Decreto

Decreto, de 23 de outubro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 247/1911, Série I de 1911-10-23

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Mandando que o preceito do artigo 4.º e seus §§ 1.º e 2.º do decreto de 23 de Agosto último seja tambêm aplicável às sociedades e empresas que hajam ilegitimamente recebido dos cofres da Nação, desde 1889, quaisquer quantias

TEXTO

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