Decreto, de 5 de novembro

Decreto, com força de lei, de 3 de novembro, derogando todos os diplomas que collocam varios officiaes da armada ao abrigo do artigo 116.º do decreto de 14 de agosto de 1892, e mandando que a dispensa de tirocinio de que trata esse artigo seja exclusivamente applicada aos officiaes nas situações nelle mencionadas