Decreto, de 9 de novembro

Mandando applicar as disposições do artigo 102.º e seus paragraphos da lei de 9 de setembro de 1908 a todos os officiaes da armada que prestam serviço em Ministerios estranhos ao da Marinha e que não estejam ao abrigo do artigo 116.º da lei de 14 de agosto de 1892