Decreto, de 10 de outubro

Mandando que continuem em vigor as leis de 3 de setembro de 1759, 28 de agosto de 1767 e 28 de maio de 1834 sobre expulsão dos jesuitas e encerramento de conventos, e annullando o decreto de 18 de abril de 1901 que autorizou a constiuição de congregações religiosas