Decreto, de 9 de maio

Tornando extensivos ás colonias, com determinadas modificações, os decretos de 28 de dezembro de 1910 e 15 de fevereiro de 1911, que estabelecem as penas applicaveis e o processo a seguir na accusação e julgamento dos crimes de attentado ou offensa contra o Presidente do Governo Provisorio da Republica, contra a forma republicana do Governo e outros