Decreto

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Decreto, de 26 de agosto

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 199/1911, Série I de 1911-08-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto de 21 de agosto, mandando que determinadas multas por transgressões aduaneiras constituam na sua totalidade receita do Estado

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