander à cet effet le concours des autorités compétentes de cet Etat;

2) De publier, par voie de presse, des avis à l'attention de leurs ressortissants ou de leur transmettre des ordres et documents divers émanant des autorités de l'Etat d'envoi, lorsque ces avis, ordres ou documents concernent un service national;

3) De délivrer, de renouveler ou modifier:

a) Des passeports ou autres titres de voyage à des ressortissants de l'Etat d'envoi;

b) Des visas et des documents appropriés aux personnes qui désirent se rendre dans l'Etat d'envoi;

4) De transmettre des actes judiciaires et extrajudiciaires ou d'exécuter des commissions rogatoires conformément aux accords internationaux en vigueur ou, à défaut de tels accords, de toute manière compatible avec les lois et règlements de l'Etat de résidence;

5):

a) De traduire et de légaliser tout document émanant des autorités ou fonctionnaires de l'Etat d'envoi ou de l'Etat de résidence, pour autant que les lois et règlements de celui-ci ne s'y opposent pas. Ces traductions ont la même force et valeur que si elles avaient été faites par des traducteurs assermentés de l'un des deux Etats;

b) De recevoir toutes déclarations, de dresser tous actes, de légaliser et de certifier des signatures, de viser, de certifier ou de traduire des documents lorsque ces actes ou formalités sont exigés par les lois ou règlements de l'Etat d'envoi;

6) De recevoir en la forme notariée, pour autant que les lois et règlements de l'Etat de résidence ne s'y opposent pas:

a) Les actes et contrats que leurs ressortissants veulent passer et conclure en cette forme à l'exception des contrats ou instruments relatifs à l'établissement ou au transfert de droits réels sur les biens immeubles situés dans l'Etat de résidence;

b) Les actes et contrats, quelle que soit la nationalité des parties, lorsqu'ils concernent des biens situés ou des affaires à traiter sur le territoire de l'Etat d'envoi ou lorsqu'ils sont destinés à produire des effets juridiques sur ce territoire;

7) De recevoir en dépôt, dans la mesure où la législation de l'Etat de résidence ne s'y oppose pas, des sommes d'argent, documents et objets de toute nature qui leur sont remis par les ressortissants de l'Etat d'envoi ou pour leur compte. Ces dépôts ne bénéficient pas de l'immunité prévue à l'article 14 de la présente Convention et doivent être tenus séparés des archives, documents et registres auxquels les dispositions dudit article s'appliquent. Ces dépôts ne peuvent être exportés de l'Etat de résidence que conformément aux lois et règlements de cet Etat;

8) Agir en qualité de notaire et d'officier d'état civil et exercer des fonctions similaires, ainsi que certaines fonctions d'ordre administratif, pour autant que les lois et règlements de l'Etat de résidence ne s'y opposent pas;

9) Sauvegarder, dans les limites fixées par les lois et règlements de l'Etat de résidence, les intérêts des mineurs et des incapables, ressortissants de l'Etat d'envoi, particulièrement lorsque l'institution d'une tutelle ou d'une curatelle à leur égard est requise.

Article 36

1 - A moins que l'intéressé ne s'y oppose, le poste consulaire de l'Etat d'envoi est informé par les autorités de l'Etat de résidence de toute mesure privative de liberté prise à l'encontre d'un de ses ressortissants ainsi que de la qualification des faits qui l'ont motivée sans retard.

Toute communication adressée au poste consulaire par la personne arrêtée, détenue ou privée de sa liberté sous quelque forme que ce soit, doit être transmise sans retard par les autorités de l'Etat de résidence. Celles-ci doivent informer l'intéressé de ses droits aux termes du présent paragraphe.

2 - Les fonctionnaires consulaires peuvent se rendre, sauf refus express de sa part, auprès d'un ressortissant de l'Etat d'envoi qui est incarcéré, en état de détention préventive ou soumis à toute autre forme de détention, s'entretenir et correspondre avec lui seront exercés sans retard conformément aux lois et règlements de l'Etat de résidence.

Article 37

1 - Au cas où un ressortissant de l'Etat d'envoi vient à décéder sur le territoire de l'Etat de résidence, l'autorité compétente de cet Etat en avise sans retard le poste consulaire.

2 - a) Lorsque le poste consulaire, informé du décès d'un de ses ressortissants, en fait la demande, les autorités éventuellement compétentes de l'Etat de résidence, pour autant que la législation de cet Etat le permet, lui fournissent les renseignements qu'elles peuvent recueillir en vue de dresser l'inventaire des biens successoraux et la liste des successibles.

b) Le poste consulaire de l'Etat d'envoi peut demander à l'autorité compétente de l'Etat de résidence de prendre sans retard les mesures nécessaires pour la sauvegarde et l'administration des biens successoraux laissés dans le territoire de l'Etat de résidence.

c) Le fonctionnaire consulaire peut prêter son concours, directement ou par l'entremise d'un délégué, à la mise à exécution des mesures visées à l'alinéa b).

3 - Si des mesures conservatoires doivent être prises et si aucun héritier n'est présent, ni représenté, un fonctionnaire consulaire de l'Etat d'envoi est invité par les autorités de l'Etat de résidence à assister éventuellement aux opérations d'apposition et de levée des scellés, ainsi qu'à l'établissement de l'inventaire.

4 - Si, après l'accomplissement des formalités relatives à la succession sur le territoire de l'Etat de résidence, les meubles de la succession ou le produit de la vente des meubles ou immeubles échoient à un héritier, ayant-cause ou légataire, ressortissant de l'Etat d'envoi qui ne réside pas sur le territoire de l'Etat de résidence et n'a pas désigné de mandataire, lesdits biens ou le produit de leur vente sont remis au poste consulaire de l'Etat d'envoi, à condition:

a) Que soit justifiée la qualité d'héritier, ayant cause ou légataire;

b) Que les organes compétents aient, s'il y a lieu, autorisé la remise des biens successoraux ou du produit de leur vente;

c) Que toutes les dettes héréditaires déclarées dans le délai prescrit par la législation de l'Etat de résidence, aient été payées ou garanties;

d) Que les droits de succession aient été payés ou garantis.

5 - Au cas où un ressortissant de l'Etat d'envoi se trouve provisoirement sur le territoire de l'Etat de résidence et vient à décéder sur ledit territoire, les effets personnels et sommes d'argent laissés par le de cujus et qui n'auraient pas été réclamés par un héritier présent sont remis sans autre formalité au poste consulaire de l'Etat d'envoi à titre provisoire et pour en assurer la garde, sous réserve du droit des autorités administratives ou judiciaires de l'Etat de résidence de s'en saisir dans l'intérêt de la justice.

Toute mesure conservatoire ou disposition relative à ces effets ou sommes d'argent est soumise aux lois et règlements de l'Etat de résidence.

Article 38

Lorsqu'un navire de l'Etat d'envoi se trouve dans un port de l'Etat de résidence, le capitaine et les membres de l'équipage du navire sont autorisés à communiquer avec le chef de poste consulaire dans la circonscription duquel le port et situé et celui-ci est habilité à exercer en toute liberté les fonctions visées à l'article 39 sans immixtion de la part des autorités de l'Etat de résidence. Pour l'exercice de ces fonctions, le chef de poste consulaire, accompagné, s'il désire, d'un ou de plusieurs membres du personnel consulaire, peut se rendre à bord du navire après que celui-ci ait été admis à la libre pratique.

Le capitaine et tout membre de l'équipage peuvent également, à ces mêmes fins, se rendre au poste consulaire dans la circonscription duquel se trouve le navire, et sont, s'il y a lieu, dotés dans ce but par les autorités de l'Etat de résidence d'un sauf conduit. Si ces autorités s'y opposent, elles en informent immédiatement le poste consulaire compétent.

Le chef de poste consulaire peut demander l'assistance des autorités de l'Etat de résidence dans toute affaire concernant l'exercice des fonctions prévues au présent article. Ces autorités prêtent cette assistance à moins qu'elles n'aient des raisons valables de la refuser dans un cas particulier.

Article 39

Les fonctionnaires consulaires peuvent:

1) Recevoir toute déclaration et établir tout document prescrit par la législation de l'Etat d'envoi et concernant:

a) L'immatriculation d'un navire dans l'Etat d'envoi lorsque le dit navire n'a été ni construit, ni immatriculé dans l'Etat de résidence et, dans le cas contraire, après autorisation délivrée par cet Etat;

b) La radiation de l'immatriculation d'un navire de l'Etat d'envoi;

c) La délivrance est la prorogation des titres de navigation des navires de l'Etat d'envoi;

d) Toute mutation dans la propriété d'un navire de cet Etat;

e) Toute inscription d'hypothèque ou autre charge grevant un navire de cet Etat;

2) Interroger le capitaine et les membres de l'équipage, examiner les papiers du navire, recevoir les déclarations relatives à son itinéraire et à sa destination et, d'une manière générale, faciliter son arrivée et son départ;

3) Accompagner le capitaine ou les membres de l'équipage devant les autorités de l'Etat de résidence et leur prêter assistance y compris, s'il y a lieu, les faire assister en justice;

4) Sous réserve que les autorités judiciaires de l'Etat de résidence ne se déclarent pas compétentes, par application des dispositions de l'article 35 de la présente Convention, régler les contestations de toute nature entre le capitaine, les officiers et les membres de l'équipage, y compris celles qui concernent le solde et l'exécution du contrat d'engagement. Sous la même réserve, ils peuvent exercer les pouvoirs qui leurs sont attribués par l'Etat d'envoi en ce qui concerne l'engagement, l'embarquement, le licenciement et le débarquement des marins et prendre les mesures pour le maintien du bon ordre et de la discipline à bord;

5) Prendre des mesures pour faire respecter la législation de l'Etat d'envoi en matière de navigation concernant les navires de cet Etat;

6) Procéder, si besoin est, au rapatriement ou à l'hospitalisation du capitaine ou des membres de l'équipage du navire;

7) Effectuer les actes d'inventaire et autres opérations nécessaires pour la conservation des biens et objets de toute nature, laissés par les ressortissants, gens de mer et passagers, qui décéderaient à bord d'un navire de l'Etat d'envoi avant son arrivée dans le port.

Article 40

1 - Les autorités de l'Etat de résidence n'interviennent dans aucune affaire intéressant la conduite, la gestion et l'exploitation du navire si ce n'est à la demande ou avec le consentement du chef de poste consulaire ou, en cas d'empêchement de ce dernier, à la demande ou avec le consentement du capitaine.

2 - Sauf à la demande ou avec le consentement du capitaine ou du chef de poste consulaire, les autorités de l'Etat de résidence ne s'immiscent dans aucune affaire survenue à bord, si ce n'est pour le maintien de la tranquillité et de l'ordre public, ou dans l'intérêt de la santé ou de la sécurité publique, à terre ou dans le port, ou pour réprimer des désordres auxquels des personnes étrangères à l'équipage se trouveraient mêlées.

3 - Les autorités de l'Etat de résidence ne procèdent à aucune poursuite concernant les infractions commises à bord, à moins que ces infractions ne répondent à l'une des conditions suivantes:

a) Avoir porté atteinte à la tranquilité ou à la sécurité du port ou aux lois territoriales concernant la santé publique, le trafic illicite des stupéfiants, la sécurité de la vie humaine en mer, les douanes et autres mesures de contrôle;

b) Avoir été commises par ou contre des personnes étrangères à l'équipage ou ressortissants de l'Etat de résidence;

c) Être punissables d'une peine privative de liberté d'au moins cinq années selon les législations de l'une et l'autre des Hautes Parties Contractantes.

4 - Si aux fins d'exercer les droits visés au paragraphe 3 du présent article, il est dans l'intention des autorités de l'Etat de résidence d'arrêter ou d'interroger une personne se trouvant à bord ou de saisir des biens ou de procéder à une enquête officielle à bord, ces autorités avisent en temps opportun et par écrit le fonctionnaire consulaire territorialement compétent pour que celui-ci puisse assister à ces visites, investigations ou arrestations. L'avis donné à cet effet indique une heure précise et, si le fonctionnaire consulaire ne s'y rend pas ou ne s'y fait pas représenter, il est procédé en son absence. Une procédure analogue est suivie au cas où le capitaine ou les membres de l'équipage seraient requis de faire des déclarations devant les juridictions ou les administrations locales.

5 - Les dispositions du présent article ne sont pas applicables aux investigations normales en ce qui concerne les douanes, la santé, l'admission des étrangers et le contrôle du navire, ni à sa saisie ou d'une partie de la cargaison en raison de procédures civiles ou commerciales devant les juridictions de l'Etat de résidence.

Article 41

1 - Lorsqu'un navire de l'Etat d'envoi fait naufrage ou échoue ou est abondonné sur le littoral de l'Etat de résidence, le poste consulaire dans la circonscription duquel le naufrage ou l'échouement ou l'abandon a lieu en est informé aussitôt que possible par les autorités compétentes de l'Etat de résidence.

Celles-ci prennent toutes mesures nécessaires pour le sauvetage du navire, des personnes, de la cargaison et autres biens à bord ainsi que pour prévenir ou réprimer tout pillage et tout désordre sur le navire.

Si le navire fait naufrage ou échoue ou est abandonné dans un port ou constitue un péril pour la navigation dans les eaux territoriales de l'Etat de résidence, les autorités compétentes peuvent également faire prendre toutes mesures nécessaires pour éviter les dommages qui pourraient être causés par le navire.

Le chef de poste consulaire est autorisé à prendre, en qualité de représentant de l'armateur, les dispositions que ce dernier aurait pu prendre s'il avait été présent, en ce qui concerne le sort du navire, conformément aux dispositions de la législation territoriale. Il n'en est autrement que, si le capitaine est muni de pouvoirs spéciaux de l'armateur l'habilitant à cet effet, ou si les intéressés, propriétaires du navire et de la cargaison, armateurs, assureurs, assurant la représentation de tous les intérêts sans exception, acquittent les frais déjà encourus et donnent caution pour ceux qui restent à régler.

Aucun droit et taxe frappant l'importation des marchandises dans le territoire ne sont perçus par les autorités de l'Etat de résidence sur les objets transportés par le navire naufragé ou échoué ou abandonné ou faisant partie de celui-ci, à moins que ces objets ne soient débarqués par l'usage ou la consommation dans le territoire.

Aucun droit et taxe autres que ceux envisagés à l'alinéa précédent ne sont perçus par les autorités de l'Etat de résidence en ce qui concerne le navire naufragé ou échoué ou sa cargaison en dehors des droits et taxes de nature et de montant similaires qui seraient perçus dans des circonstances analogues sur des navires de l'Etat de résidence.

2 - Lorsqu'un navire battant tout pavillon autre que celui de l'Etat de résidence fait naufrage, et que les objets faisant partie de ce navire ou de la cargaison sont trouvés sur le rivage de l'Etat de résidence ou à proximité, ou sont amenés dans un port de cet Etat, le chef de poste consulaire dans la circonscription duquel ces objets sont trouvés ou amenés, est autorisé à prendre en qualité de représentant du propriétaire de ces objets et sous réserve que les conditions ci-après soient réunies, les dispositions relatives à la conservation et à la destination de ces objets, que le propriétaire lui même aurait pu prendre conformément à la législation en la matière en vigueur dans l'Etat de résidence:

a) Les objets font partie d'un navire de l'Etat d'envoi ou appartiennent à des ressortissants de cet Etat;

b) Le propriétaire des objets, son agent, l'assureur ou le capitaine, lorsque la loi du pavillon l'y autorise, n'est pas en mesure de prendre ces dispositions.

Article 42

Les dispositions des articles 38, 39, 40 et 41 ne s'appliquent pas aux navires de guerre et aux aéronefs militaires.

Article 43

1 - Les fonctionnaires consulaires peuvent exercer les droits de contrôle et d'inspection prévus par les lois et règlements de l'Etat d'envoi sur les aéronefs immatriculés dans cet Etat, ainsi que sur leurs équipages. Ils peuvent également leur prêter assistance.

2 - Lorsqu'un aéronef immatriculé dans l'Etat d'envoi subit un accident sur le territoire de l'Etat de résidence, les autorités compétentes de cet Etat en informent sans retard le poste consulaire le plus proche du lieu où l'accident s'est produit.

TITRE V

Dispositions generales

Article 44

Les fonctionnaires consulaires n'ont le droit d'exercer leurs attributions que dans leur circonscription consulaire. Néanmoins, moyennant le consentement des autorités de l'Etat de résidence, ils peuvent les exercer hors de leur circonscription.

Article 45

Outre les fonctions énumérées dans la présente Convention, les fonctionnaires consulaires sont autorisés à exercer toute autre fonction consulaire reconnue par l'Etat de résidence comme étant compatible avec leur qualité.

Article 46

Après notification appropriée à l'Etat de résidence et à moins que celui-ci ne s'y oppose, un poste consulaire de l'Etat d'envoi peut exercer des fonctions consulaires dans l'Etat de résidence pour le compte d'un Etat tiers.

Article 47

Dans l'exercice de leurs fonctions officielles, les fonctionnaires consulaires ont le droit de s'adresser à toute autorité compétente de leur circonscription, y compris les représentants des autorités centrales. Ils ne peuvent avoir recours directement au ministère des Affaires étrangères qu'en l'absence de tout agent diplomatique de l'Etat d'envoi.

Article 48

L'Etat d'envoi peut, après notification de l'Etat de résidence, et à moins que celui-ci ne s'y oppose, charger un poste consulaire établi dans cet Etat d'assurer l'exercice de fonctions consulaires dans un autre Etat.

Article 49

1 - Les Hautes Parties Contractantes appliqueront les dispositions de la Convention de Vienne sur les relations consulaires pour les questions qui ne sont pas traitées dans la présente Convention.

2 - Les différends entre les deux Etats relatifs à l'application ou à l'interprétation de la présente Convention seront réglés par la voie diplomatique.

Article 50

La présente Convention peut être amendée par consentement mutuel, à la demande de l'une ou l'autre des Hautes Parties Contractantes. Tout amendement à cette Convention n'entrera en vigueur que lorsqu'il aura été confirmé par échange de notes par la voie diplomatique.

Article 51

La présente Convention entrera en vigueur à la date de la dernière notification de l'accomplissement des procédures constitutionnelles exigées dans chacune des Hautes Parties Contractantes.

Elle demeurera en vigueur pour une période illimitée.

Chacune des Hautes Parties Contractantes pourra à tout moment la dénoncer et cette dénonciation prendra effet six mois après la date de la réception de sa notification par l'autre Etat.

Fait à Lisbonne, le 10 mai le 2000, en deux exemplaires, en langues portugaise, arabe et française. En cas de divergence, le texte en langue française prévaudra.

Pour la République Portugaise:

Jaime José Matos da Gama, Ministre des Affaires Etrangères.

Pour la République Tunisienne:

Ben Yahia, Ministre des Affaires Etrangères.

(ver texto em língua árabe no documento original)