Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Póvoa de Varzim a alienar à Emprêsa de Turismo Praia Póvoa Varzim, independentemente das formalidades das leis de desamortização e da hasta pública, um prédio rústico que possui na vila da Póvoa de Varzim, destinado à construção de um hotel e de um casino
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