Decreto n.º 19010, de 5 de novembro

Determina que, sempre que haja urgência na obtenção dos pareceres dos tribunais administrativos, fiscais e de contas das colónias, os prazos dos vistos dos membros dos mesmos tribunais sejam, por despacho do respectivo presidente, reduzidos ao mínimo indispensável e compatível com a urgência que o govêrno da colónia indicar